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Declarações de Jair Bolsonaro iniciaram um debate sobre nazismo na internet que, segundo professores, não existe seriamente nas ciências sociais

Nesta terça-feira (2), o presidente Jair Bolsonaro afirmou sua certeza heterodoxa a respeito do alinhamento ideológico do nazismo. Incitado a responder a declaração que o ministro das Relações Exteriores deu em entrevistas em suas redes sociais, o presidente lembrou o nome do partido de Adolf Hitler, que tem o termo “socialista” na sigla (Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães). A afirmação foi feita no memorial do Holocausto, em Israel. A ideia que influenciou Jair Bolsonaro e o ministro Ernesto Araújo provavelmente tem origem em Olavo de Carvalho.

O autodidata, que escreveu os livros “O Mínimo Que Você Precisa Saber para Não Ser um Idiota” e “O Imbecil Coletivo”, afirma que o nazismo é de esquerda há anos. Além de Olavo de Carvalho, outro comunicador já citado por Jair Bolsonaro como tendo credibilidade e que também ajudou a difundir a ideia foi Nando Moura, youtuber que tem um canal com 3,1 milhões de inscritos e cujo vídeo sobre o nazismo de esquerda tem um milhão de visualizações.

A controvérsia, entretanto, só parece existir no campo do debate ideológico. Nas ciências sociais, autores de direita e de esquerda afirmam que a discussão “não faz sentido algum”, é “risível” e “incompreensível”. Outras autoridades também rechaçaram o presidente. Segundo a agência de notícias DW, nesta sexta-feira, 5, parlamentares de vários partidos alemães condenaram as declarações. A deputada Yasmin Fahimi afirmou que “o fato de Jair Bolsonaro se apoiar nesta mentira é um ultraje nojento às vítimas do nazismo".

Veja a seguir o que pensam historiadores, antropólogos, cientistas políticos, sociólogos e especialistas em direito internacional, de ambos os lados do espectro ideológico, ouvido pelo Jornal Opção.

Wilson Ferreira Cunha - Antropólogo e cientista político

Eles confundem porque o nome do partido de Hitler era Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães. Em alguns pontos podem haver semelhanças, mas privilegiar o termo socialista no nome não é o fundamental, o principal é o nacionalismo alemão. Aliar o nazismo à esquerda por conta do nome do partido é raso, essa análise tem de ser feita historicamente e não simplesmente jogada. A história não é fechada e resolvida, ela é aberta à contemporização, contextualização e releitura dos fatos, mas isso tem de ser baseado em fatos e evidências.

Como essa ideia surgiu e por que ela está vindo a tona agora?

Por que o Bolsonaro chegou ao poder? Pelo discurso da anticorrupção, de ser o oposto da política anterior, que era de esquerda em nível internacional. Ele foi eleito contra o esquerdismo e essas declarações são uma mensagem aos eleitores dele.

Por que o Bolsonaro chegou ao poder? Pelo discurso da anticorrupção, de ser o oposto da política anterior, que era de esquerda em nível internacional. Ele foi eleito contra o esquerdismo e essas declarações são uma mensagem aos eleitores dele.

O que pode ser feito para ensinar o valor de fontes fidedignas?
Apenas por meio de uma educação baseada em conceitos e não ideologias. Não o delírio deslumbrado de querer fazer o bem como se isso fosse propriedade de uma ideia, mas por uma discussão eficiente dos saberes. Geralmente o radicalismo, não importa se de direita ou esquerda, não está aberto ao trabalho árduo contra a ignorância.

Ademir Luiz - Doutor em História

O nazismo é de extrema-direita. Quando você coloca esse problema, é um falso problema. Essa discussão não existe na realidade, na academia é risível.

Mas aparentemente existem pessoas com essa dúvida.

Para citar Umberto Eco: a internet deu voz pro idiota da aldeia. Youtubers têm mais alcance do que especialistas em qualquer assunto. Essas discussões não têm relevância, mas têm amplitude. É como a teoria de que o homem não foi à lua: muita gente diz que não acredita, mas quem leva astrofísica a sério e pensa sobre isso de verdade não muda de opinião por conta da internet. É conversa de boteco que não muda a realidade.

Por que então as pessoas levantaram um assunto que não é importante para elas?
Tem a ver com o momento político. Um grupo sai do poder (e isso é sempre dramático), um grupo que, como todos, esperava a perpetuação. O que entra acusa o inimigo do que há de pior – de nazista. Um nazista de verdade se orgulharia de ser nazista, mas como nenhum dos dois é, fica esse jogo de empurrar a responsabilidade para os outros.

