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O Ministério Público Estadual instaurou na terça-feira, 24, inquérito civil para investigar gastos efetuados pelos deputados estaduais no que se refere à utilização da Cota de Despesa de Atividade Parlamentar. O objetivo é apurar se a execução dos custos obedeceu aos princípios constitucionais da legalidade, da legitimidade e da economicidade, que devem orientar a administração pública.
O inquérito foi motivado após o MPE tomar conhecimento por reportagem de domingo, 22, do Jornal do Tocantins, que a execução da Codap soma R$ 4.639.000,00 em recursos públicos, apenas de janeiro a junho deste ano. Deste total, 63% foram gastos com combustíveis e locação de veículos, o que equivale a R$ 3 milhões, valor considerado extremamente significativo pelo promotor de Justiça Edson Azambuja. Também foi veiculado que parte das empresas fornecedoras possivelmente não preenche os requisitos referentes à capacidade operacional e econômica para o oferecimento dos serviços.
O promotor de justiça determinou que devem ser requisitadas à presidência da Assembleia Legislativa, entre outras informações, cópias de todas as notas fiscais; dos eventuais recibos; dos bilhetes de passagens aéreas ou terrestres; das contas de água, luz e telefone e das demais despesas custeadas pela Codap no primeiro semestre do ano, incluindo contratação de serviços de escritórios de contabilidade e de advocacia.
Ainda deverão ser encaminhadas ao MPE as cópias de todas as solicitações de reembolso de despesa, nas quais consta a assinatura dos parlamentares e o atestado de que o serviço foi efetivamente prestado e os respectivos materiais recebidos.
Segundo a norma, a referida Cota de Despesa de Atividade Parlamentar (Codap) deve ser utilizada exclusivamente para custear despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, atendendo aos gastos com passagens aéreas e terrestres; telefonia; serviços postais; instalação e manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação do parlamentar; hospedagem; locação ou fretamento de aeronaves, embarcações e veículos automotores; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança prestados por empresa especializada; e contratação de consultorias e trabalhos técnicos para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar.
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