Tocantins

Já foram cumpridos 15 mandados de prisão preventiva e temporária e 12 mandados de busca e apreensão

Ele recebeu 36,58% dos votos

Advogado teve prisão decretada e estava foragido desde o dia 12

Três chapas foram inscritas: “Advocacia Unida e OAB Respeitada”, “OAB Proativa” e “OAB-TO Independente

Ele já havia sido detido na semana do primeiro turno das eleições ao sair de uma agência bancária com R$ 500 mil em dinheiro

[caption id="attachment_113284" align="alignleft" width="620"] Deputado estadual Olyntho Neto | Foto: Divulgação[/caption] O inferno astral do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) parece não ter fim. Um problema atrás do outro mantém a vida do jovem parlamentar agitada como nunca. Quando não é com a polícia, é com o Ministério Público Estadual. Tais condutas já resultaram em investigações por fraude eleitoral e utilização de caixa dois, ordem de prisão para seu pai, João Olintho, e, por fim, renúncia à condição de líder do governo na Assembleia Legislativa. Durante a disputa eleitoral de 2018, o irmão do parlamentar, o advogado Luís Olinto Rotoli, foi detido quando saía de uma agência bancária de Araguaína, após a Polícia Civil atender a uma denúncia de extorsão. Ele estava num carro locado pela Assembleia Legislativa do Tocantins — à disposição do deputado — quando foi abordado, junto com motorista Edilson Ferreira, assessor militar da Casa de Leis. O advogado negou que os R$ 500 mil fossem para campanha eleitoral, mas sim para compra de gado. “Entretanto, Luiz Rotoli disse que não detinha contato com nenhum vendedor, que ficaria com o valor em casa e que compraria no futuro”, descreve o relatório da Polícia Civil. Paralelamente, a Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial Contra a Administração Pública (Dracma) instaurou inquérito policial contra o deputado Olynhto Neto, cujo objetivo é apurar a utilização de veículo oficial e funcionário da Assembleia no transporte dos R$ 500 mil na semana do primeiro turno das eleições de outubro, que poderá, inclusive, culminar com cassação de registro eleitoral e perda do mandato. Além disso, após as eleições, devido ao mau cheiro que exalava de um certo galpão, uma denúncia foi feita à Polícia Militar de Araguaína. Averiguada a ocorrência, a investigação conjunta da PM e da Polícia Civil encontrou 200 toneladas de lixo em um galpão no distrito agroindustrial de Araguaína, composto por resíduos hospitalares, oriundos do Hospital Regional de Araguaína e de outras 12 unidades hospitalares. O material, que continha até mesmo restos ou partes de corpos humanos, não estava adequadamente acondicionado e nem tampouco foi tratado adequadamente. O dono do galpão? O deputado Olyntho Neto. O responsável pela empresa de remoção do lixo? O pai do parlamentar. O Ministério Público resolver investigar contratação da empresa, sem licitação, por R$ 6 milhões para coletar lixo de 13 hospitais. Após a polêmica, o contrato foi suspenso e depois cancelado, como também os pagamentos foram suspensos, depois de uma ordem do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público, investiga a relação da referida empresa com o advogado João Olinto. Após o episódio, João Olinto empreendeu fuga sem prestar depoimento e teve a sua prisão preventiva decretada, sendo considerado foragido. Segundo a Polícia Civil, ele seria, de fato, o proprietário da empresa Sancil Sanantonio Construtora e Incorporadora LTDA, contratada pelo governo. Contudo, duas mulheres — funcionárias do seu escritório — aparecem como sócias da firma. Elas também tiveram as prisões decretadas. "Ele tinha a função de coordenar os trabalhos da Sancil por interpostas pessoas. Ele não constava na relação de sócios da empresa, mas ele utilizou de duas funcionárias do escritório de advocacia para o fim de constituir essa empresa", diz um trecho do Relatório do Inquérito Policial. Efeito cascata O certo é que uma semana depois do galpão ser descoberto, 12 delegados regionais do Tocantins foram exonerados dos cargos de chefia pelo governo estadual. Um dos afetados foi o delegado regional de Araguaína, Bruno Boaventura. Ele estava coordenando as investigações sobre o lixo hospitalar. O delegado alegou estar sofrendo retaliação por parte do governo, por influência do deputado estadual Olyntho Neto, teoricamente o maior prejudicado com a investigação. Como forma protesto, toda a cúpula da Secretaria de Segurança Pública resolveu entregar os cargos, entre os quais o próprio Secretário, Fernando Ubaldo Monteiro Barbosa, o subsecretário e todos os diretores da pasta. Não houve outra alternativa. Pressionado, não se sabe pelo Palácio Araguaia ou por sua própria consciência, o deputado estadual Olyntho Neto entregou na segunda-feira, 19, a liderança do governo na Assembleia Legislativa. Em uma curta nota, ele não fez comentários diretos à crise aberta com a exoneração do delegado regional de Araguaína, Bruno Boaventura, mas reafirmou apenas que seu afastamento é para que o governador Mauro Carlesse “continue firme no seu propósito de reorganizar e desenvolver nosso querido Estado do Tocantins, sem vínculo com qualquer fato alheio ao seu desejo de trazer dias melhores para o povo tocantinense”. Se, por enquanto, foi possível contornar os escândalos, essa pecha de foragido atribuída a seu pai mancha em demasia a carreira do jovem deputado. Não é difícil, entretanto, ocorrer sua cassação, após ser diplomado, em razão da apreensão de meio milhão de reais em plena campanha eleitoral com pessoas intimamente ligadas. Como diria aquele velho caboclo lá dos rincões do jalapão tocantinense: “É amigo, quando a coisa fica difícil, não é fácil”.

