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Proposta, que foi encaminhada pelo governo à Assembleia e é o passaporte para Goiás ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), vai limitar despesas primárias do estado – inclusive reajustes salariais – ao IPCA, índice de inflação do IBGE

O novo Teto de Gastos proposto pelo governo, em projeto encaminhado à Assembleia Legislativa no início dessa semana, vai permitir o governo fazer um planejamento da folha de pagamento a longo prazo. A avaliação é da secretária de Economia do Estado, Cristiane Schmidt, ao explicar que as despesas públicas primárias de Goiás estarão limitadas ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Isso, inclusive, vai nos permitir fazer um planejamento do que nós vamos fazer com a folha ao longo do tempo. Algo que tínhamos que fazer, mas não foi implementado no estado de Goiás”, argumenta Schmidt e complementa: “Com isso, podemos sentar com cada poder para definir o que eles consideram de importante sobre progressão, contratação de novos servidores e outras medidas nesse sentido”, diz ao Jornal Opção.

A proposta do governo, assim como ocorre com a União, estabelece que o reajuste salarial dos servidores públicos de Goiás, em todas esferas de poder, estará limitado ao IPCA, índice que mede a inflação calculado pelo IBGE. Ou seja, se a regra estivesse valendo este ano, o aumento na remuneração dos servidores não poderia passar de 4,52%, IPCA de 2020.

“O projeto estabelece que o estado não poderá expandir os seus gastos além do teto do IPCA. Colocou uma trava (nas despesas públicas)”, explica Schmidt. Ela argumenta que isso não impedirá o estado de substituir servidores em caso de vacância ou mesmo garantir as progressões às carreiras dos servidores. “Tudo isso poderá ser feito, mas dentro do teto da inflação”, completa.

Segundo o projeto encaminhado para a apreciação dos deputados, a despesa primária empenhada – que inclui a folha de pagamento – no ano “não poderá exceder o respectivo montante da mesma despesa” do ano anterior, acrescido da variação do IPCA, especifica a proposta no em seu artigo 41.

Segundo a projeto do governo que altera o Teto Gastos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá prever o impacto fiscal da realizaçãode concursos públicos destinados à reposição de vacâncias e das concessões de evoluções dos servidores na carreira.

Repasses constitucionais

Um dos pontos importantes do projeto é que os repasses constitucionais para saúde e educação não precisam respeitar a regra de teto de gastos. Ou seja, se até o final de cada exercício o estado não alcançar os 25% estipulados para investir em Educação, o governo terá que aplicar os recursos sem a trava imposta pelo Novo Regime Fiscal (NRF).

A proposta do governo delimita a vigência do regime, a partir do exercício de 2022 até o final do exercício de 2031, com a abrangência dos três Poderes estaduais, além dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos da administração direta, dos fundos, das autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes.

Segunda votação está prevista para terça-feira, 1º. Se sancionado, servidores terão restabelecido o direito de receber 10% do vencimento de seu cargo efetivo a cada cinco anos de trabalho

Projeto estava em análise do prefeito Rogério Cruz no início do ano com veto sendo derrubado por unanimidade na Casa

Ao falar sobre o assunto, na tribuna, o autor da matéria, vereador Clécio Alves (MDB), considerou, ainda, a possibilidade de se instalar um busto do jornalista no local.

A Câmara Municipal de Goiânia acaba de aprovar, em primeira votação, o projeto de lei que atribui ao Parque Areião o nome do jornalista Washington Novaes.

A homenagem foi alvo de polêmica depois que a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 257/2020, que mudou o nome do Parque Municipal Grande Vera Cruz Whashington Novaes para Parque Municipal Sargento David Luiz Rodrigues. A área pública, localizada no Conjunto Vera Cruz II foi inaugurado em dezembro de 2020 e foi nomeado em homenagem póstuma ao jornalista.

Com a proposta de autoria do vereador Clécio Alves (MDB), o sargento e ex-morador do Bairro foi o novo homenageado. Com isso, o legislador sugeriu que a homenagem ao jornalista fosse realizada no Parque Areião.  

Ao falar sobre o assunto, na tribuna, o autor da matéria, Clécio considerou, ainda, a possibilidade de se instalar um busto do jornalista no local. A ideia deverá ser levada ao presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), Luan Alves - filho do vereador propositor da homenagem. 

O projeto deverá passar, agora, por segunda fase de discussão e votação em Plenário, o que deve ocorrer já na próxima semana. Uma vez aprovado, seguirá para sanção do prefeito, Rogério Cruz (Republicanos).

