Resultados do marcador: Decisão

Desembargadores entenderam que defesa tentou pular instâncias e deveria primeiramente solicitar a liberação dos bens ao juiz Sérgio Moro

Juíza entendeu que produtor rural abusou do direito de liberdade de expressão e promoveu ofensas à honra e dignidade do governador

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a suspensão da decisão que limitava as horas extras dos profissionais da Secretária de Saúde. A limitação ocorreu após a anulação de artigos de uma portaria que tratava, além da hora de trabalho, do ponto eletrônico e outros itens. Com a decisão da Corte, os servidores da pasta podem trabalhar 18 horas consecutivas, fazer mais de 44 horas semanais e intervalo mínimo de seis horas no sistema de revezamento para jornadas superiores a oito horas. Até que o mérito seja julgado, o cumprimento da hora extra fica autorizado de acordo com a portaria de junho deste ano.

Este será o primeiro que não contará com a Petrobras como operadora única

Sem autorização dos deputados, STF não poderá investigar presidente pelos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça

Com os votos de 44 senadores contra a manutenção das medidas cautelares e de 26 favoráveis, os parlamentares impediram o afastamento do tucano

Ex-presidente e outros membros do Conselho de Administração da Petrobras foram condenados por prejuízos à estatal na compra de refinaria em Pasadena

Desembargador Carlos Escher deferiu pedido do governo de Goiás e garantiu contratos com OS

Médico que estuprou 37 pacientes deve deixar a penitenciária em Tremembé neste sábado (30)

Tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F

Supremo também deve deliberar sobre validade das provas obtidas a partir dos acordos de delação premiada da JBS

Veto do Governo de Goiás decide que goianos continuem tendo que adiantar seus relógios em uma hora entre os meses de outubro e fevereiro

[caption id="attachment_92376" align="aligncenter" width="620"] Foto: Frederick Borges/ GovTO[/caption] O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), desembargador Eurípedes Lamounier, atendeu, na terça-feira, 5, os pedidos da Procuradoria-Geral do Estado para suspender duas decisões da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi. Uma ordenava o afastamento do secretário estadual de Saúde, Marcos Musafir, das suas funções administrativas e outra determinou o bloqueio de R$ 452,5 mil de verbas públicas da Pasta. O afastamento e o bloqueio foram determinados sob fundamento da “restauração e continuidade da Ordem Pública”, pelo “regular funcionamento do Hospital Regional de Gurupi, quando da contratação de médicos especialistas para realização dos plantões, bem como o fornecimento de alimentação e nutrição hospitalar”, bem como para “não interromper o funcionamento” do hospital. A Procuradoria requereu a suspensão da decisão alegando a existência de um recurso do Estado contra a decisão que ainda não foi julgado pelo TJ-TO. Também argumenta que a liminar ocasiona lesão à ordem pública administrativa, jurídica e à economia pública. O órgão também sustenta que a determinação de nomeação de um substituto para o cargo revela ingerência do Judiciário e quebra o princípio da separação de poderes, uma vez que é vedado impor ao Executivo as prioridades que devam ser atendidas. Para a Procuradoria a lesão à ordem administrativa se dá pelo “comprometimento” das atividades de toda a Secretaria de Saúde e “prejuízo à administração e serviços prestados” pelos 17 hospitais estaduais. O órgão invocou, ainda, lesão à ordem jurídica ao defender que não teria havido a oitiva prévia do Estado, por seu representante judicial, antes da concessão da liminar. Quanto à lesão à economia pública, o órgão aponta que ao último bloqueio de R$ 452.500,00 deferidos na liminar somam-se bloqueios que já passam do montante de R$ 1 milhão usados para pagamento de plantões extras de médicos frustram as tentativas da Sesau de regularizar o serviço “acarretando um prejuízo enorme aos cofres públicos pela interferência na programação financeira da Secretaria”. Ao conceder o desbloqueio dos recursos da Secretaria de Saúde, o presidente afirmou que manter a decisão de primeira instância “implica em potencial lesão a economia pública, vez que importa em bloqueio de consideráveis recursos públicos para a garantia do pagamento de uma só categoria de servidores”. Também possui “potencial de inviabilizar a prestação de outros serviços públicos” e “acaba por traduzir em grave risco para a ordem econômica”. Ao decidir sobre o retorno do titular da Pasta, o desembargador ressaltou que “o abrupto afastamento” do secretário “acarretará grave impacto na administração” da Sesau e prejudicará o andamento dos serviços de assistência à saúde em Gurupi e demais hospitais públicos do Tocantins, “lesionando sobremaneira a ordem e a saúde pública”.

Os dois montaram esquema de compra de votos com empresário do ramo dos transportes para as eleições de 2016

Homem que atirou disparos de arma de fogo em via público teve quantia reduzida de R$ 10 mil para R$ 970