Governo do Tocantins reconhece direitos oriundos da data-base

O Diário Oficial do Estado de terça-feira, 24, trouxe a publicação de oito leis que tratam da data-base do funcionalismo do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público (MPE) e Defensoria (DPE). Além disso, também foram publicados atos que reconhecem o direito a mais de quatro mil progressões, isto depois do secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, ter sido notificado extrajudicialmente pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins.

A revisão geral anual do Executivo é referente aos últimos dois anos [Leis 3370 e 3371]. O acordo firmado entre o governo e os sindicatos foi mantido. A data-base de 2017, totalizada em 3,9870%, foi parcelada em três vezes, sendo a primeira com índice de 1,32901%, implementada na folha de maio; a segunda, também com índice de 1,32901%, implementada em julho; e a última parcela, de 1,27717%, será implementada em setembro. A data-base de 2018 será paga em parcela única de 1,69104%, na folha de novembro deste ano [Lei 3370].

O governo do Tocantins também publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) o relatório da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral, contendo o nome dos servidores que estão aptos à progressão funcional.

A lista contempla todos os servidores que se enquadram nos critérios apontados pelos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs) até a data de 31 de dezembro de 2017, em suas respectivas categorias, que preencheram os requisitos a progredir horizontalmente ou verticalmente. Apesar das publicações, o efeito financeiro dos atos ainda depende de outra Portaria da Administração para incluir na folha essas progressões.