[caption id="attachment_149855" align="alignleft" width="620"] Prefeita de Riachinho, Diva Ribeiro de Melo | Foto: Reprodução[/caption] O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Riachinho, Diva Ribeiro de Melo (PR), e Jonilson Martins da Silva, que foi contratado para prestar serviços de mecânica de automóveis ao município sem prévia licitação. Segundo foi apurado pelo órgão ministerial, o mecânico foi contratado temporariamente pelo município em dezembro de 2017, como servidor público, devendo ser lotado na Secretaria Municipal de Agricultura. Porém, ele não nunca cumpriu a carga horária, não assinava ponto de frequência e sequer comparecia ao órgão público. Restou comprovado que Jonilson prestava serviço de mecânica ao município em sua oficina particular, de acordo com a demanda do serviço. Na prática do município, configurou contratação direta do serviço de mecânica, desviando-se o gestor da obrigação de promover o processo licitatório exigido pela Lei nº 8.666/93, a chamada Lei das Licitações. Na Ação Civil Pública, o MPE pede que seja determinado, por meio de liminar, o bloqueio de bens dos requeridos e ainda que seja determinado o ressarcimento no valor do dano causado ao Erário, o pagamento de multa, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais e de crédito.

[caption id="attachment_21918" align="alignleft" width="620"] Presidente da CPI, Professor Júnior Geo | Foto: Divulgação[/caption] A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para investigar as possíveis irregularidades das aplicações do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas) realizou, na quarta-feira, 21, novas oitivas. O primeiro ouvido foi o ex-diretor de investimentos do PreviPalmas Fábio Costa Martins e, posteriormente, a ex-diretora administrativa e financeira do PreviPalmas, Marineide Santana Pereira. O presidente da CPI, vereador professor Júnior Geo (Pros) destacou que, embora os membros da Casa tenham votado favoravelmente a participação de qualquer vereador para questionar diretamente a testemunha, seu posicionamento contrário permaneceria. “Será oportunizada a inquirição direta das testemunhas por qualquer vereador, tendo em vista a vontade da maioria, me isentando de eventual nulidade que possa advir desse fato”, disse o vereador. “Os trabalhos realizados pela CPI estão sendo realizados da melhor forma possível para que possamos chegar a um resultado. O principal objetivo desta Comissão é esclarecer quem foram os responsáveis pelas irregularidades cometidas e encaminhar as conclusões aos órgãos competentes. Além disso, reaver o valor aplicado.” Questionado sobre as transações realizadas, Fábio Martins afirmou por várias vezes o desconhecimento de algumas situações ou não recordar sobre os fatos questionados pelos vereadores presentes na reunião. O presidente da CPI, contudo, disse que Fábio estava ciente, como diretor de investimentos, que a política de investimentos não permitia, mas mesmo assim fez um parecer favorável em relação ao investimento ser rentável. “Em momento nenhum se preocupou em questionar?” perguntou Geo.