O alinhamento ideológico do nazismo é consenso na academia, mas estamos vivendo um momento de descrédito na ciência. Por que isso?
Os debates sérios continuam acontecendo na academia. Faltam intelectuais com dimensão pública. Os especialistas ficam em suas cátedras sem atuação social relevante. Quando são visíveis, geralmente têm uma atuação muito partidária ou do nicho da auto ajuda, o que diminui a respeitabilidade deles. Não temos intelectuais sério e com livros consumidos pelas pessoas, até porque a classe média interessada está em extinção.

Por quê?

No Brasil existe uma negação do conceito de elite – não elite financeira, mas de pessoas que podem servir de exemplo. Querer pertencer a uma elite cultural, querer saber ler criticamente se tornou uma coisa arrogante. A classe média consome menos cultura e então, a longo prazo, cria-se vácuo preenchido por conspirações. Eu acho que o povo está cada vez mais isolado do debate, mas todos querem participar.

Jean Marie Lambert - Doutor em Ciências Políticas

O que o Olavo de Carvalho fala, e faz sentido dependendo de até onde você leva o raciocínio, é que existe a mesma base coletivista e autoritária tanto na esquerda quanto no nazismo. Entretanto, quando o Bolsonaro repete sem a argumentação, aí não faz sentido algum. Para mim, o Olavo de Carvalho tem o mérito de ter mantido a chama do classicismo aristotélico acesa enquanto o Brasil em bloco aderia ao globalismo de esquerda. Fora isso, ele não me parece um personagem bem-vindo na política.

Por que as ideias dele estão tendo essa adesão?
Pela mecânica mental da esquerda. Há vinte anos não se consegue fazer um raciocínio conservador na universidade. Tente dar uma palestra sobre ideologia de gênero, por exemplo; você toca numa vaca sagrada. Essas ideologias sob o pretexto de inclusão são as mais excludentes e menos diversas. Também na mídia tem funcionado assim.

Mas o Brasil profundo não olha para o que pensa a academia, ou a ONU [Organização das Nações Unidas], Unesco e órgãos internacionais. O Brasil profundo, esquecido pelo poder, de repente bate o pé no chão; é o mesmo fenômeno da eleição do Trump nos Estados Unidos. A ministra Damares Alves fala “menino de azul e menina de rosa” e o Brasil berra… na realidade o Brasil não, só os brasileiros com acesso à mídia e ao poder. A eleição do Bolsonaro foi uma eleição contra essas ideologias que são estranhas e alheias ao povo de fato. Os pronunciamentos dele não são ideais, mas o Brasil não conseguiu construir algo além de PT e Bolsonaro. Quase chamam as massas de burras e se surpreendem com a reação delas.

Francisco Itami Campos - sociólogo

O partido de Hitler caminhava para um conservadorismo violento e racista – a mesma coisa na Itália, unidos por uma posição antidemocrática. Há uma articulação de extrema direita que procura qualificar isso como esquerda, descaracterizando todo o processo histórico.

O Brasil tem importado várias ideias de revisionismo histórico dos Estados Unidos. Por que essas coisas reverberam por aqui?
Primeiro, existe analfabetismo político que dá consistência a essas coisas. Depois, você tem uma ignorância voluntária, uma visão a-histórica: se voltarmos ao integralismo fascista brasileiro, de direita, você perceberá como foi antidemocrático. Por último, a esquerda ficou penalizada pela ligação do PT com a crise e há interesse em vincular tudo isso.

Na sua opinião, o que pode ser feito a respeito?
Só na escola. Você não pode descaracterizar o passado histórico simplesmente jogando “o nazismo é de esquerda”. Existe toda uma trajetória da história pela academia, pelo entendimento das pessoas sobre ela e, no fim, na escola é onde se explicam essas coisas. Mas estamos num momento de muita deformação ideológica.

Nasr Chaul - Historiador

É incompreensível. As pessoas associam pelo fato de que a sigla do partido tem “socialista” no nome, isso não faz sentido histórico em nenhum lugar do mundo. Talvez seja uma questão ideológica, uma argumentação baseada no fato de que a esquerda também teve totalitarismo.

Por que ouvimos falar sobre isso se não há sustentação?
Acho que há uma tendência direitista no País, adormecida e saudosista, que tenta repensar a história por um viés ideológico próprio. Mas tudo foi estudado com base em análises, conteúdo, evidências; não é a fala de uma autoridade que muda os fatos.

Por que encontra apoio popular?
A reverberação é pequena; as redes sociais é que fazem muito barulho. A questão não passa por uma discussão séria na academia. Há impressão de que é muita gente, mas não há momento de dúvida.

