Opção Jurídica
Advogados comentam as mudanças na Lei de Licitações
Os Advogados especialistas em Direito Administrativo Elder Augusto dos Santos Brito, Pedro Henrique Braga Alves e Hallison Matheus Assis de Souza destacam as principais mudanças na Lei n.º 14.133/2021
O direito de ser julgado por um juiz imparcial
O julgamento da parcialidade e suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, serve de exemplo da importância da garantia constitucional do cidadão de ser julgado por um Juiz justo
Balcão Virtual – Uma nova ferramenta do CNJ para melhorar o atendimento ao público
O Conselho também pretende instruir os demais tribunais a adotarem o sistema de atendimento virtual
18 de Brumário; e as lições para o presente
Ao invés do parlamento governar para o povo, buscar o consenso e formas para minimizar o abismo social, preferiram até o fim conservar os privilégios obtidos
Câmaras legislativas não estão obedecendo a proporcionalidade partidária
Para o exercício da democracia é preciso manter a proporcionalidade partidária e o dever de se manter o pluralismo político nas casas legislativas
TJGO pode autorizar cortes arbitrais aplicar revelia a consumidores
Julgamento ficará a cargo do juiz Roberto Horácio de Rezende, que substitui a relatora, desembargadora Amélia Martins de Araújo
ITBI deve ser pago após registro em Cartório
O Supremo Tribunal Federal – STF, entendeu pela validade do ITBI somente após o registro em cartório
Após criação de agência, multas podem chegar a R$ 50 milhões
Criada no fim do ano passado, a ANPD tem, entre as suas incumbências, zelar pelos dados pessoas da população brasileira e pela aplicabilidade da LGPD
ITCMD em atraso, causa prejuízo ao Estado e aos contribuintes
O atraso também representa abarrotamento nos processos do judiciário referentes a herança e partilha
Lei Maria da Penha e sua adequação a agressores do sexo feminino
O Tribunal fundamentou sua decisão afirmando que a lei serve para proteger a mulher de violência gerada no seio doméstico, mesmo que realizada por companheira do mesmo sexo
Mesmo com mais de 1 milhão de advogados no País, MEC quer criar curso técnico jurídico
No MEC, a ideia surtiu um efeito positivo, pois o profissional formado nessa área, funcionaria como um coadjuvante, um auxiliar dos advogados
Mesmo com a vacina, Justiça virtual deve continuar em 2021
operador do direito passou a utilizar meios eletrônicos para trabalhar da melhor forma possível e avançar na aplicação de ferramentas digitais para a advocacia e seus clientes