[caption id="attachment_135855" align="alignleft" width="620"] Presidente da ATM, Jairo Mariano | Foto: Divulgação[/caption] O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (sem partido), divulgou, na segunda-feira, 19, a assinatura do decreto pelo presidente da República, Michel Temer (MDB), que regulamenta o comitê da revisão da dívida previdenciária municipal, que permitirá o Encontro de Contas, de débitos e créditos, entre municípios e União. Segundo o Jairo Mariano, a medida era aguardada pelos municipalistas há mais de 15 anos, “pois representa justiça na relação entre União e Municípios, bem como a garantia de que mais recursos permaneceram nos cofres municipais.” O presidente da ATM acompanhou na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a assinatura de Temer ao decreto. “Essa ação vai beneficiar cerca de 90% das prefeituras brasileiras”, disse Mariano, que também é vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Em síntese, quando se tratam de números previdenciários, os municipalistas defendem que há valores que os municípios devem à União, mas também há valores que a União deve aos Municípios. Com o decreto, será possível fazer uma subtração entre as contas para saber a diferença a ser creditada ou debitada dos cofres municipais. Assim, a medida poderá, inclusive, diminuir a dívida previdenciária da grande maioria das cidades brasileiras. O decreto prevê a criação, nas próximas semanas, de um comitê responsável por revisar a dívida previdenciária municipal. Para implementar o encontro entre créditos e débitos da Previdência Social, a norma determina que as prefeituras deverão enviar pedido ao comitê para que, após ouvir os órgãos competentes pela análise das contas, delibere sobre a viabilidade das solicitações. A assinatura do decreto ocorreu durante mobilização municipalista em Brasília de prefeitos de todo o Brasil, ato organizado pela CNM com o apoio das entidades estaduais, que querem ainda a apreciação por parte do STF da liminar concedida em relação aos royalties de petróleo, item travado há seis anos. O movimento municipalista busca a divisão entre todos os municípios brasileiros dos royalties de petróleo advindos da exploração do Pré-Sal, hoje judicialmente repassados exclusivamente aos estados de Espírito Santo e Rio de Janeiro.

[caption id="attachment_149842" align="alignleft" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] Após duas décadas de conflitos judiciários que envolveu até mesmo a demarcação das divisas territoriais por parte do Exército, a justiça tocantinense começa a dar desfecho às ações em tramitação sobre disputas de terras na região do Matopiba, extensão geográfica que envolve os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia em um projeto para o desenvolvimento do agronegócio. O trabalho vem sendo realizado pelo juiz Jordan Jardim, titular da Comarca de Ponte Alta do Tocantins. As audiências e decisões seguiram o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária nº 347 e determinou a fixação das divisas entre os estados do Matopiba de acordo com o laudo elaborado pelo Serviço Geográfico do Exército Brasileiro, colocando fim ao conflito com o Piauí. Cada Estado reivindicava para si uma área da Serra da Tabatinga, localizada na região do Jalapão. Nesta região, loteada, foram vendidos títulos de terras e a duplicidade de propriedades gerou os conflitos agrários que são objeto de discussão na Comarca de Ponte Alta. “Existem as cartas do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] que definiam os marcos divisórios entre os Estados, mas tais marcações foram motivo de questionamento perante o STF sob o argumento de que não refletem a realidade. Frente a tal problemática, os próprios Estados envolvidos concordaram que o Exército deveria fazer um laudo para dirimir a dúvida. Realizado tal estudo, dentro da ACO 347, os Estados contestaram o resultado, mas o STF decidiu que a divisa deve obedecer os marcos traçados pelo Exército e não as Cartas do IBGE”, explicou o Magistrado.

[caption id="attachment_149832" align="alignleft" width="620"] Foto: Reprodução[/caption] Eleito pela classe para ser o defensor público-geral para o biênio 2019/2020, Fábio Monteiro teve seu nome referendado para o cargo pelo governador Mauro Carlesse (PHS), na quarta-feira, 21. A posse ocorrerá em janeiro de 2019 em data ainda a ser definida. O novo defensor público-geral foi eleito em votação no dia 9 de novembro e contou com a participação de 106 dos 112 membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).  Do total de votantes, 101 escolheram Fábio Monteiro para estar à frente da Administração Superior da Instituição. O governador Mauro Carlesse parabenizou o novo defensor público-geral pela eleição e destacou a importância da instituição, principalmente na luta pelos direitos dos cidadãos menos assistidos e desejou uma gestão de sucesso ao nomeado. “Desejo sucesso ao novo defensor público-geral e que a partir de janeiro ele possa desenvolver uma boa gestão à frente desse importante órgão público.” Já Fábio Monteiro destacou que o próximo passo é dar continuidade ao trabalho já exercido pela Defensoria Pública em parceria com o Governo do Estado. “Pretendemos dar continuidade à proximidade com o Estado e aprimorar esses laços para trabalharmos, pois temos muitas pautas em comum e a ideia é contribuir com a gestão”, enfatizou.

