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Gira em torno de R$ 3,4 bilhões o valor cobrado do Estado de Goiás por cerca de 190 municípios goianos, que reclamam os 25% do montante renunciado do ICMS Cláudio Modesto* Pouca gente sabe, mas gira em torno de R$ 3,4 bilhões a conta cobrada do Estado de Goiás por cerca de 190 municípios goianos, que reclamam os 25% do montante renunciado do ICMS em favor de empresas beneficiárias dos programas de incentivos fiscais Fomentar e Produzir, mas que deveriam ter sido repassados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. O STF há mais de uma década vem consolidando o entendimento que o repasse da quota do FPM constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual, sendo os 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem de pleno direito às municipalidades (CF, art. 158, IV e § único). Resumindo, Goiás renunciava e ainda renuncia receita que não lhe pertence. O posicionamento do STF colocou o Estado de Goiás como um dos maiores devedores dos próprios municípios, já que nosso Estado é um dos mais pródigos entes da federação na concessão de incentivos fiscais, perdendo apenas para o Estado do Amazonas, que, curiosamente, abriga uma zona franca. O conforto de Goiás para enfrentar o rol de prefeituras credoras residia na velha estratégia do calote travestido de precatório, porém recentemente os municípios de Edealina e Goiatuba colocaram na berlinda essa antiga estratégia. No Tribunal de Justiça de Goiás Edealina conseguiu o sequestro judicial de R$ 2,54 milhões das contas do Tesouro estadual para garantir sua parte do ICMS renunciado em programas de incentivos fiscais (Processo 5076054.66.2018.8.09.0000). Goiatuba conseguiu liminar em Mandado de Segurança determinado o imediato repasse de sua cota do FPM sob pena de multa e sequestro dos valores devidos (Processo 0325840.59.2013.8.09.0000). A PGE tenta, sem sucesso, reverter essas decisões. A justiça fundamenta o indeferimento dos recursos interpostos até agora pelo Estado de Goiás argumentando que a tarefa de repartir receitas tributárias, entre Estado e municípios, possui regras constitucionais que atribuem a tal atividade natureza de obrigação de fazer, e não de pagar, e somente essa última se sujeitaria ao regime de precatórios. O judiciário arremata a tese afirmando que fere o princípio da razoabilidade impor ao ente municipal que aguarde o recebimento de crédito via precatório, visto que tem direito ao FPM desde o início do procedimento apuratório, e não somente a partir do pronunciamento judicial. Assim, admitir tal situação seria concordar com manobra de postergação de cumprimento de uma obrigação pelo Estado. O curioso é que mesmo diante o tenebroso cenário de ver sua receita sequestrada judicialmente para dar efetividade ao repasse do FPM, o Estado de Goiás não tomou nenhuma providência para estancar a sangria provocada pela incongruência de renunciar o ICMS que não lhe pertence, pois os programas Fomentar e Produzir continuam em plena vigência,  aumentando ainda mais o passivo do Estado com seus municípios. Para se ter ideia, os programas Fomentar e Produzir representam uma renúncia fiscal por volta de R$ 2 bilhões ao ano. Numa conta de padeiro, a parcela do FPM que é sonegada aos municípios aumenta anualmente cerca de R$ 500 milhões. Já foi sugerida a solução do problema, daqui em diante, através da troca do financiamento do Fomentar e Produzir por créditos outorgados, modalidade de renúncia que a decisão do STF não alcança, mas isso significaria a revisão e renovação de dezenas de antigos contratos desses programas que garantem privilégios que o empresariado sabe que dificilmente seriam renovados. Por isso não há interesse ou pressa por parte dos empresários para solução do problema, afinal não são deles que os municípios cobram a conta. Quanto mais esse cenário durar, melhor para os negócios. O tempo passa e a apatia para resolver o problema é total. O imbróglio continua e os prejuízos aos cofres estaduais são cada vez maiores. Não pediram, mas a conta chegou! E agora, quem vai pagar? * Cláudio Modesto - Auditor fiscal e diretor jurídico do Sindifisco-GO

Idade mínima de 55 anos em atividade especial que demande 15 anos de contribuição; 58 anos para 20 anos de contribuição em atividade especial e 60 anos quando se tratar de atividade especial que necessite de 25 anos de contribuição

Cena do rapaz sendo chicoteado após tentar furtar chocolates em um supermercado está longe de ser exceção – em 2014, imagem parecida causou polêmica no País

A cena do jovem chicoteado após tentar furtar chocolates em um supermercado da Zona Sul de São Paulo choca, mas está longe de ser exceção. Diariamente, uma massa de homens de pele escura, baixa escolaridade, empregabilidade mínima e aparência que não serve para comerciais de margarina (coisa que vem mudando, mais por uma espécie de “cota” politicamente correta que por verdadeira representatividade) é transformada em suco nas ruas e presídios brasileiros.

