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Proposta para derrubar decreto assinado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB) continua em tramitação na Câmara

Grupo do Brasil é o que soma o maior número de pontos no ranking da Fifa. São 4.415 pontos, sendo 1.619 do Brasil, 1.134 da Suiça, 914 da Costa Rica e 748 da Sérvia

Para presidente de associação, decreto que estabelece piso tátil não passa de ação de marketing da prefeitura. Entenda

Apesar dos cortes de verbas, instituição se consolida na área e produz trabalhos que impactam a sociedade de maneira prática

[caption id="attachment_97480" align="alignleft" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) rejeitou, por unanimidade, 6 votos a zero, os três pedidos de suspeição do prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), contra o conselheiro Alberto Sevilha. Todos os membros da Corte de Contas acompanharam o voto do relator Severiano Costandrade de Aguiar, que não viu a alegada inimizade entre Amastha e Sevilha, nem atos do conselheiro que não fossem estritamente dentro das atribuições. Na sessão, no lugar de Sevilha votou o conselheiro substituto Leon Diniz. Nos termos do relatório aprovado, extraído do Processo nº 9677/2017, os conselheiros corroboraram o entendimento do relator, nos seguintes termos: “...insta lembrar que o reconhecimento da suspeição, de cunho subjetivo, demanda prova robusta e hábil a ser apresentada pelo Excipiente, com a aptidão necessária à demonstração da necessidade de afastamento do julgador ante a diferenciação na sua atuação ordinária, em razão de sua pretensa parcialidade na condução dos feitos. Indispensável a cabal demonstração de comportamento parcial do julgador na atuação processual, do contrário, incorrer-se-ia em verdadeira banalização do instituto da suspeição e inviabilização do exercício da atuação dos Conselheiros perante o Tribunal de Contas em que oficiam. Além disso, no que tange à suspeição por inimizade capital, como ora se argumenta, tem-se que é indispensável que o sentimento seja grave, que remata ao ódio, a um sentimento de rancor ou de vingança. Não basta uma simples antipatia ou malquerença. Contudo, não se visualizou a comprovação de circunstância que afaste a manutenção da atribuição do Conselheiro Alberto Sevilha para atuação no município de Palmas. Não é possível visualizar também o interesse do Conselheiro Excepto em prejudicar o Excipiente, tendo em vista que, pelo que se pode extrair dos documentos que compõem os Autos, não há a comprovação sequer de alguma antipatia de um para com o outro. Não se visualiza demonstração de que houve a atuação parcial, seja movida por interesses pessoais ou com o desiderato de prejudicar o excipiente – quer quando tenha atuado de ofício, quando na sua atuação ordinária regimental ou quando provocado pelo Ministério Público de Contas, no regular exercício de suas funções. A análise dos documentos e dos fatos alegados pelo Excipiente, além de já cobertos pelo manto da preclusão, não tiveram o condão de provar a inimizade alegada ou quaisquer hipóteses previstas no art. 145 do CPC, de forma que o presente feito carece do necessário suporte legal...”

[caption id="attachment_73613" align="alignleft" width="620"] Deputada Professora Dorinha: não ao reajuste da taxa de energia elétrica[/caption] A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira, 29, o Projeto de Lei 3.613/15, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM) que cria campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFTO) nos municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá. A matéria foi relatada pela deputada Flávia Morais (PDT/GO). A deputada tocantinense justificou que, como foi adotada uma política da interiorização dos Institutos Federais de Educação, que os municípios citados fossem beneficiados contribuindo no desenvolvimento e a integração regional. “Esse modelo de interiorização é fundamental para que a educação cumpra seu papel de elemento propulsor do desenvolvimento econômico e social, evitando a concentração nas capitais”, disse. Dorinha ainda assegurou no Plano Plurianual (PPA) o recurso de R$ 45 milhões para essa finalidade. A criação dos campi do IFTO nos cinco municípios, segundo Dorinha, é conveniente, pois são de cidades com localização estratégica e que já representam grande potencial para o crescimento de jovens e adultos com cursos profissionalizantes. “Como há uma carência de profissionais em cursos técnicos em vários municípios circunvizinhos, a instalação do IFTO só irá contribuir no fornecimento de mão de obra qualificada, além de colaborar com a diminuição do índice de jovens que nem estudam, nem trabalham”, afirmou. Saúde A parlamentar tocantinense anunciou o pagamento de emenda da bancada federal no valor de R$ 78 milhões para a manutenção de unidades de saúde no Estado. Os recursos já estão sendo creditados para os municípios. Do total liberado, R$ 47 milhões são para o governo do Tocantins custear as unidades estaduais de saúde e R$ 21 milhões distribuídos às 139 cidades para a manutenção das unidades municipais.

