Resultados do marcador: Lei

Deputado relator alterou a exigência de 5 anos para 3 anos de atuação na área; atualmente, são 2 anos

Corte é o quinto consecutivo de 2022. Governo busca cumprir regra do teto de gastos

Presidente eleito prometeu revogar decretos de Bolsonaro que facilitaram acesso a armas de fogo

Legislação impunha que policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros deveriam seguir as determinações do regulamento disciplinar do Exército brasileiro

Proposta é do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que diz que o objetivo é contribuir para construção de outra realidade

Lei que permite facilidade nos agendamentos na rede de saúde foi sancionada no Estado

Lei foi sancionada, nesta sexta-feira (20/7), pelo prefeito Iris Rezende

Elas deverão ser previamente cadastradas na Secretaria Cidadã

Empresas de distribuição de energia elétrica terão 20 anos para implementar mudanças

O deputado distrital Juarezão (PSB) foi notícia no site da Revista Época, por conta do seu Projeto de Lei, aprovado e sancionado no Distrito Federal. A Lei restringe a entrada de propagandistas nas unidades públicas de saúde. Neste caso a proibição é para os profissionais contratados pelas indústrias e laboratórios farmacêuticos para fazerem a propaganda de seus produtos aos médicos que estão em escala. A demonstração de produtos que muitas vezes é feita inclusive com amostras grátis, com o objetivo de ter mais médicos receitando sua marca aos pacientes. Para o deputado, esta é uma prática que gera conflito de interesses já que o médico deve receitar o que manda a medicina e não apenas um remédio que o propagandista recomenda. “Além disso, enquanto os médicos atendem os propagandistas, a população fica do lado de fora esperando por atendimento. Isso é um absurdo. A saúde do nosso país, como um todo, vive uma situação delicada, e cada minuto perdido pode custar a vida de algum paciente na fila de espera”, defendeu. Juarezão antes de ingressar na vida política, era servidor da Secretaria de Saúde do DF e por conta disso conhece bem a realidade de atividades como esta. “Eu trabalho de acordo com a minha consciência, e a comunidade pediu, pois estas ações dos propagandistas atrapalham o desenvolvimento dos profissionais em atendimento”, concluiu o deputado. Segundo a Revista Época, que integra as Organizações Globo, a medida de Juarezão mirou atender o apelo popular, mas agora se criou um debate nebuloso: “como os médicos escolhem receitar um medicamento em vez de outro. Parece uma questão técnica, mas sofre influências variadas – até do grau de simpatia do médico pelo representante”. No Distrito Federal a prática foi proibida, agora resta saber se os outros estados adotarão a mesma medida. Em algumas cidades, a indústria farmacêutica, que tem grande influência na sociedade inclusive no meio político conseguiu manter que seus propagandistas continuem atuando nas unidades hospitalares da capital. Em Goiânia (GO), por exemplo, houve projeto semelhante que tentou ser implantado, porém devido ao lobby da indústria não houve êxito.

As convocações não poderão ultrapassar 15% dos efetivos das corporações

Com informações, Ministério Público deve lançar aplicativo de celular que ajudará os goianos a encontrar os postos com melhores preços

Andrey Azeredo (PMDB) diz que apresentará nos próximos dias nova tentativa de resolver imbróglio dos aplicativos de transporte 

Edição de decreto feita pelo prefeito de Goiânia extingue 56 cargos de procurador do município

A partir de hoje (7/8), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14.  Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais. O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do ministério - Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho - onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador. O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos. “Caso o empregador não compareça, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis”, garantiu o coordenador-geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Leão. Segundo ele, não haverá fiscalização nas residências. "Em momento nenhum a gente vai fiscalizar a casa das pessoas. De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, o lar é inviolável. As pessoas não podem ingressar a não ser que tenham autorização judicial”, esclareceu. Para Leão, a existência de multa tem grande caráter pedagógico. “A partir do momento em que existe uma penalidade que pode ser aplicada ao patrão, isso é um incentivo para que as pessoas regularizem a situação porque até agora isso não existia. Até agora, o único risco que existia ao empregador era o trabalhador ingressar em juízo. A gente entende que isso incentiva a formalização dos vínculos”, avalia. De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, a expectativa é que o número de formalizações aumente de 10% a 15%, já que a informalidade “vai ficar mais cara”. Segundo ele, o  fato de a multa começar a vigorar já "quebra a espinha de uma cultura patriarcal".  “A lei trabalhista doméstica sempre foi [benéfica] para o patrão. A lei determina o direito, mas não [prevê casos em] que ela for descumprida, por isso a informalidade é tão alta”, lembra. “O registro das informações na carteira é obrigatório, mesmo nos casos em que o profissional esteja em período de experiência”, explica o advogado trabalhista Cristiano Oliveira. Ainda segundo ele, se a pessoa trabalha pelo menos três dias por semana para uma família, precisa ser registrada dentro das normas. São considerados trabalhadores domésticos, cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, jardineiros, motoristas e caseiros e babás, entre outros. A lei que determina a punição por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, promulgada em abril do ano passado. Entretanto, é considerada mais uma conquista dos trabalhadores já que pressiona os patrões a formalizar a situação dos domésticos. Vários dos direitos previstos na PEC das Domésticas ainda não foram regulamentados. Trabalhadores domésticos e defensores da categoria reclamam da demora para a consolidação de direitos considerados fundamentais como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego. Com o ano eleitoral, a expectativa é que a regulamentação, parada na Comissão Especial do Congresso Nacional que trata do assunto, só saia no ano que vem.