O primeiro documento tem 12 anos de vida; nesse lapso de tempo, a cidade cresceu e agora precisa de orientações alinhadas ao cotidiano e futuro dos moradores [caption id="attachment_176189" align="alignnone" width="620"] Adensamento por verticalização tem se tornado mais frequente nas capitais. O Setor Bueno, por exemplo, quase não tem vazios urbanos | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção[/caption] A Prefeitura de Goiânia elabora o texto de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) que vai definir o rosto da capital nos próximos 10 anos e como será investido o dinheiro do Município. O primeiro plano foi aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia em 2007 e obrigatoriamente, forçada por Lei municipal, a Prefeitura deve revisar o documento a cada 10 anos para ajustes condizentes com o crescimento da cidade. Essa revisão vencida há dois anos vem sendo cozinhada em fogo baixo pela equipe do prefeito. O plano delimita como a infraestrutura existente se desenvolverá de forma equilibrada para evitar desigualdades regionais e sociais no município. Por exemplo, como a Região Noroeste de Goiânia, considerada a mais precária, poderia ter sua estrutura e economia mais desenvolvida como a da Região Sul. O texto mostra também quais localidades serão destinadas ao comércio, moradia, novos bairros, parques urbanos e outras limitações de uso do solo. Neste momento em que se discutem as soluções para os problemas atuais e futuros, o Jornal Opção buscou ideias para constituir um plano diretor alinhado às necessidades da capital. O professor da Universidade Federal de Goiás e Doutor em Geografia Humana pela Universidade de São Paulo, João Batista de Deus, esclarece que o plano precisa estabelecer soluções, forçosamente, para equilibrar as desigualdades econômicas e estruturais entre as regiões. O segredo de um bom Plano Diretor, segundo João Batista, é equacionar o problema de hoje com o de amanhã e, ao mesmo tempo, gerir os recursos naturais de forma responsável, como as áreas de captação de água. O geógrafo listou os temas mais sensíveis aos dias atuais que precisam ser revistos pelo poder público. O primeiro e mais urgente é encontrar uma forma de ocupar os chamados “vazios urbanos”, grandes áreas abandonadas no meio da cidade, que poderiam concentrar uma quantidade maior de pessoas para baratear o custo público de manutenção. Quanto mais pessoas estiverem morando numa metragem quadrada menor, fica mais fácil e barato de gerir o transporte público e a infraestrutura para acomodar os cidadãos (esgoto, iluminação, asfalto e outros). O adensamento populacional também beneficia a constituição de um comércio local direcionado ás demandas dos moradores, como shoppings, supermercados e hospitais. O Plano Diretor de 2007 previa a construção de prédios ao longo das grandes avenidas: 85, T-63, T-9, T-7, Mutirão e outras. Essa verticalização coloca os moradores perto das avenidas com maior quantidade de transporte público e consequentemente diminui-se os milhares de carros nas ruas. Assim fizeram em Curitiba, capital do Paraná, e deu certo, segundo João Batista. Em Goiânia, o Plano Diretor estipulou que os empreendimentos imobiliários também beirassem as vias mais largas, mas o poder público não cumpriu sua parte de fazer os corredores exclusivos para ônibus. “A Região Metropolitana de Goiânia tem uma imensidão de lotes vagos. Isso encarece muito a cidade. Imagine um bairro ocupado por 50% de sua capacidade. A Prefeitura vai ter que disponibilizar iluminação pública ao bairro inteiro, asfaltar as ruas, colocar transporte público (fica mais caro porque tem que circular lá)”, explica o docente da UFG. Os aspectos positivos da verticalização populacional é maximizar o uso da infraestrutura para que as pessoas não percam muito tempo ao transitar na cidade. Já o problema do adensamento fica no estresse enfrentado pelos moradores e que demanda investimento em áreas verdes e de lazer para amenizar, segundo o geógrafo. O Setor Bueno encara de forma intensa o estresse causado pelo complexo de prédios construídos em metragens reduzidas, principalmente no trânsito, onde atinge dois momentos de pico no dia: ao sair para o trabalho e o retorno às 18h. [caption id="attachment_175941" align="alignnone" width="620"] Professor da UFG, João Batista de Deus, afirma que os espaços vazios podem ser ocupados para baratear o custo de manutenção da cidade | Foto: Divlgação/Adufg[/caption] “A dificuldade de fazer um Plano Diretor no Brasil se baseia na desigualdade exacerbada entre as regiões que tem problemas crônicos difíceis de resolver”, desabafa João Batista. Ainda assim, o geógrafo sugere que o poder público considere diretrizes para a Goiânia do futuro. “O Plano Diretor tem que pensar no problema que foi construído ao longo do desenvolvimento da capital e pensar no que vem pela frente. É preciso agir para ter equilíbrio no futuro. Tem duas formas de atacar os problemas: resolver o hoje e pensar no futuro”, recomenda João Batista.