Ex-prefeito de Tocantinópolis, deputado estadual eleito diz que governo deve estimular o desenvolvimento da região

[caption id="attachment_149770" align="aligncenter" width="620"] Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins[/caption] O governador Mauro Carlesse enviou à Assembleia Legislativa do Tocantins, na quinta-feira, 22, o Projeto de Lei n° 17/2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas e interestaduais do Spinraza (Nusinersena), que é o único medicamento capaz de tratar a doença Atrofia Muscular Espinhal (AME). A enfermidade tem origem genética e se caracteriza pela perda de neurônios motores na medula espinhal e tronco cerebral inferior. Devido à ausência ou defeito de um gene chamado SMN1, pessoas com AME não produzem quantidade suficiente de proteína do neurônio motor, dificultando atividades básicas como respirar e engolir. A Anvisa aprovou o registro do medicamento e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e estabeleceu que o preço de venda para o fabricante ou importador seria de R$ 372.185,41, caso a alíquota do ICMS seja de 18%. No caso de isenção do ICMS, o fármaco custaria R$ 297.009,20. A iniciativa do governador é uma grande conquista para as famílias tocantinenses que precisam do medicamento. Atualmente, no Estado do Tocantins, duas pessoas enfrentam a enfermidade. Por conta do alto custo e por ainda não ser ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), só conseguem adquirir o Spinraza por meio de campanhas e doações, uma vez que todas as doses do medicamento chegam a custar R$ 2,5 milhões.

[caption id="attachment_149764" align="aligncenter" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] O governador Mauro Carlesse (PHS) e os ex-governadores Moisés Avelino (MDB) e Siqueira Campos (DEM) foram homenageados em sessão solene na quarta-feira, 20, na Assembleia Legislativa, em comemoração aos 30 anos de criação do Tocantins. O trio e outras 22 personalidades que prestaram serviços relevantes ao Estado receberam a “Comenda Ordem do Mérito do Legislativo”. A solenidade foi marcada por apresentações culturais e artísticas e os visitantes puderam conferir também exposição fotográfica e de artesanato que retratam costumes, tradições e a história do Estado. A deputada Luana Ribeiro (PSDB), presidente da Assembleia, ressaltou que uma população que quer respeitada precisa conhecer suas origens. “Quando relembramos nossa história e homenageamos os homens e mulheres que se destacaram nestes 30 anos, que ajudaram a construir essa história com seu suor, seu trabalho, suas famílias e seus sonhos e que transformaram em realidade o Tocantins de hoje, vemos que essa memória e esse reconhecimento são prova de amor ao Estado e uma forma de retribuir com honraria parte importante dos muitos cidadãos que colaboraram para a criação do Tocantins.” Representando os colegas, o deputado Ricardo Ayres (PSB) citou avanços do crescimento do Estado e da renda do cidadão, mas listou alguns dos problemas que precisam ser superados. Conforme Ayres, governos que não terminam seus mandatos, orçamentos irreais, crescimento de orçamentos de órgãos em detrimento dos recursos do Executivo devem ser revistos em um novo “pacto republicano”. Último a discursar, o atual governador comentou as sugestões. Depois de agradecer os conselhos, Carlesse disse que se candidatou a governador para fazer a diferença, não por vaidade, mas por compromisso com o povo. “O cargo não é mais importante que o dia de amanhã”, disse. O governador reafirmou a direção de seu Governo. “A mudança tem de ser feita. O Executivo tem tomado posições que não são populares, mas com firmeza e determinação vamos juntos a um Estado sem corrupção, onde o povo não precise pedir favores a ninguém”, enfatizou.

Cargos são “prerrogativas exclusivas do governador”