Ministra do Supremo suspende decisão do TJGO que fere teto de gastos do estado

Rosa Weber deferiu pedido de liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou ao estado a progressão na carreira de servidores

Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. | Foto: Reprodução

 

Foi deferido, pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, o pedido de liminar na Reclamação (RCL) 47406, que visa suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que determinou ao Estado a progressão na carreira de servidores.

A decisão do TJGO, suspensa pela ministra, foi proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Técnicos Governamentais de Goiás (Astego). A determinação, portanto, foi de que o estado realizasse a progressão dos servidores substituídos que preencherem os requisitos temporais para tanto e pagasse as diferenças remuneratórias.

Como justificativa, Rosa Weber explicou que a decisão da corte estadual afronta o entendimento do STF no que concerne ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6129. Na época, o TJ-GO suspendeu a eficácia de emendas à Constituição do Estado de Goiás (ECs 54 e 55) que estabeleceram limites de gastos correntes aos Poderes estaduais e aos órgãos governamentais autônomos até 31 de dezembro de 2026.

Para o Governo de Goiás, o TJ-GO entendeu de forma equivocada a decisão do Supremo na ADI 6129. Segundo o Executivo estadual, a decisão não incluiu os incisos (I e II do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, na redação dada pelas ECs estaduais 54 e 55/2017) que impedem o aumento de despesa com pessoal pelo prazo de três anos e, assim, nem a possibilidade de se conceder progressão funcional no período.

No entanto, ao conceder a liminar, a ministra afirmou que as normas examinadas pelo Supremo foram dispositivos que estabeleciam percentuais mínimos de aplicação de recursos em Saúde e Educação dos previstos na Constituição Federal. Isso, porque diante da possibilidade de aumento imediato do gasto com pessoal decorrente das progressões funcionais, para a ministra Rosa Weber, há plausibilidade jurídica no pedido da liminar.

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