CAU recomenda menos habitantes por hectare

Conselheira do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), Regina Faria de Brito, afirma que a entidade discorda das propostas apresentadas no Plano Diretor até o momento, onde se pretende elevar o adensamento urbano para mil pessoas por hectare, enquanto o desejo seria de 300. O conselho se encontrou com técnicos da prefeitura para conhecer o documento e sugerir mudanças de acordo com os conhecimentos em Arquitetura e Urbanismo e com o Estatuto das Cidades. Regina Brito teve acesso ao texto e avaliou alguns tópicos da revisão que estão errados, em seu entendimento, e apontou soluções para a cidade, numa entrevista recente ao Jornal Opção. "Na revisão do Plano Diretor, a prefeitura abriu espaço e nos recebeu. Receberam os documentos que entregamos, mas não sabemos até que ponto acataram. Alguns pontos foram alterados no projeto. Imagino que outros pontos não. O corpo técnico nos recebeu todas as vezes que solicitamos", relata a conselheira. Quanto a mobilidade urbana, a conselheira da entidade diz que não há um plano de mobilidade, considerado fundamental em qualquer Plano Diretor. "É preciso haver um diagnóstico de quantos veículos transitam, qual a política para o transporte coletivo. Os corredores de ônibus previstos no Plano Diretor de 2007. Havia a previsão de implementar 150 quilômetros de corredores exclusivos. Foram efetivados 30 quilômetros. É muito aquém do que havia sido planejado". Para criar um ambiente agradável de locomoção na cidade, o CAU reforça que o transporte coletivo precisa de uma revolução interligada entre a melhoria dos serviços e a conexão de pontos de embarque e desembarque espalhados pela capital. "A questão ideal seria um metrô subterrâneo. Houve planejamento na década de 1960, depois nos anos 1980, quando foram estabelecidos grandes eixos. Começou como uma cidade planejada, teve outras ações eficientes, o que norteou a possibilidade dos eixos para a possibilidade do metrô de superfície. O custo é muito menor. O metrô subterrâneo facilita uma série de questões por não se modificar a estrutura urbana, mas o custo é muito mais alto", analisa. O BRT Norte-Sul teve um percentual concluído, mesmo que aquém do necessário para os usuários de transporte público. "O percentual que foi feito e programado é muito aquém do necessário. O BRT, que tinha verba estadual, mas vai começar, só que pelas pontas e não vai passar pelo Centro. Como assim? Como vai ligar a linha se não passar pelo Centro?", questiona Regina Brito. Para a conselheira do CAU, não tem sentido a obra ser concluída com essa intenção; os trechos ficarão desconexos e dinheiro público investido será jogado no lixo. "Contradiz a proposta do Plano Diretor de revitalizar o Centro. Como ter uma proposta de revitalização e não passar o BRT pelo Centro. É uma contradição. Existe um planejamento, mas não tem a coerência necessária para responder a uma política pública de qualidade". [caption id="attachment_165969" align="alignnone" width="620"] Regina de Faria Brito, do CAU-GO, sugere 300 pessoas por hectare e não mil, como deseja a Prefeitura | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] Regina explica que o adensamento populacional, em si, não é ruim, como as chamadas verticalizações - colocar milhares de pessoas em prédios. Mas preocupa a forma desordenada como acontece em Goiânia, especialmente ao longo dos parques, onde a legislação favoreceu a alta densidade. A recomendação da conselheira, nestes casos, é distanciar as construções em até 100 metros de áreas de preservação de baixa densidade, no mínimo, para conter os impactos da verticalização que ocorre. "A prefeitura não tem condição de fazer os parques, o que vem de parcerias público-privadas (PPPs). Só que as questões ambientais são inegociáveis. Observamos em todos os parque problemas de drenagem e de impacto no meio ambiente em função da verticalização muito próxima à área de preservação. O Jardim Botânico começou a ser discutido e pode ser levado para a mesma vertente", alerta Regina Brito. Revitalização do Centro - A legislação propõe a revitalização do local. O CAU-GO é favorável às obras no bairro, embora se preocupe com o adensamento urbano. A entidade aconselha que a ressuscitação do bairro não se limite ao patrimônio histórico, mas também ao ambiental para não gerar problemas futuros devido a tendência de se construir arranha-céus na região. "Quando se estimula o adensamento, o tombamento que é feito não é o do patrimônio histórico, mas o de derrubar mesmo as edificações antigas. Solicitamos que não se rescinda a altura máxima no Centro para evitar o que temos levantado, que é a tendência de construção de arranha-céus em outras áreas da cidade, e ao mesmo tempo reavaliar as regiões. A revitalização precisa existir, mas tem de ser cuidadosa para não trazer mais problemas", adverte Regina Brito. Os profissionais da arquitetura e urbanismo se preocupam com o tripé mobilidade, impermeabilidade e densidade dentro de uma cidade. E apesar das duras críticas do CAU-GO ao que a cidade se tornou nos últimos anos, existe uma luz no fim do túnel, segundo Regina. "Goiânia tem alguns pressupostos diferentes das demais cidades, que é exatamente a vertente do planejamento. Construções de até 200 metros quadrados não trazem tanto impacto do que quando são grandes edificações e que trazem um impacto muito maior. Há ainda a consciência da população em relação a essas questões. A transformação vem através da participação do cidadão", interpreta Regina Brito.

