Presidente sanciona fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares 

Legislação impunha que policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros deveriam seguir as determinações do regulamento disciplinar do Exército brasileiro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que extingue a prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. A medida foi publicada na manhã desta sexta-feira, 27, no Diário Oficial da União.

A legislação impunha que policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros deveriam seguir as determinações do regulamento disciplinar do Exército brasileiro. Nele, é previsto a prisão disciplinar para caso de transgressões.

Conforme mostrado pelo portal de notícias da UOL, apesar de não poder ultrapassar os 30 dias, este é um tipo de punição grave entre os oficiais. A partir da sanção presidencial, esses profissionais passarão a ser regidos pelo Código de Ética e Disciplina de suas corporações.  Nele estarão contidos os diferentes tipos de transgressões, bem como a penalidade aplicada para cada uma delas.

Os estados e o Distrito Federal contarão com um prazo de um ano para fazer valer a nova regra. A UOL lembrou, ainda, que a matéria que resultou na sanção presidencial foi protocolada na Câmara dos Deputados, no ano de 2014, e apresentada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado Jorginho Mello (PL-SC) — hoje senador.