Mesmo abaixo da média nacional, que está em 14,7%, nenhuma variação positiva foi registrada entre os grupos de atividades analisadas na PNAD Contínua; os setores mais afetados foram o serviço doméstico, a indústria e o comércio de reparação de veículos

O Conselho Tutelar foi imediatamente acionado para adoção das providências cabíveis, com os devidos encaminhamentos assistenciais. A Policia Civil investigará o caso, visando avaliar se houve algum outro fato criminoso envolvido

Parlamentar estadual criticou Luciula do Recanto e agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) em caso de suposto maus-tratos a animais em Goiânia

Integrantes da Câmara Municipal de Goiânia devem convidar, ainda nesta quinta-feira, 26, o deputado estadual Amauri Ribeiro (Patriota) para prestar esclarecimentos à Casa. Isso porquê o deputado teceu duras críticas à atuação da vereadora Luciula do Recanto (PSD), bem como a participação de agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) em um caso de suposto maus-tratos a animais em Goiânia.

Na tribuna da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Amauri lembrou que a Guarda “não tem poder de polícia” e que a vereadora teria cometido “abuso de autoridade” ao arrombar uma residência sem autorização judicial.

Amauri tem cobrado a devolução de uma série de galos apreendidos no local, bem como filhotes de cachorros e outras aves. O deputado lembrou ser de sua autoria a lei aprovada na Alego que disciplina a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura em Goiás.

A legislação, de acordo com ele, assegura aos detentores de animais dessa raça o direito de criá-los e estabelece meios de fiscalização para isso, visando evitar a submissão dos galos a tratamentos cruéis, como a prática de rinhas, por exemplo.

Amauri Ribeiro também disse que no “criatório”, onde houve a apreensão, não havia qualquer evidência de degradação aos animais. “Ali não havia maus-tratos”, arrematou.

Sobre o assunto, a vereadora alvo do que chamou de “ataques” destacou em entrevista ao Jornal Opção que o indivíduo preso já possui três passagens pela polícia e que já teria sido preso “na maior tinha do estado de Goiás”. Para ela, o deputado foi “inconsequente, infeliz e machista” em seu pronunciamento.

E justificou: “Sem tomar conhecimento o deputado já foi acusando a minha pessoa se uma forma muito grotesca sem ouvir os dois lados. Nós não invadimos casa, nós so entramos no segundo dia, depois que o cidadão já se encontrava preso, com autorização da polícia pois eu era a fiel depositário dos galos. Quando temos conhecimento de uma animal maltratado podemos entrar sim”. Em seguida, questionou: É como se deparar com uma mulher ou uma criança sendo espancada, você vai ficar assistindo do lado de fora?”.

Ela destacou, ainda, que o seu assessor - que aparece nas gravações arrombando a porta da residência - pertence à Guarda Civil Metropolitana e que, além dos agentes da GCM, também estavam no local membros da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e “mais de 30 outros apoiadores da causa animal”.

Outro ponto questionado por Amauri Ribeiro na tribuna da Alego, diz respeito ao “falso endereço” fornecido pela vereadora sobre o local onde as aves estariam abrigadas. Questionado sobre o assunto, Luciula considerou o motivo “lógico”. “Quando você mexe com rinha de galos, você mexe com pessoas poderosas . Eu não passaria [o endereço correto]. A delegada sabe disso e foi, inclusive, uma orientação. Eu não passaria o endereço onde estão esses galos pois eles buscariam, e da forma mais truculenta, inclusive”.

Segundo a vereadora foram encontrados, no local, galos cegos, sem esporão, depenados, machucados, “a maioria, inclusive, com cirurgias no peitoral”. Assim como as demais aves, a vereador afirma que os cães encontrados também eram vítimas de maus-tratos. “Os animais estavam com doença do carrapato, sarna, sujeira, abaixo do peso, enfim, numa situação horrorosa.

A parlamentar espera que o deputado preste esclarecimentos já na próxima semana. Através de uma moção de repúdio, requerimento que já possui mais do que a quantia necessária (mínimo de 18) de assinaturas para ser aprovado, o deputado receberá o convite para ir à Casa e se retratar. “Fora isso estamos tomando, juntamente com a Câmara, todas as medidas legais diante do que ele fez. Vamos procurar a Delegacia da Mulher e o Ministério Público para pedir sua total intervenção. Queremos que sirva de exemplo para que outros vereadores tenham prudência, coerência e respeito”, finalizou.

Vale lembrar que as moções de repúdio não possuem força convocatória, por se tratar de um simples requerimento. A expectativa, entretanto, é que uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que é presidida por outro vereador o convoque para prestar esclarecimentos à Casa. 

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