Proposta teve anuência do TJ-GO permite que orçamento seja utilizado para pagamento de precatório, advogados dativos e Previdência
O projeto de Lei que autoriza a utilização de 70% dos recursos de depósitos judiciais foi aprovado em segunda e definitiva votação nesta quarta-feira, 11.
A proposta, que teve a anuência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), permite que o Governo do Estado utilize esses recursos para pagamento de precatório, advogados dativos e Previdência.
A matéria havia sido alvo de polêmica na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), porque a oposição apontava que a matéria poderia ser inconstitucional, por se assemelhar a texto enviado pelo governo passado, que foi judicializado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entretanto, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), provocado por ação do líder da oposição, Talles Barreto (PSDB), confirmou a legalidade da propositura. A decisão foi assinada pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Leobino Valente Chaves.
