Policarpo exalta decisão em favor de lei sobre vagas de trabalho a pessoas em situação de rua

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota) lembrou, em sua conta no Twitter, que em 2018 foi o autor do projeto de lei que destina 5% das vagas de trabalho em obras públicas de infraestrutura a pessoas em situação de rua e vulnerabilidade. “Dessa forma, esperamos contribuir para a recuperação da dignidade desses goianienses”, explicou Policarpo na postagem.

Apesar de aprovada na casa legislativa, a lei estava sendo questionada na Justiça pela Prefeitura. E conforme adiantado pelo Jornal Opção, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal 10.462/2020 depois que a administração municipal entrou com ação direta de inconstitucionalidade.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que já foi notificada e que analisa o teor da decisão do TJ. No entanto, não deu nenhum prazo de quando terá uma definição sobre a aplicação da lei. E, segundo o presidente da Câmara, a administração municipal recorreu da decisão.

Pelo texto da lei aprovada, 5% das vagas devem ser reservados a pessoas em situação de rua e vulnerabilidade, que atuarão em “trabalhos não especializados”. “Além disso, caso as vagas não sejam preenchidas em sua totalidade, outros trabalhadores poderão ocupá-las normalmente”, completou o vereador.

O último censo realizado pela Prefeitura em 2019, em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), contabilizou 353 indivíduos nessa condição. Mas esse número é criticado por entidades que trabalham com esse público nas ruas de Goiânia. Elas acreditam que existam muito mais pessoas vulneráveis na capital.