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Legislação

Proposta para derrubar decreto assinado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB) continua em tramitação na Câmara

Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aguardam uma definição do Congresso Nacional para então elaborarem uma minuta de projeto de Lei para regulamentar aplicativos de transporte individual pagos, como Uber e 99POP.

“Em razão da votação no Congresso Nacional, tem um vai e vem de competências, decidimos aguardar um clareamento mais detalhado sobre como será entendida a capacidade legislativa sobre esse assunto. Assim que estiver estabelecido, vamos arquivar o projeto antigo que tramita na Casa e elaborar outro, permitindo o direito aos consumidores e a concorrência justa”, disse o presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (PMDB)

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No final de outubro, o Senado Federal aprovou projeto vindo da Câmara dos Deputados que, na prática, inviabiliza os apps no País. Porém, os senadores aprovaram alterações ao texto e, portanto, a matéria voltou para a Câmara. 

Enquanto isso, deve entrar em vigor nas próximas semanas o decreto assinado pelo prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB) que, entre outras determinações, condiciona o direito à exploração dos serviços ao cadastramento e à autorização prévia dada pela Prefeitura. As empresas dos aplicativos terão que pagar R$ 0,10 centavos por quilômetro rodado. No mês passado, a Uber já encaminhou aviso aos usuários que passará a realizar a cobrança da taxa.

Desde que foi editado, o decreto tem sido questionado por usuários, motoristas e pelos vereadores da Câmara Municipal que, em sua maioria, acreditam que a regulamentação deveria ter sido feita via projeto de lei.

Para evitar que as regras do decreto passem a valer, tramita no Câmara um projeto de Decreto Legislativo para suspender  os efeitos do decreto do prefeito. A proposta de autoria do vereador Carlin Café (PPS) está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o vereador Delegado Eduardo Prado (PV).