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Para presidente de associação, decreto que estabelece piso tátil não passa de ação de marketing da prefeitura. Entenda

Apesar dos cortes de verbas, instituição se consolida na área e produz trabalhos que impactam a sociedade de maneira prática

[caption id="attachment_97480" align="alignleft" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) rejeitou, por unanimidade, 6 votos a zero, os três pedidos de suspeição do prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), contra o conselheiro Alberto Sevilha. Todos os membros da Corte de Contas acompanharam o voto do relator Severiano Costandrade de Aguiar, que não viu a alegada inimizade entre Amastha e Sevilha, nem atos do conselheiro que não fossem estritamente dentro das atribuições. Na sessão, no lugar de Sevilha votou o conselheiro substituto Leon Diniz. Nos termos do relatório aprovado, extraído do Processo nº 9677/2017, os conselheiros corroboraram o entendimento do relator, nos seguintes termos: “...insta lembrar que o reconhecimento da suspeição, de cunho subjetivo, demanda prova robusta e hábil a ser apresentada pelo Excipiente, com a aptidão necessária à demonstração da necessidade de afastamento do julgador ante a diferenciação na sua atuação ordinária, em razão de sua pretensa parcialidade na condução dos feitos. Indispensável a cabal demonstração de comportamento parcial do julgador na atuação processual, do contrário, incorrer-se-ia em verdadeira banalização do instituto da suspeição e inviabilização do exercício da atuação dos Conselheiros perante o Tribunal de Contas em que oficiam. Além disso, no que tange à suspeição por inimizade capital, como ora se argumenta, tem-se que é indispensável que o sentimento seja grave, que remata ao ódio, a um sentimento de rancor ou de vingança. Não basta uma simples antipatia ou malquerença. Contudo, não se visualizou a comprovação de circunstância que afaste a manutenção da atribuição do Conselheiro Alberto Sevilha para atuação no município de Palmas. Não é possível visualizar também o interesse do Conselheiro Excepto em prejudicar o Excipiente, tendo em vista que, pelo que se pode extrair dos documentos que compõem os Autos, não há a comprovação sequer de alguma antipatia de um para com o outro. Não se visualiza demonstração de que houve a atuação parcial, seja movida por interesses pessoais ou com o desiderato de prejudicar o excipiente – quer quando tenha atuado de ofício, quando na sua atuação ordinária regimental ou quando provocado pelo Ministério Público de Contas, no regular exercício de suas funções. A análise dos documentos e dos fatos alegados pelo Excipiente, além de já cobertos pelo manto da preclusão, não tiveram o condão de provar a inimizade alegada ou quaisquer hipóteses previstas no art. 145 do CPC, de forma que o presente feito carece do necessário suporte legal...”

[caption id="attachment_73613" align="alignleft" width="620"] Deputada Professora Dorinha: não ao reajuste da taxa de energia elétrica[/caption] A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira, 29, o Projeto de Lei 3.613/15, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM) que cria campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFTO) nos municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá. A matéria foi relatada pela deputada Flávia Morais (PDT/GO). A deputada tocantinense justificou que, como foi adotada uma política da interiorização dos Institutos Federais de Educação, que os municípios citados fossem beneficiados contribuindo no desenvolvimento e a integração regional. “Esse modelo de interiorização é fundamental para que a educação cumpra seu papel de elemento propulsor do desenvolvimento econômico e social, evitando a concentração nas capitais”, disse. Dorinha ainda assegurou no Plano Plurianual (PPA) o recurso de R$ 45 milhões para essa finalidade. A criação dos campi do IFTO nos cinco municípios, segundo Dorinha, é conveniente, pois são de cidades com localização estratégica e que já representam grande potencial para o crescimento de jovens e adultos com cursos profissionalizantes. “Como há uma carência de profissionais em cursos técnicos em vários municípios circunvizinhos, a instalação do IFTO só irá contribuir no fornecimento de mão de obra qualificada, além de colaborar com a diminuição do índice de jovens que nem estudam, nem trabalham”, afirmou. Saúde A parlamentar tocantinense anunciou o pagamento de emenda da bancada federal no valor de R$ 78 milhões para a manutenção de unidades de saúde no Estado. Os recursos já estão sendo creditados para os municípios. Do total liberado, R$ 47 milhões são para o governo do Tocantins custear as unidades estaduais de saúde e R$ 21 milhões distribuídos às 139 cidades para a manutenção das unidades municipais.