Na justificativa de levar a Marginal Botafogo até a 2ª Radial, na Vila Redenção, prefeitura cria perímetro que inclui imóveis em área muito além do projeto

A propaganda enganosa é crime tipificado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), vez que induz o consumidor a adquirir um produto ou serviço que não condiz com o anunciado. Na última Black Friday, três gerentes de lojas foram conduzidos a delegacias para prestar es­clarecimentos, todos em Salva­dor: um deles trabalhava nas Lo­jas Guaibim, outro na Ricardo Eletro (Shopping da Bahia) e o terceiro nas Casas Bahia (Shop­ping Barra). Todos foram levados para a Delegacia de Defesa do Con­su­midor (Decom) para prestar esclarecimentos sobre suspeita de propaganda enganosa. As conduções fazem parte da Operação Black Friday, que aconteceu na manhã da sexta-feira, 24, realizada pela Decom com a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Code­com) da Prefeitura de Salvador e o Procon. A operação fiscalizou 20 lojas pela manhã e seguiu até o fim do dia. “Os gerentes foram conduzidos para serem ouvidos, e, a partir, daí vamos avaliar se enquadraremos no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor ou na Lei 8.137, que versa sobre crimes contra a ordem econômica”, explicou a delegada titular da Decom, Idalina Otero, sobre os casos do Shopping da Bahia (Lojas Guaibim e Ricardo Eletro). Foram abertos inquéritos para apurar o crime de propaganda enganosa. No primeiro caso, explica a titular da Decom, é gerado um Termo Circunstanciado (TCO) e, no segundo, a pena vai de dois a cinco anos, além de multa. No caso das Casas Bahia, segundo a Secretaria da Segurança Pública, o estabelecimento pode ser enquadrado no artigo 66, sobre afirmação falsa. “Aqui constatamos que uma geladeira, que custava R$ 1.299, na Black Friday estava por R$ 1.499. Além disso, alguns produtos da loja não tinham etiquetas que informassem se o produto estava ou não na promoção, induzindo assim o consumidor a erro”, explicou a delegada. Por fim, o conceito de propaganda enganosa descrito nos termos do artigo 37 prevê que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Por seu § 1º, “é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. No § 2º, “é abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. E o § 3º diz que “para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.

Com investimento extra, vindo da Agência Goiás de Turismo, evento teve melhoria da estrutura, mais conforto e visual mais elogiado

Referência no Direito Eleitoral em Goiás, advogado questiona a maneira com que o Judiciário tem condenado os políticos e diz que é bom que Lula seja candidato

A mesma população que acredita que “bandido bom é bandido morto” tem medo de ser vítima da PM. Como explicar isso?

Membros da CEI da Saúde flagram pacientes em corredores, falta de medicamentos, equipamentos danificados e servidores indignados com a gestão do prefeito Iris Rezende

Deputado afirma que a senadora só convoca o deputado Marcos Abrão para seus encontros. O senador não exclui ninguém

Adib Elias, Ernesto Roller e Paulo do Vale sugerem que, se o peemedebista não aceitar acordão, não lançarão candidatos a deputado

Célio Silveira integra o bloco dos que apoiam o prefeito de Águas Lindas