Resultados do marcador: Decisão

Acolhendo argumento da defesa, ministro do Supremo Tribunal Federal entendeu que, ao menos preliminarmente, irregularidades não têm relação com a Lava Jato

Juiz Tiago Luiz de Deus acatou o pedido de liminar feito pela deputada federal Magda Mofatto (PR). Taxa estava sendo cobrada pela prefeitura desde maio deste ano

Ex-senador era acusado de corrupção passiva e advocacia privilegiada

Placar ficou 4 a 3 contra a cassação da chapa acusada de abusos dos poderes político e econômico durante as eleições presidenciais de 2014

Luiz Carlos da Silva teve suspenso seus direitos políticos por seis anos e terá de ressarcir o município em R$ 101.534,34. Decisão é da juíza Marianna de Queiroz Gomes

Em processo que é acusado de improbidade administrativa, defesa do prefeito de Goiânia insultou magistrado que o condenou em primeiro grau

Corriqueiramente ouvimos debates a respeito da existência de vínculo empregatício entre os motoristas privados que utilizam a plataforma Uber para ganhar a vida transportando pessoas também conectadas ao aplicativo. Na quarta-feira, 31, o juiz substituto do Trabalho Marcos Vinicius Barroso, da 12ª Vara de Belo Horizonte, decidiu que não há vínculo de emprego entre o Uber e um ex-motorista, que ainda foi condenado em litigância de má-fé. Em sua decisão, o julgador considerou a ausência de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Discorrendo acerca das soluções tecnológicas da informação como “realidades sociais”, e citando vários outros aplicativos de serviços, como o iFood e o TáxiGov, o magistrado asseverou: “Não tenho dúvidas que o reclamado não é empregador aos moldes da CLT, mas uma real solução de tecnologia da informação.” O juiz também fez referência a decisões dos Estados Unidos. Com relação à litigância de má-fé, o julgador ponderou: “O reclamante pede horas extras por longas jornadas, pede diversos adicionais, narrando trabalhos noturnos, intervalos sempre menores do que uma hora e, quando entre as jornadas, menores que 11 horas, mas, depondo, confessa que ele próprio escolhia a hora em que iria trabalhar, quando entraria na plataforma e quando a desligaria, quanto tempo de intervalo faria, podendo, inclusive, parar para lanchar e assistir filme à tarde e encerrar o dia quando ele mesmo decidisse que já tinha ganhado o bastante. Diz-se empregado do reclamado, mas confessa que nunca teve de prestar qualquer tipo de contas ao Uber.” Assim, na conclusão do magistrado, embora ele estivesse plena e preliminarmente ciente das regras de negócio do Uber, “veio ao Judiciário trabalhista tentar a alteração de um contrato anteriormente firmado, e do qual a outra parte sempre agiu e observou a boa-fé contratual, denotando a lisura no seu trato com o reclamante, conforme ele mesmo confessou”. A decisão se soma ao julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que na semana passada decidiu que os motoristas parceiros do Uber são autônomos.

Cláudio do Padeiro (PMDB) teve direitos políticos suspensos após a condenação; suplente deve assumir vaga na Câmara

Juiz Ricardo Augusto Soares Leite alegou que há indícios de que local tenha sido instrumento ou local de encontro para a perpetração de vários ilícitos criminais

Tribunal reformou sentença de primeiro grau que condenou Naçoitan Leite (PSDB) e o vice

José Melo (Pros) e Henrique de Oliveira (SD) foram condenados por compra de votos em 2014 e devem deixar os cargos imediatamente

Desembargador entendeu que jovem demonstrou "capacidade suficiente" para ingressar na universidade

Ex-jogador do Flamengo estava solto há pouco mais de 2 meses pelo sequestro e assassinato da ex-namorada Eliza Samudio

A partir de Ação Civil Pública, liminar proíbe que recursos das multas sejam destinados a outras finalidades que não as definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro

Desembargador Moura Filho entendeu que autorizar o aumento de 25% decretado pela prefeitura "causará dano irreparável à sociedade"