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A Coordenadora da bancada federal no Congresso Nacional, a deputada Professora Dorinha (DEM), juntamente com os demais parlamentares da bancada federal, anunciou o empenho da emenda impositiva de bancada no valor de R$ 45.496.494,00 para o Tocantins. Essa emenda foi destinada visando a revitalização dos bairros do município de Araguaína, entre os quais, Setor América, Anhanguera, Brasil, Cearense, Coimbra, Couto, Eldorado, Eldorado ll, Entroncamento Norte, José Ferreira, Paulista e Palmeiras, Santa Helena, Santa Mônica, Tecnorte, beira Lago e Tiúba; e a implantação da Via Norte.
No início de julho também houve o empenho da emenda de bancada para a aquisição de patrulha mecanizada como tratores, retroescavadeiras, roçadeiras, caminhões etc, para atender os municípios tocantinenses. O valor do empenho foi de R$ 68.250.000,00.
Já na área de segurança pública, no início de julho foram pagos 16.180.628,50, resultante da emenda impositiva de bancada para a reestruturação da Polícia Civil e outras ações de fortalecimento da segurança pública do Tocantins.
Por fim, outro pagamento anunciado pela bancada foi de R$ 5.226.624,00 para custear a saúde pública tocantinense. Esse valor era o restante que faltava pagar de um total de R$ 82 milhões da emenda impositiva de bancada para a área.
O Diário Oficial do Estado de terça-feira, 24, trouxe a publicação de oito leis que tratam da data-base do funcionalismo do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público (MPE) e Defensoria (DPE). Além disso, também foram publicados atos que reconhecem o direito a mais de quatro mil progressões, isto depois do secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, ter sido notificado extrajudicialmente pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins.
A revisão geral anual do Executivo é referente aos últimos dois anos [Leis 3370 e 3371]. O acordo firmado entre o governo e os sindicatos foi mantido. A data-base de 2017, totalizada em 3,9870%, foi parcelada em três vezes, sendo a primeira com índice de 1,32901%, implementada na folha de maio; a segunda, também com índice de 1,32901%, implementada em julho; e a última parcela, de 1,27717%, será implementada em setembro. A data-base de 2018 será paga em parcela única de 1,69104%, na folha de novembro deste ano [Lei 3370].
O governo do Tocantins também publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) o relatório da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral, contendo o nome dos servidores que estão aptos à progressão funcional.
A lista contempla todos os servidores que se enquadram nos critérios apontados pelos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs) até a data de 31 de dezembro de 2017, em suas respectivas categorias, que preencheram os requisitos a progredir horizontalmente ou verticalmente. Apesar das publicações, o efeito financeiro dos atos ainda depende de outra Portaria da Administração para incluir na folha essas progressões.
Na segunda-feira, 23, o Diário Oficial do Estado publicou a sanção, por parte do governo do Tocantins, da Lei Nº 3.369, de 04/07/2018, que institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar (Pagh-Cirúrgico), conhecido como “Opera Tocantins”, que tem por objetivo permitir a ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de baixa, média e alta complexidade.
O programa havia sido lançado pelo governo estadual por meio de uma Medida Provisória (MP), no dia 05/04/2018, logo após a assunção do governador interino, à época, Mauro Carlesse (PHS) em abril deste ano, durante evento no Hospital Geral de Palmas (HGP). O programa “Opera Tocantins” contribuiu para a redução da fila de espera de mais de 5.500 pacientes que aguardavam por uma cirurgia eletiva. As cirurgias já estão sendo realizadas nas unidades hospitalares geridas pela rede estadual de Saúde.
Na retromencionada lei são elencadas as normativas que regem o programa, além dos valores que o governo irá pagar adicional para os profissionais (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem) que serão envolvidos no programa. As cirurgias do “Opera Tocantins” concentram-se em dias específicos e vem sendo executadas fora dos horários rotineiros de trabalho, dirigidos aos pacientes relacionados em lista de espera mantida pela Central Estadual de Regulação, obedecidas as normas próprias do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Secretaria de Saúde.
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