Notícias

Ainda estão pendentes de votação quatro destaques que podem alterar pontos da Lei de Licitações

Governador garante que a vinculação do orçamento da UEG aos 25% da Educação irá gerar, na prática, mais repasses que o que anteriormente era praticado

Empreendimento conta com orçamento de R$ 26.144.357,24 e tem o objetivo de desafogar o trânsito nesta que é uma das regiões mais densas da Capital

Parlamentar explica que entendeu necessidade da matéria e que percebeu que Governo está aberto para discutir demandas dos servidores

Matéria agora segue para promulgação da Mesa Diretora já que não necessita de sanção do governador Ronaldo Caiado

Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana discute formas de promover melhorias à população do assentamento Alto da Boa Vista

Instituição afirma em nota que toda documentação que atesta práticas legais da Universidade foram apresentadas às autoridades

Segundo denúncia, Guaspar Luiz de Oliveira utilizou notas fiscais frias para justificar gastos e João Abadio destinou recursos irregulares para empreiteira

A justiça do Tocantins condenou os ex-gestores de Pequizeiro Guaspar Luiz de Oliveira (sem partido) e João Abadio Oliveira e Silva (PSD) a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 663.003,14 que foram desviados por meio de pagamento de notas falsificadas e contrato de construção de obras públicas não realizadas.

Segundo o processo, entre 1997 a 2000, durante o mandato de Guaspar Luiz de Oliveira, foram destinados R$ 541.804,35 ao pagamento de despesas embasadas em documentos fiscais. No entanto, as empresas alegaram que não efetuaram venda de mercadorias para o ente público, e o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) comprovou a inexistência de consolidação das contas e que as notas fiscais expedidas eram falsificadas, ou seja, empresas existentes, mas inativas e até de empresas inexistentes.

Oliveira foi condenado a ressarcir ao Município de Pequizeiro R$ 541.804,35, decorrente de ato de improbidade administrativa, de uma só vez, corrigidos monetariamente desde o final do mandato, em 01/01/2001, e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. O magistrado também determinou a indisponibilidade dos bens do ex-gestor no valor da condenação.

Já o ex-prefeito João Abadio Oliveira e Silva – que foi presidente da Associação Tocantinense dos Municípios – ATM, entre 2005 e 2006 – e esteve à frente do Paço Municipal entre 2001 e 2008, foi condenado, a devolver ao erário R$ 121.198,79. O representante da empresa WMC Construtora Ltda, Wanderley Claudino Milhomens, também foi condenado solidariamente, em razão das obras, consistentes na construção de obras públicas – três pontes mistas e cinco bueiros – nunca terem sido realizadas.

Restou provado que a Prefeitura contratou a empresa sem licitação e realizou os pagamentos devidos em nome da WMC Ltda. A quebra de sigilo bancário constatou que várias pessoas sacaram valores do contrato. O ex-prefeito Abadio recebeu 67% do valor do contrato, Wanderley 7,4%, e terceiros receberam 25%, a pedido de Wanderley.

Além disso, vários documentos informam que foram construídas pontes no município, mas sem relação com o contrato da empresa WMC. Dessa forma, ficou provado que as pontes e a maior parte dos bueiros foram construídas, mas não por meio dos valores constantes da suposta licitação com a WMC.

Parlamentar era vereador do Rio de Janeiro e assumiu o mandato na Câmara dos Deputados após renúncia de Jean Wyllys

Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou uma "movimentação atípica" de R$ 2,5 milhões em contas bancárias do deputado federal David Miranda (Psol-RJ), marido do editor-chefe do site The Intercept Brasil, Glenn Greenwald, poucos dias após o site divulgar mensagens atribuídas ao então juiz e coordenador da Lava-Jato, Sergio Moro, e o procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol. Miranda era vereador no Rio de Janeiro e assumiu o mandato na Câmara dos Deputados renunciado pelo ex-BBB Jean Wyllys.

Embasado no relatório, o Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou uma investigação sobre as movimentações financeiras do deputado. Conforme publicado pelo jornal O Globo, a 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro impediu a tentativa do Ministério Público de quebrar o sigilo fiscal e bancário de David Miranda.

O juiz que derrubou o pedido do MP, Marcelo da Silva, pede no despacho que o parlamentar e outras quatro pessoas envolvidas, entre assessores e ex-assessores de Miranda, sejam ouvidos pelo Judiciário antes de qualquer ação cautelar. "Entendo prudente postergar a análise do pleito para o momento posterior à instauração do contraditório", analisou o juiz.

A investigação do Coaf analisava primeiro supostas ilegalidades em gráficas no município de Mangaratiba (RJ) e não tem ligação direta com o deputado. Ele contratou os serviços de uma das empresas investigadas e, por esse motivo, teve as movimentações financeiras em sua conta enviadas investigadas e enviadas ao MP pelo Coaf.

Procurado pelo periódico, a equipe do parlamentar argumentou que o dinheiro advém de outra atividade financeira, especialmente de uma empresa de turismo em que mantém sociedade com o marido, Glenn Greenwald e não tem relação com o salário de deputado, de R$ 33,7 mil. O parlamentar disse ainda que quaisquer outros esclarecimentos serão prestados ao Judiciário em momento oportuno.

Idade mínima de 55 anos em atividade especial que demande 15 anos de contribuição; 58 anos para 20 anos de contribuição em atividade especial e 60 anos quando se tratar de atividade especial que necessite de 25 anos de contribuição

Proposta teve anuência do TJ-GO permite que orçamento seja utilizado para pagamento de precatório, advogados dativos e Previdência

Medições demonstram aumento da demanda hídrica acima da média na região urbana. Governador diz que é possível vencer período sem racionamento

Com isso, cumpre-se o prazo regimental de 24h após a primeira apreciação, que aprovou o texto com 30 votos

Ministro da Casa Civil prometeu prioridade à cidade quando recursos forem descontingenciados, em outubro deste ano

“Não somos contra incentivos, mas queremos que essas empresas que recebem devolvam em números, em dinheiro para o Estado”