O rapaz em foco tem todas as características para causar repulsa em certa parcela da população. É negro, é morador de rua, é usuário de drogas, tem uma boa ficha corrida na Fundação Casa. Desde os 12 anos, pratica furtos e roubos. É um pária, daqueles que preferimos virar a cara ou trocar o lado da calçada quando nos deparamos com ele. Ele é o tipo que nos mete medo e que, por isso, merece apanhar.

A ironia é que ele, que fora vilão ao tentar furtar, tornou-se vítima de pessoas que estão apenas poucos degraus acima na escada que mede o sucesso pessoal no mundo ocidental capitalista. Eram seguranças que, certamente, têm dificuldade de fechar as contas no final do mês.

Quando se tornaram agentes de autoridade, deixaram aflorar seu sadismo, exerceram seu micropoder. Certamente, despejaram suas frustrações (de um lado, o salário curto; de outro, a pressão dos patrões) sobre monte de carne mais barata do mercado – parafraseando a canção interpretada por Elza Soares.

Não há demônios nem anjos na equação que juntou o jovem ladrão e os seguranças torturadores. São todos carrascos e vítimas (para lembrar Raul Seixas, dessa vez). A cena não é inédita. Em 2014, a jornalista Raquel Sheherazade avalizou a atitude de uma turma que havia amarrado um assaltante, nu, a um poste. Só faltaram os chicotes. Ela tentou se explicar, mas o episódio ficou grudado a ela, feito tatuagem.

As pesquisas demonstram que três em cada quatro vítimas de assassinato no Brasil são negras. Dois terços dos presos são negros ou pardos. Pode-se discutir as metodologias desses estudos, mas não se pode fechar os olhos à realidade. Para ficar em mais uma citação musical, todo camburão tem um pouco de navio negreiro, canta o Rappa.

Em certo trecho de Casa Grande e Senzala, Gilberto Freyre descreve: “Transforma-se o sadismo do menino e do adolescente no gosto de mandar dar surra, de mandar arrancar dente de negro ladrão de cana (...) – tantas vezes manifestos pelo senhor de engenho quando homem feito; no gosto do mando violento ou perverso que explodia nele ou no filho bacharel quando no exercício de posição elevada”.

Cento e trinta anos após a abolição da escravatura, ainda há pelourinhos espalhados nesse Brasilzão de Deus! E há muita gente que bata palmas.

O Barcelona pode levar o jovem “Neymau”? O time da Catalunha vai precisar de um substituto para Messi, que está envelhecendo

Qual informação numa execução que o Fisco possui e que a PGE não possa encontrar e solicitar a bancos, Detrans, cartórios de imóveis, agências rurais e órgãos federais?

O que quer o homem no planeta já visitado pelos americanos, em 1969? Água? Sim, e otras cositas más

Toda pessoa deve ser considerada inocente até que seja efetivamente condenada. Esse preceito constitucional, contudo, não é uma regra respeitada no Brasil

A constatação inescapável é que corremos a uma velocidade cada vez maior rumo a um desastre ecológico de proporções planetária e catastrófica

É inovador o fato de alguém se atrever a buscar humanidade no homem. No entanto, arriscado

Material obtido pelo The Intercept veio de fonte criminosa: isso é o suficiente para acusar o jornalista de também ter cometido crime?

Exigências do Regime de Recuperação Fiscal deveriam ser obrigatórias em todas as administrações, pois não prejudicam o servidor, não afastam investidor e preservam convênios do Estado com os municípios

"Alma pode ser entendida aqui como aquilo que ultrapassa os limites do físico e entra no campo do subjetivo"

TCE libera redução que Caiado havia concedido em taxa, reafirmando sua independência já demonstrada ao vetar contas dos três últimos governadores

Tucano lamentou a possibilidade de interrupção do festival e disparou: "Um governo deve projetar seu Estado, não o contrário"

TCE-RO doa pra hospital sua sede de R$ 50 milhões e mais R$ 25 milhões para o fundo de previdência. TCE-GO impede que motoristas economizem R$ 50 milhões com redução de taxa do Detran