Tecnologia simples e barata traz fluidez para trânsito

A sincronização do trânsito consiste em programar vários equipamentos sequencialmente para liberar a luz verde assim que o motorista se aproxima do semáforo. Desta forma, cria-se a conhecida “onda verde” entre vários sinais, dando fluidez ao trânsito em avenidas e vias de grande extensão. As ondas verdes poderiam ser replicadas em avenidas de trânsito excessivo em Goiânia, como a 85, T-63, T-9, T-7, Mutirão e Independência, segundo avaliação do presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás, Roberto Elias Fernandes. A implementação deste sistema seria rápida, simples, eficiente e barata. Em pouco tempo, os motoristas que transitam diariamente nessas avenidas, principalmente nos horários de pico, experimentariam a redução de engarrafamentos. “Em Goiânia não existe esse sistema. Os motoristas param em todos os semáforos porque eles não conversam entre si. O investimento é muito baixo e dá um resultado muito bom no trânsito”, indica Roberto Elias. As ondas verdes são utilizadas atualmente em Campo Grande (MT), Campinas (SP) e Curitiba (PR), segundo Elias, com resultados práticos na melhora do trânsito. [caption id="attachment_175942" align="alignnone" width="620"] A sincronização dos semáforos, chamada de onda verde, reduz consideravelmente os engarrafamentos | Foto: Reprodução[/caption] Outra parte de um conjunto de ações que melhoram a mobilidade urbana está nos anéis viários ao redor da cidade. Essas obras tiram os caminhões e os veículos pesados das ruas destinadas aos veículos de passeio. Para Elias, também é necessário terminar o BRT que sai do terminal do Cruzeiro até o final da Avenida Goiás Norte para tirar milhares de veículos de vias curtas e entre bairros. Um caso de grande repercussão em mobilidade urbana na América Latina está em Bogotá, capital da Colômbia, segundo Roberto Elias. De 1998 até 2016, o governo colombiano construiu 344 quilômetros de ciclovias interligando várias modalidades de transporte alternativo – bicicletas, pequenas motos elétricas, skate, e caminhadas a pé – aos ônibus e metrôs, que percorrem uma distância maior. O resultado dessa integração foi mostrado em números pelo governo há três anos. Mais de 500 mil pessoas usam bicicletas para se locomover; os pontos de ônibus têm bicicletários gratuitos e aos domingos e feriados são fechados 120 km de ruas para uso exclusivo de carros entre 7h e 14h. O governo disse que houve redução de 13% nas emissões de gás carbônico aos domingos e feriados.

