Novo Teto de Gastos vai permitir planejar folha de pagamento, afirma secretária de Economia

Proposta, que foi encaminhada pelo governo à Assembleia e é o passaporte para Goiás ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), vai limitar despesas primárias do estado – inclusive reajustes salariais – ao IPCA, índice de inflação do IBGE

Cristiane Schmidt, secretária de Economia de Goiás: projeto coloca “uma trava” nas despesas públicas do estado

O novo Teto de Gastos proposto pelo governo, em projeto encaminhado à Assembleia Legislativa no início dessa semana, vai permitir o governo fazer um planejamento da folha de pagamento a longo prazo. A avaliação é da secretária de Economia do Estado, Cristiane Schmidt, ao explicar que as despesas públicas primárias de Goiás estarão limitadas ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Isso, inclusive, vai nos permitir fazer um planejamento do que nós vamos fazer com a folha ao longo do tempo. Algo que tínhamos que fazer, mas não foi implementado no estado de Goiás”, argumenta Schmidt e complementa: “Com isso, podemos sentar com cada poder para definir o que eles consideram de importante sobre progressão, contratação de novos servidores e outras medidas nesse sentido”, diz ao Jornal Opção.

A proposta do governo, assim como ocorre com a União, estabelece que o reajuste salarial dos servidores públicos de Goiás, em todas esferas de poder, estará limitado ao IPCA, índice que mede a inflação calculado pelo IBGE. Ou seja, se a regra estivesse valendo este ano, o aumento na remuneração dos servidores não poderia passar de 4,52%, IPCA de 2020.

“O projeto estabelece que o estado não poderá expandir os seus gastos além do teto do IPCA. Colocou uma trava (nas despesas públicas)”, explica Schmidt. Ela argumenta que isso não impedirá o estado de substituir servidores em caso de vacância ou mesmo garantir as progressões às carreiras dos servidores. “Tudo isso poderá ser feito, mas dentro do teto da inflação”, completa.

Segundo o projeto encaminhado para a apreciação dos deputados, a despesa primária empenhada – que inclui a folha de pagamento – no ano “não poderá exceder o respectivo montante da mesma despesa” do ano anterior, acrescido da variação do IPCA, especifica a proposta no em seu artigo 41.

Segundo a projeto do governo que altera o Teto Gastos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá prever o impacto fiscal da realizaçãode concursos públicos destinados à reposição de vacâncias e das concessões de evoluções dos servidores na carreira.

Repasses constitucionais

Um dos pontos importantes do projeto é que os repasses constitucionais para saúde e educação não precisam respeitar a regra de teto de gastos. Ou seja, se até o final de cada exercício o estado não alcançar os 25% estipulados para investir em Educação, o governo terá que aplicar os recursos sem a trava imposta pelo Novo Regime Fiscal (NRF).

A proposta do governo delimita a vigência do regime, a partir do exercício de 2022 até o final do exercício de 2031, com a abrangência dos três Poderes estaduais, além dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos da administração direta, dos fundos, das autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes.

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