No documento encaminhado aos parlamentares, a PFDC destaca que a Constituição Federal de 1988 não admite “autodefesa” no rol dos chamados direitos fundamentais, visto que o uso da força legítima é um atributo do Estado
Antes estas medidas, apesar de serem analisadas pelo Banco Central, dependiam de autorização do presidente
Norma traz medidas que pretendem desburocratizar e simplificar processos relacionados a empresas e empreendedores
Grande debate a respeito do tema emerge da Lei Complementar 24/75, ou seja, uma norma que possui mais de 40 anos
Denúncia havia sido encaminhada ao STF porque, na época, Aécio Neves ainda era senador
Regularização fundiária das propriedades é crucial para o desenvolvimento do País
Quando se nega a um profissional falar com um preso não se obstrui somente a atividade, se viola o Estado democrático de direito
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou os números em 2018, com dados dos 90 tribunais
No último dia 21, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, decidiu que a vaga destinada ao quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deverá ser preenchida por um membro da advocacia
Cabe aos magistrados aplicarem a norma com base em depoimentos testemunhais, embasados em outras provas
A RE, com repercussão geral reconhecida, foi interposta pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do TJ-SP
Sistematização do agir conforme as normas postas pelo estado e pela sociedade tem sido fortemente tratado pelas organizações
Há alguns dias assisti a um julgamento que me deixou estarrecido
Alguns estados têm editado normas que violam frontalmente norma contida na Carta Magna
Alguns estados têm editado normas que violam frontalmente norma contida na Carta Magna
Se houver apenas depoimentos dos delatores e comprovações apresentadas por ele, inquérito não pode ser transformado em ação penal
Apesar de ter se mostrado bastante eficaz, não pode ser a base condenatória principal, muito menos a exclusiva, no processo penal
Na decisão, o juiz entendeu que a laicidade descrita na Constituição é motivo suficiente para arquivar ação civil pública proposta pelo Ministério Público
Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a penhora de 10% do rendimento líquido de um servidor na inatividade
Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a penhora de 10% do rendimento líquido de um servidor na inatividade
Desembargador encerra período de trabalhos prestados com plenário digno de elogios e, sem sombra de dúvida, um dos mais bonitos de todo Judiciário brasileiro
Para se ter uma ideia, há casos recorrentes de omissão de valor do dano moral desejado e de erros por abuso de copia e cola
Fornecedor tem o dever de colocar a venda mercadorias sem vícios, que sejam adequadas ao fim destinado e atendam às legítimas expectativas do cliente
Principal avanço da legislação é dar segurança jurídica ao basear-se no princípio de que o cumprimento das obrigações contratuais é a regra e a rescisão uma exceção