Vazios Urbanos

Os espaços desocupados entre a capital e outros municípios da Região Metropolitana de Goiânia deveriam ser destinados no Plano Diretor para construção de moradias populares, aproveitando-se financiamentos do Governo Federal, por meio da Caixa. Trazer as pessoas para mais perto da cidade reduz o custo de manutenção para os cofres públicos. Uma parcela dos trabalhadores de Goiânia mora Goianira, Guapó, Senador Canedo e Trindade, de acordo com Roberto Elias. As pessoas gastam quatro horas do dia para chegar ao trabalho e retornar para casa. “Tem muitos vazios urbanos em Goiânia e as pessoas estão morando cada vez mais longe. Na realidade, quando você observa Nova Iorque e Manhattan, nos Estados Unidos, tem muitos prédios altos em poucos espaços de chão. Foi o que aconteceu no Setor Bueno”, ilustra o presidente da Ademi. [caption id="attachment_126449" align="alignnone" width="620"] Roberto Elias da Ademi lamenta a Prefeitura não terminar as obras essenciais para a mobilidade da capital, como o BRT e o sistema cicloviário | Foto: Leo Iran[/caption] Isso aconteceu no Setor Bueno porque o gabarito do Plano Diretor de 2007 permitia-se  construir três vezes mais do que a metragem do terreno em certas regiões. Porém, fazer essa aplicação sem o devido investimento em água, esgoto, coleta de lixo, escoamento de chuva e outros causou os problemas encarados hoje pelo bairro. “O que pensaram em 2007? Jogar os prédios ao longo dos eixos do transporte coletivo, como exemplo da Avenida 85, T-9, T-63 e a Mutirão. Com o transporte coletivo melhorado, com mais ônibus e BRT em pleno funcionamento, as pessoas não usariam carros para se locomover. O mercado imobiliário fez os prédios, mas a Prefeitura de Goiânia não fez os investimentos prometidos, como os corredores de ônibus”, critica Roberto Elias. "A impressão que o goianiense tem é de que o prédio foi responsável pelo engarrafamento naquela região, embora, os edifícios de moradia geram trânsito duas vezes ao dia – de manhã e à tarde". Os prédios comerciais, por sua vez, respondem pelo trânsito intenso do dia inteiro, por causa de escolas, supermercados e shoppings. “Acredito que essa ideia de aplicar o gabarito ao longo dos eixos no restante da cidade não vai fazer como o que aconteceu com o Setor Bueno, de concentrar os prédios num lugar só, isso é ruim para a cidade”, avalia Elias.

Barragem João Leite

A obra do Ribeirão João Leite está pronta, mas ninguém utiliza aquela água, critica Roberto Elias. Falta concluir a extensão dos “linhões” para trazer a água para as Estações de Tratamento de Água e de Esgoto (ETA e ETE) e depois levá-la aos bairros Serrinha, Universitário, em Goiânia, e Aparecida. “Enquanto isso, localidades como Goianira e Trindade têm dificuldade de abastecimento”, relata o presidente da Ademi. Para Elias, a Prefeitura deveria cobrar mais efetivamente os investimentos da Saneago. O Plano Diretor deveria liberar uma ocupação ordenada no entorno da barragem para evitar assentamentos irregulares. O plano de ocupação deve conter prédios de tamanho médio com avenidas largas, ciclovias, calçadas largas e uma baixa densidade populacional, como sugere Roberto Elias. [caption id="attachment_40723" align="alignnone" width="620"] Barragem do sistema João Leite ainda não está em pleno funcionamento | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] As obras do João Leite são relativamente novas e todo ano algumas partes do complexo são concluídas pela Saneago de tempos em tempos. Então se o Plano Diretor liberar uma ocupação urbana consciente, se evitaria o que acontece na represa Guarapiranga em São Paulo, por exemplo, onde invasores construíram uma cidade ao redor da represa e despejam esgoto dentro da água diariamente. “Em Goiânia, o esgoto é jogado no Rio Meia Ponte sem nenhum tratamento. A principal poluidora do Meio Ponte é a própria Saneago”, denuncia Roberto Elias e acrescenta que “falta vontade política. A população tem que cobrar mais da Prefeitura. Falaram que ia tirar a concessão da Saneago, depois esqueceram. Existe Agência de Regulação de Goiânia que está fazendo o trabalho de um Plano de Saneamento para exigir mais da Saneago. Esperamos que esse plano cobre os linhões e as Estações de Tratamento de Água e Esgoto da Saneago. Se não planejar agora, fica mais caro para consertar mais tarde”. Outro lado A Saneago contestou as críticas dos entrevistados e explicou que a água do reservatório João Leite abastece o Sistema Mauro Borges e a Estação de Tratamento de Água do setor Negrão de Lima. A Estação do Sistema Mauro Borges, que compreende o complexo que abastece a cidade, produz vazão de água de 1.200 litros por segundo e a ETA Negrão de Lima produz dois mil litros por segundo. Esse complexo de tratamento da água abastece 48% da população de Goiânia. A assessoria de comunicação da Saneago acrescenta que a obra do Sistema Mauro Borges regula a vazão de água do Ribeirão João Leite desde 2009. Quanto ao andamento das obras executadas pelo órgão, no final de 2018 foi inaugurado uma adutora que integra a Estação Mauro Borges até a ETA do Rio Meia Ponte. Caso a estação Meia Ponte tiver seu nível de abastecimento reduzido, o Sistema Mauro Borges vai fornecer 800 litros de água por segundo para socorrer o Meia Ponte. "Desde que entrou em operação, em 2009, a barragem do Ribeirão João Leite tem tido importante papel no abastecimento de água na Região Metropolitana. Antes da inauguração da ETA Mauro Borges, o reservatório já era utilizado para regularizar a vazão do ribeiro João Leite, fazendo com que, mesmo em períodos de estiagem, houvesse água disponível para a população. Hoje, a água que é tratada na ETA Mauro Borges, é captada no reservatório da barragem do João Leite, que ainda permanece com a importante função de regularizar a vazão do ribeirão", diz a nota enviada pela Comunicação da Saneago. O órgão explica que "o abastecimento em Goiânia é universalizado, atendendo 1,5 milhão de pessoas com água tratada". E adianta que "no momento, não existe risco de desabastecimento. Os reservatórios de distribuição encontram-se dentro dos níveis normais. A produção tem atendido à demanda requerida. Entretanto, antecipando o período de estiagem, a Saneago recomenda o uso racional de água tratada". Linhão A Saneago esclarece que o "Linhão" corresponde à implantação de um conjunto de adutoras de água tratada, em linha, que levará água do Sistema Produtor Mauro Borges, na Capital, para a cidade de Aparecida de Goiânia. O investimento, de R$ 264 milhões, é oriundo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), através do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Caixa Econômica Federal. "O Linhão concluirá o complexo de obras do Sistema Produtor Mauro Borges, garantindo assim a universalização do abastecimento em Aparecida de Goiânia. Atualmente, cerca de 70% da água tratada consumida pelos aparecidenses é fornecida pelos sistemas João Leite e Meia Ponte, originários de Goiânia. O restante (30%) é produzido no próprio município por meio do sistema Lajes e de demais sistemas independentes. Com a conclusão do empreendimento, esse atual esquema será gradativamente substituído, além de que serão abastecidas também as regiões ainda não atendidas com redes de água", conclui a nota do órgão.

