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O Ministério Público, por intermédio do promotor de justiça Juliano de Barros, cobra que a Construtora Consciente refaça o Estudo de Impacto de Vizinhança. O primeiro EIV contém assinaturas supostamente falsificadas
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Ministro Celso de Mello: rito abreviado[/caption]
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que discute a constitucionalidade da transferência do dinheiro de depósitos judiciais para os cofres do Executivo será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 10 de novembro, relator da ADI, ministro Celso de Mello, aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei da Lei 9.868/1999.
Diante da relevância do assunto, o rito abreviado permite a análise do mérito direto pelo Plenário, dispensando a análise da liminar requerida. Com a aplicação do rito abreviado, o ministro abriu um prazo de dez dias para a presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem suas manifestações.
O advogado é indispensável à Justiça e tem entre suas prerrogativas o acesso ao cliente em qualquer repartição pública, inclusive delegacias, independentemente do horário, do tempo de duração do atendimento e de forma reservada, conforme previsto no Estatuto da Advocacia. Com esse argumento o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados, concedeu liminar para suspender a Portaria 1/2015 da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Dourados (MS). A regra limitava o atendimento de advogados a clientes dentro da delegacia, estipulando dias e horários em que era permitido o acesso de advogados.
Hora e local para votar – As eleições da OAB-GO, este ano ocorrerão no Centro de Convenções de Goiânia, na Rua 4, no Centro, das 8 às 17 horas.
Boca de urna – A OAB sempre foi contemporânea em aspectos eleitorais, mas uma coisa que a instituição ainda não conseguiu reprimir foi a boca de urna. Um mau exemplo, que incomoda a grande maioria dos advogados que vão votar. Entretanto, uma grande vantagem desse ano será o local de votação — a eleição anterior, que se realizou no Jóquei Clube de Goiás, recebeu inúmeras reclamações.
OAB gaúcha – A advocacia do Rio Grande do Sul festeja a reeleição do conselheiro federal Claudio Pacheco Prates Lamachia em seu Estado, que quer disputar o cargo de presidente do Conselho Federal da OAB, cargo máximo da advocacia no Brasil, isso se deve ao trabalho desempenhado por ele no cargo de vice-presidente nacional. Gaúcho de fala serena, transparente, moral ilibada e com tamanha habilidade política, deverá ser candidato único ao cargo.
Celular – A Comissão do Senado aprovou a proibição de bloqueio de celular por operadora. Agora a matéria segue para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Pela primeira vez, ministro da Fazenda sinaliza com medidas que podem evitar aprofundamento da crise recessiva em 2016
Presidente quer imprimir uma agenda positiva e vai aparecer mais, retomando viagens regionais e internacionais
Partido conta com pré-candidatos viáveis para disputar a prefeitura, mas há duas barreiras: o desgaste da sigla em nível federal e a falta de aliança
Presidente da Agetop e pré-candidato do PSDB à sucessão de Paulo Garcia diz que futuro prefeito precisa ter consciência das necessidades da capital e afirma que estilo de Iris Rezende é totalmente superado para a função
Demissão de aliados do vice-prefeito Agenor Mariano da Prefeitura de Goiânia marca o fim da aliança
Prefeito de Palmas não aplica como deveria recursos advindo de compensação por danos ambientais causados pelo lago do Lajeado à capital
Administração municipal melhora as condições de atendimento e trabalho da pasta e anuncia plano de sinalização em parceria com o Detran
Deputada federal do DEM afirma que respeita a história do governador Marcelo Miranda e diz que vai ajudá-lo sempre que puder
Fábio PH Especial para o Jornal Opção O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), presidido pelo desembargador Walter Carlos Lemes, acompanhado do juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, dos prefeitos de Trindade, Jânio Darrot (PSDB), e de Campestre, Marcus Alves (PSDB), inauguraram na sexta-feira, 20, a reforma das instalações da 49ª Zona Eleitoral. Várias autoridades prestigiaram o evento, que contou com o cerimonial de Sandra Gonçalves Dias. Voluntários ao serviço eleitoral foram referenciados com diplomas de honra ao mérito. “Agradeço o empenho e o zelo do TRE-GO com Trindade, melhorando as instalações, a estrutura física e de atendimento em favor da nossa população. Em tempo: temos orgulho do processo avançado, moderno e seguro sempre desempenhado nos pleitos eleitorais do município”, disse Jânio.
Candidato à presidência da Ordem pelo grupo OAB Forte afirma em entrevista que grupo é o único que reúne experiência e renovação
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Governador Marcelo Miranda: “Nossa gestão está aberta ao diálogo”[/caption]
O governador Marcelo Miranda (PMDB) sancionou na semana passada a nova Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 4, que reduz as alíquotas anteriormente majoradas. Miranda disse ter entendido a ponderação dos deputados estaduais depois da mobilização feita por setores organizados da sociedade. O governador defendeu que após a alteração, o Tocantins fica “em situação de igualdade” com os vizinhos e sem riscos de evasão de receitas. “Quando o projeto original foi apresentado, havia a expectativa que os demais Estados caminhassem para a evolução do reajuste das alíquotas conforme discussão dos secretários da Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária. Mas alguns Estados recuaram e não fizeram o reajuste na proporção prevista”, justificou. O chefe do Executivo finalizou dizendo que “a medida é uma prova de que a atual gestão está aberta ao diálogo na certeza de que esse é o caminho para construir um Estado para todos nós”.
A alteração da Lei pela Assembleia Legislativa e a sanção do governador reduzem o impacto do pacote anticrise apresentado pelo governo do Tocantins e aprovado pelos deputados na íntegra no dia 29 de setembro. Entretanto, a revisão da carga tributária no que concerne ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ainda é objeto de discussão na casa de leis. Alguns deputados defendem que a redução da alíquota do ICMS seja feita apenas para produtos alimentícios, outros querem que os combustíveis também sejam incluídos nessa alteração. “Vamos continuar conversando e só colocar em plenário quando houver um amplo entendimento”, ressaltou o deputado Olyntho Neto (PSDB).