Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Supremo diz que convênio entre 1ª, 2ª, 6ª e 8ª Cortes de Goiânia e 1ª Corte de Rio Verde é ilegal

Em 2008 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que o Decreto Judiciário nº 70/1997 era ilegal, pois objetivava assegurar que o TJ-GO “se abstivesse de exercer qualquer espécie de supervisão, ingerência ou interferência na instalação e funcionamento das Cortes de Conciliação e Arbitragem”.

Novamente sob a mesma ilegalidade, em 2009 o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) baixou novo decreto (o de nº 779/2009), que “incorre no mesmo vício de ilegalidade apontado nos precedentes do CNJ”. Em face do segundo Decreto Judiciário Goiano, o “CNJ julgou procedente o pedido de providências formulado pelo Minis­tério Público Estadual (MP-GO) para desconstituir o Decreto Judiciário nº 779/2009 e seus respectivos convênios, que culminaram na instalação das 1ª, 2ª, 6ª e 8ª Cortes de Conciliação e Ar­bitragem de Goiânia e da 1ª Corte de Conciliação e Arbitra­gem de Rio Verde. O fundamento foi o vício de legalidade”.

Contra tal decisão o Estado de Goiás e o TJ-GO impetraram mandado de segurança contra decisão do CNJ que reconheceu a ilegalidade dos convênios, parcerias e demais atos praticados, considerando que “prevê normas incompatíveis com a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e com a Lei nº 11.079/2004 (Lei da Parceria Público-Privada)”, conforme decisão do ministro Luís Roberto Barroso.

Na decisão de mérito que culminou com os convênios o ministro Barroso ser “inviável a manutenção de um ato com vício de ilegalidade”. Por fim, é necessário refletirmos sobre qual o real interesse em manter um convênio que por duas vezes foi considerado ilegal e, ao final, ainda levar o Estado e o Judiciário Goiano ao vexame de ter de ouvir de um ministro do STF que é “inviável a manutenção de um ato com vício de ilegalidade”. Não bastasse isso, criaram uma vara especializada para cuidar dos casos oriundos das cortes arbitrais, onde o Procon-GO e o MG-GO apuram dezenas de irregularidades perpetradas contra os consumidores e decisões tendenciosas em favor de condomínios, imobiliárias e construtoras, chegando ao ponto de decretarem revelia de partes que não firmaram compromisso arbitral, de se negarem a cumprir lei federal quando é para beneficiar o locatário, bem como desconsiderar sentenças da própria corte só para beneficiar seus próprios sindicalizados.

Será que não é o momento de o Poder Judiciário assumir posição como órgão administração da Justiça na sociedade, por meio do cumprimento de normas e leis judiciais e constitucionais?

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