Reocupação do Centro

A área central da cidade, especialmente nos arredores da Praça Cívica, poderia ser reocupada, já que o local tem infraestrutura pronta, energia elétrica, água, esgoto e coleta de lixo em funcionamento. “O poder público deveria levar atrações ao Centro, como na Praça Cívica. Pode ser uma feira coberta, como a da Paranaíba, para levar os turistas para passearem com segurança pública e uma iluminação adequada para tornar o local agradável. O único jeito de revitalizar o local é levando pessoas para morar lá. O comércio fecha às 18 horas e o bairro fica vazio. O Plano Diretor tem que pensar nisso”, aconselha Roberto Elias. Aplicar as leis do Plano Diretor de 2007 seria um começo viável A Prefeitura de Goiânia deixou de executar recomendações previstas no texto, de 12 anos passados, em diversos temas. Novamente, o sistema cicloviário foi citado por Roberto Elias por não ter sido finalizado pelo Paço. Começou-se um pedaço aqui, outro ali – trechos aleatórios na T-63 e no Parque Areião –, mas sem conexão entre si. “Deveríamos ter um mapa que mostra ao cidadão onde ele pode deixar a bicicleta e pegar outro meio de transporte”, recomenda Elias. Calçadas – Para o presidente da Ademi, as calçadas são cheias de obstáculos, desníveis, sujeira e existe lei para isso. Precisa terminar as leis previstas e cumprí-las. Drenagem – Tem Lei de Drenagem, segundo Elias, que prevê ilhas de contenção de água de chuva nas avenidas goianienses. “Podem fazer uma bifurcação numa praça para não juntar esse volume de água que faz os carros rodar na pista e provocar acidentes. Toda Praça de Goiânia pode ter uma pequena ilha de contenção. As casas podem ter um reservatório de água de chuva para ser reaproveitada futuramente”. Roberto Elias diz que o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese) levou o prefeito Iris Rezende (MDB) para conhecer os modelos aplicados em Campinas (SP) e absorver ideias para seu mandato, mas ainda não foram desenvolvidas. Parques urbanos – O Executivo municipal pode aproveitar o grande volume de nascentes de água em Goiânia para preservar o meio ambiente com parques e oferecer lazer à população. “Proteger e fiscalizar os fundos de vale é importante e faz parte de políticas públicas direcionadas aos parques urbanos. As pessoas constroem casas na beirada, jogam entulho nos córregos, mas precisaria ser um trabalho sério, plantando árvores para diminuir enchentes”, propõe Elias.

