Tocantins
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O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou pedido de liminar visando suspender o contrato administrativo celebrado entre o município de Palmas e a empresa Infosolo Informática, cujo objeto é a operacionalização do estacionamento rotativo em Palmas. O MPE sustenta que o contrato de concessão do serviço foi extinto em função da alteração do controle societário da empresa Infosolo Informática (Blue Palmas), que ocorreu em violação ao artigo 27 da Lei de Concessões (Lei Federal nº 8987/95).
A alteração de controle societário ocorreu em julho de 2018, com a subsequente retirada da Infosolo Informática, ganhadora da licitação, do quadro da Palmas Estacionamento Rotativo. “O contexto cronológico demonstra que se encontra obscuro em conhecer mesmo quem é, de fato, a concessionária do estacionamento rotativo em Palmas/TO, se a signatária original Infosolo Informática S.A ou a empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda., cuja transferência lhe foi operada, a princípio, ausente a manifestação do ente público. Trata-se de uma verdadeira manobra societária, desfigurando o contrato de concessão originário”, pontua o pedido de liminar, assinado pelo promotor de Justiça Edson Azambuja.
O pedido de liminar é fundamentado também na ilegalidade do contrato administrativo declarada em 2018 pela unanimidade dos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE); e a retomada do serviço de estacionamento rotativo em 2018 à revelia (sem concordância) do município de Palmas.
Na sessão ordinária de quinta-feira, 14, alguns vereadores da capital se manifestarem contra o aumento da tarifa de transporte coletivo. Vários deles utilizaram a tribuna para questionar o aumento da passagem, que deve impactar o orçamento da sociedade palmense. Os vereadores sugeriram ao poder público alternativas para reduzir o impacto sobre o custo da tarifa.
O primeiro a usar a tribuna foi o vereador Milton Neris (PP), que sugeriu levar ao Conselho Municipal de Transporte alternativas para não onerar os trabalhadores. Dentre as sugestões, o parlamentar propõe solicitar ao Governo do Estado a isenção do ICMS do transporte coletivo urbano.
Já vereador Filipe Fernandes (DC) afirmou que as empresas de transporte público também têm de arcar com os custos do serviço, não colocando todas as despesas na conta da sociedade. “A população não aguentar mais pagar pelos aumentos de impostos. Se for possível, irei à justiça e às ruas para protestar contra esse aumento”, falou o vereador.
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itacajá, instaurou Inquérito Civil Público (ICP) para apurar as condições da Rodovia TO 239/431, que liga Itacajá a Itapiratins. A estrada não é pavimentada e, segundo informações dos usuários, o trecho não passa por manutenção há pelo menos um ano.
Segundo o promotor de Justiça Rogério Mota, a situação foi constatada por meio de registros fotográficos e vídeos, além de declarações da comunidade local. “Além do transporte intermunicipal, a rodovia é utilizada para o transporte escolar de estudantes da zona rural da comarca, sendo que tais condições colocam em risco as crianças e adolescentes que necessitam da locomoção para frequentar as aulas”, expôs o promotor.
O deputado federal Eli Borges (SD), único deputado evangélico do Tocantins na Câmara dos Deputados, discursou pela primeira vez na tribuna da Casa na sessão de quinta-feira, 7. Borges, que também é pastor, iniciou agradecendo a Deus, a sua família e ao povo do Tocantins pela eleição e disse que sua atuação se pautará dentro de três níveis: em primeiro lugar a Bíblia, a ‘Constituição Celestial’; em segundo, a própria Constituição Federal e terceiro, o Regimento Interno da Casa.
Borges citou algumas das bandeiras que defenderá durante seu mandato, deixando claro que, como um servo de Deus, não cederá na luta contra o aborto e em defesa da família tradicional. “A minha base de atuação aqui é a defesa dos valores da fé“, enfatizou.
Além disso, o parlamentar também citou também que continuará sua luta contra os entraves gerados pela pesada carga tributária existente no país. “O brasileiro não pode trabalhar mais de 160 dias por ano só para pagar impostos”, pontuou Eli.
“É preciso acabar com o improviso no Legislativo”
Decisão ainda terá de ser ratificada pela Executiva Estadual, o que pode ocorrer até o fim do mês. Em caso de derrota, ela poderá recorrer à Executiva Nacional da legenda
