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[caption id="attachment_107918" align="aligncenter" width="620"] Foto: reprodução/ Câmara Palmas[/caption] Está em andamento na Câmara de Palmas um projeto de autoria do vereador Filipe Martins (PSC) com o objetivo de extinguir a cobrança de tarifa mínima para consumo de água na capital. A iniciativa visa que os palmenses paguem apenas pelo volume efetivamente consumido. Atualmente, a concessionária emite cobrança mínima com base em 10 m³ de água, mesmo que o quantitativo utilizado seja inferior. A medida visa beneficiar aquelas famílias que consomem quantidade menor, mas necessariamente precisam pagar o valor integral determinado pela tarifa. “A tarifa mínima além de ser injusta ainda não colabora com o consumo consciente de água, pois muitos acabam não se preocupando em economizar já que terão que pagar por uma quantidade maior. O projeto incentiva o combate ao desperdício de água ainda uma cobrança mais justa e eficaz”, destacou o vereador. O parlamentar salientou ainda que o fim da tarifa mínima também atende a pessoas que se ausentam de suas residências em períodos de viagem. “No sistema atual continuam pagando o mesmo valor.” Outro projeto de lei em trâmite, de autoria do vereador Vandim do Povo (PSDC), trata de uma emenda à Lei Orgânica do Município, que visa isentar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os contribuintes que possuem doenças crônicas. O objetivo do parlamentar é dar mais dignidade a essas pessoas, uma vez que o orçamento familiar já fica comprometido com as despesas de tratamento médico e hospitalar. De acordo com a proposta será isento do IPTU quem for acometido por tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilo-artrose, nefropatia grave, doença de Paget, aids, entre outras que merecem tratamento particularizado. Vandim explicou que as pessoas diagnosticadas com doenças graves estão em um momento delicado da vida e que enfrentam dificuldades financeiras e sociais.

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[caption id="attachment_88670" align="aligncenter" width="620"] Paulo Mourão | Foto: Divulgação[/caption] O presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse (PHS), ainda precisa decidir sobre recebimento e trâmite do processo de impeachment do governador Marcelo Miranda (PMDB), em que pese haver parecer da Procuradoria da Casa favorável à admissibilidade do pedido, que, diga-se de passagem, contrariou decisão do ministro Celso de Mello, do STF. Mello declarou como inconstitucionais artigos da Constituição do Tocantins que condicionam a cassação de um governador à avaliação dos deputados. Mello fundamentou sua decisão na Súmula Vinculante número 46 do Supremo. O documento aponta que a atribuição de legislar sobre crimes de responsabilidade e a determinação de seu processo e julgamento é da esfera federal. “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”, cita o magistrado. Polêmicas jurídicas à parte, o impedimento do chefe do Executivo não encontra respaldo na classe política, nem mesmo entre adversários. Durante sessão parlamentar de terça-feira, 17, o deputado Paulo Mourão (PT) pregou harmonia entre os poderes. “Fico muito preocupado diante de um desequilíbrio desse, da gravidade que o Estado se encontra, sangrando em todas as vertentes, aqui ainda está se falando em impeachment de governador”, disparou o parlamentar. “Com que base, com que critério”, questionou. “Não é hora de conflito, não é hora desse açodamento político, é hora de compreensão, de nos darmos as mãos.” O assunto está sendo veiculado na imprensa desde o início de outubro, dando conta da reabertura do processo de impeachment do governador Marcelo Miranda pela Assembleia. “Já está sendo anunciada decisão que a mesa tomou sem ouvir nós parlamentares, isso é de uma gravidade brutal. A imprensa já noticiou em vários momentos esse parecer e isso não pode ocorrer sem uma discussão prévia dessa casa”, defendeu. No momento do pedido, a sessão era conduzida pela vice-presidente, deputada Luana Ribeiro (PDT), que logo em seguida se pronunciou. “Deputado Mourão, quero deixar registrado que eu, enquanto vice-presidente, não fui consultada sobre o processo nem tomei ciência, apesar de fazer parte da Mesa eu não faço parte da Comissão Executiva, que é primeiro secretário, tesoureiro e presidente, então pode ser que tenha sido pela Executiva porque eu não tomei conhecimento e nem pessoalmente isso foi tratado comigo”, esclareceu. Já o primeiro secretário, deputado Jorge Frederico (PSC), falou logo após a deputada Luana. “Em resposta ao questionamento do deputado Paulo Mourão quando citou a Mesa e a deputada Luana citou a Comissão Executiva, e eu por fazer parte tanto da Mesa como da Comissão Executiva, quero dizer que eu não participei de nenhuma reunião e de nenhuma decisão que trata sobre admissibilidade e do impeachment”, afirmou. Na mesma linha de raciocínio, o deputado Elenil da Penha (PMDB) disse que a decisão do presidente Carlesse, de retomar a discussão sobre o pedido de impeachment do governador é “descabida”. “Seria cômico se não fosse trágico”, afirmou Elenil. “Além das dúvidas jurídicas que cercam o tema, como podemos entrar nisso agora, com o Estado tentando equilibrar as contas e com as eleições tão próximas? Por isso, é totalmente descabido”, reforçou o parlamentar.

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