João de Deus: prisão preventiva não pode ser baseada em fatos antigos

Toda pessoa deve ser considerada inocente até que seja efetivamente condenada. Esse preceito constitucional, contudo, não é uma regra respeitada no Brasil

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Fernando Parente
Especial para o Jornal Opção

Toda pessoa deve ser considerada inocente até que seja efetivamente condenada. Esse preceito constitucional, contudo, não é uma regra respeitada no Brasil. Ainda mais quando ocorre, no contexto processual, uma prisão preventiva abusiva. Agrava-se mais a situação e antecipa um clamor pró-condenação.  O fato pode se encaixar em diversos casos que tiveram grande repercussão midiática e os supostos criminosos foram sentenciados pela opinião pública. A mais recente página desse livro cheio de histórias repetidas tem como personagem principal o médium João de Deus, que está preso preventivamente.

De estrela mundial responsável por curar pessoas das mais variadas doenças, João de Deus foi rebaixado a estuprador. A ele se imputa repentina e sucessivamente a prática de centenas de abusos sexuais durante mais de três décadas, fatos esses que teriam ocorrido ao longo ou após os atendimentos espirituais que ele oferece em seu local de acolhida na cidade de Abadiânia (GO). 

No decorrer das investigações, houve um pedido de prisão preventiva realizado pelo Ministério Público e deferido pelo juízo da causa. Ocorre que nem a petição que contém o pedido de prisão preventiva, tampouco a decisão que acatou o pleito e decretou a prisão preventiva, vieram ao conhecimento do público, especializado ou não no ramo jurídico. 

Essa prisão, no entanto, é absolutamente questionável, pois os supostos casos teriam acontecido em situações temporais distantes. O fato jurídico já foi objeto de debate pela Justiça, que assentou que a ausência de contemporaneidade do fato imputado não pode ser usada como fundamento para prisão preventiva.

Portanto, qualquer conduta imputada a João de Deus que tenha mais de 20 anos de sua ocorrência está, indiscutivelmente, fulminada pela prescrição de – eventual – direito de punir estatal em razão de ser este o prazo máximo para a persecução e julgamento de qualquer fato criminoso e do seu respectivo autor, conforme dispõe o artigo 109 do Código Penal. Pouco importa qual a classificação jurídica que se dê ao fato. Caso se considere a tipificação penal ora em análise, o prazo pode ser ainda mais reduzido.

Além disso, a conduta cuja alegada – sim, alegada – vítima tivesse mais de 18 anos de idade à época ou que, embora menor de idade naquele tempo, já ultrapassou a maioridade civil e penal está contaminada pela decadência do direito de representação ou direito de oferecimento de queixa crime, pois que, pelo que noticiado até agora, nenhuma delas ocorreu há menos de seis meses. Com isso, em ambas as hipóteses, não há mais porque se investigar e processar o fato, pois, se direito de punir houver, ele é natimorto.

A partir do que é possível ter conhecimento, nenhum fato é atual, recente ou gera o estado de flagrância para que se justifique a prisão preventiva.  Seja o motivo qual for, por mais relevante e nobre que seja, não supera a (des)necessidade jurídica da atuação penal estatal, com toda sua força – polícias, legislação, MP e Poder Judiciário – em casos tais. Ou alguém admite que se faça tudo o que está sendo feito para depois dizer que, se culpa houver de João de Deus, não é mais possível puni-lo, isto é, que se trabalhe sabendo desde já que o possível resultado é o prejuízo?

Outro ponto de relevo é o pedido de prisão realizado e acatado. As razões de um e de outro não foram publicadas, razão pela qual não cabe aqui analisá-las. Todavia, se os fatos são pretéritos, e alguns tão (ante)passados que já não são puníveis penalmente, por que considerá-los para fins de pedido e de concessão, caso assim tenha ocorrido? Se não há informação de atualidade delitiva, requisito básico e essencial, segundo o jurista Rodrigo Capez e o próprio STF, qual a base jurídica para se valer do mais selvagem e depravado instrumento jurídico que há: o cerceamento da liberdade, mais ainda sem culpa formada?

Ademais, se fundamento houver para a decretação da prisão cautelar exatamente por isso, mister se faz passar pela análise da sua substituição por medida cautelar diversa da prisão, ambos os casos mediante o exercício do contraditório da parte alvo de tais medidas, já que não há risco de sua frustração, conforme o artigo 282, parágrafo 3º do Código de Processo Penal.

Fernando Parente | Foto: Divulgação

Não podemos mais admitir reviver tristes histórias, como a da Escola Base. Até agora, o filme se repete, já que o comportamento das autoridades estatais envoltas na investigação é idêntico – como sói ocorrer na operação Lava Jato, infelizmente. Como dizia Chico Xavier, não se pode mudar o começo, mas é possível fazer um novo final.

 

 

Fernando Parente é sócio do Guimarães Parente Advogados, professor, doutorando em Processo Penal pela USP

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