MPE protocola ação contra prefeita de Riachinho por improbidade administrativa

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Riachinho, Diva Ribeiro de Melo (PR), e Jonilson Martins da Silva, que foi contratado para prestar serviços de mecânica de automóveis ao município sem prévia licitação.

Segundo foi apurado pelo órgão ministerial, o mecânico foi contratado temporariamente pelo município em dezembro de 2017, como servidor público, devendo ser lotado na Secretaria Municipal de Agricultura. Porém, ele não nunca cumpriu a carga horária, não assinava ponto de frequência e sequer comparecia ao órgão público. Restou comprovado que Jonilson prestava serviço de mecânica ao município em sua oficina particular, de acordo com a demanda do serviço.

Na prática do município, configurou contratação direta do serviço de mecânica, desviando-se o gestor da obrigação de promover o processo licitatório exigido pela Lei nº 8.666/93, a chamada Lei das Licitações.

Na Ação Civil Pública, o MPE pede que seja determinado, por meio de liminar, o bloqueio de bens dos requeridos e ainda que seja determinado o ressarcimento no valor do dano causado ao Erário, o pagamento de multa, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais e de crédito.