Na justificativa de levar a Marginal Botafogo até a 2ª Radial, na Vila Redenção, prefeitura cria perímetro que inclui imóveis em área muito além do projeto

A propaganda enganosa é crime tipificado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), vez que induz o consumidor a adquirir um produto ou serviço que não condiz com o anunciado. Na última Black Friday, três gerentes de lojas foram conduzidos a delegacias para prestar es­clarecimentos, todos em Salva­dor: um deles trabalhava nas Lo­jas Guaibim, outro na Ricardo Eletro (Shopping da Bahia) e o terceiro nas Casas Bahia (Shop­ping Barra). Todos foram levados para a Delegacia de Defesa do Con­su­midor (Decom) para prestar esclarecimentos sobre suspeita de propaganda enganosa. As conduções fazem parte da Operação Black Friday, que aconteceu na manhã da sexta-feira, 24, realizada pela Decom com a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Code­com) da Prefeitura de Salvador e o Procon. A operação fiscalizou 20 lojas pela manhã e seguiu até o fim do dia. “Os gerentes foram conduzidos para serem ouvidos, e, a partir, daí vamos avaliar se enquadraremos no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor ou na Lei 8.137, que versa sobre crimes contra a ordem econômica”, explicou a delegada titular da Decom, Idalina Otero, sobre os casos do Shopping da Bahia (Lojas Guaibim e Ricardo Eletro). Foram abertos inquéritos para apurar o crime de propaganda enganosa. No primeiro caso, explica a titular da Decom, é gerado um Termo Circunstanciado (TCO) e, no segundo, a pena vai de dois a cinco anos, além de multa. No caso das Casas Bahia, segundo a Secretaria da Segurança Pública, o estabelecimento pode ser enquadrado no artigo 66, sobre afirmação falsa. “Aqui constatamos que uma geladeira, que custava R$ 1.299, na Black Friday estava por R$ 1.499. Além disso, alguns produtos da loja não tinham etiquetas que informassem se o produto estava ou não na promoção, induzindo assim o consumidor a erro”, explicou a delegada. Por fim, o conceito de propaganda enganosa descrito nos termos do artigo 37 prevê que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Por seu § 1º, “é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. No § 2º, “é abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. E o § 3º diz que “para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.

Com investimento extra, vindo da Agência Goiás de Turismo, evento teve melhoria da estrutura, mais conforto e visual mais elogiado

Referência no Direito Eleitoral em Goiás, advogado questiona a maneira com que o Judiciário tem condenado os políticos e diz que é bom que Lula seja candidato

A mesma população que acredita que “bandido bom é bandido morto” tem medo de ser vítima da PM. Como explicar isso?

Membros da CEI da Saúde flagram pacientes em corredores, falta de medicamentos, equipamentos danificados e servidores indignados com a gestão do prefeito Iris Rezende

Deputado afirma que a senadora só convoca o deputado Marcos Abrão para seus encontros. O senador não exclui ninguém

Adib Elias, Ernesto Roller e Paulo do Vale sugerem que, se o peemedebista não aceitar acordão, não lançarão candidatos a deputado

Célio Silveira integra o bloco dos que apoiam o prefeito de Águas Lindas

Eles afirmam que outsiders não se dão muito bem em eleições majoritárias

A prioridade do prefeito é a campanha de Iris Araújo, que será candidata a deputada federal