Vereadores querem comissão para monitorar aplicação do Plano Diretor

Um grupo de parlamentares de Goiânia, incluindo Lucas Kitão (PSL), pretende formalizar uma comissão para acompanhar o desenrolar do Plano Diretor que for aprovado na Casa, possivelmente neste primeiro semestre. Ainda serão escolhidos os membros da comissão, mas o tema está avançado entre os vereadores, antecipa Lucas Kitão. O Plano Diretor precisa ser revisado a cada 10 anos, conforme previsão em Lei, como explica o vereador Andrey Azeredo (MDB). Essa revisão não é precisamente um novo texto, mas pode-se mudar artigos pontuais que se relacionem com as necessidades atualizadas da cidade. [caption id="attachment_120477" align="alignnone" width="620"] Andrey Azeredo diz que a Prefeitura não está omissa em relação ao Plano Diretor e a revisão deve chegar em breve na Câmara Municipal | Foto: Reprodução[/caption] “Como se passou 12 anos desde a última revisão, os órgãos de controle podem questionar quanto a algum descumprimento da Lei, podendo até ser caracterizado como ato de improbidade administrativa. Mas a Prefeitura não está omissa. Está em discussão para elaborar algo mais harmônico para a cidade. Como é um tema que mexe com toda a cidade, querem fazer algo elaborado com muitas pessoas, já que pode não interferir no dia a dia hoje, mas vai interferir no desenvolvimento da cidade nos próximos anos”, explica Azeredo. O texto está na Procuradoria do município aguardando parecer e quando o prefeito entender que é o momento adequado, vai enviar o texto à Câmara Municipal. Azeredo conta que foi apresentado até agora uma ideia para não permitir a ampliação de uma área urbana adensável e também ajustes para uma harmonia maior na área urbana. “O Plano Diretor traz os eixos prioritários de mobilidade da cidade. Ao longo desses eixos tem uma política de adensamento diferenciada. O que precisa fazer, e cabe ao Executivo, é implementá-los, como exemplo do corredor exclusivo dos ônibus que melhora o transporte público”, lembra Azeredo. Há um capítulo para incentivar os modais alternativos, como o uso de bicicleta, que precisam ser conectados à rede de mobilidade para fazer com que essa opção se amplie de forma ordenada e segura para ter menos veículos nas ruas, como adianta Azeredo. Microcentros Lucas Kitão entende que o Plano Diretor ideal deve ser direcionado à mobilidade urbana, com atenção especial para a consolidação de microcentros comerciais, antes de qualquer discussão sobre crescimento, expansão ou verticalização. “Esses microcentros evitarão que os moradores se desloquem para longe a fim de realizar qualquer atividade fora o trabalho, como passeios em shoppings, parques, hospitais e outros”. [caption id="attachment_116429" align="alignnone" width="620"] Vereador Lucas Kitão sugere preenchimento dos vazios urbanos | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção[/caption] A ideia de microcentros amplia a arrecadação de impostos, tanto estaduais como municipais, e faz com que a Prefeitura não seja mais refém apenas da arrecadação de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para investir na cidade. O vereador reforça a necessidade de concluir as obras do BRT e da Avenida Leste- Oeste para desafogar o trânsito da capital. Outras modificações na cidade são necessárias como em qualquer metrópole. Kitão indica que é preciso abrir avenidas, expandir vias, parcelar o solo e outras medidas não implantadas. “Não é só fazer um documento bonito para todo mundo ler, mas ele precisa ter efetividade. Ainda dá tempo, é preciso apenas vontade do poder público para fazer”, ratifica o vereador. Segundo Kitão, a construção do bairro Orlando de Morais, na rodovia que sai para o município de Nova Veneza, foi uma irresponsabilidade da Prefeitura de Goiânia. “Temos que pensar na mobilidade com cabeça de metrópole, não de cidade pequena. O bairro Orlando de Morais foi uma expansão irresponsável. Abrir um bairro fora da cidade é um absurdo. Encarece todos os serviços e a cidade carece de vários serviços”.

Decreto visa solucionará casos de empreendedores que já tiveram seus loteamentos aprovados e comercializados

Durante reunião da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Palmas, na terça feira, 2, foi discutido o Programa Especial de Urbanização de Palmas, que prevê o acordo com proprietários de áreas ainda não ocupadas ou edificadas na região do Plano Diretor da Capital, que atualmente são alcançadas pelo IPTU Progressivo. O objetivo principal é resolver questões que estão impedindo os empreendedores de finalizarem seus processos junto ao Munícipio.

Para o presidente da Comissão, vereador Milton Neris (PP), é preciso solucionar algumas dificuldades técnicas para que o programa alcance o objetivo pelo qual foi criado: combater a especulação imobiliária.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Roberto Petrucci, presente à reunião da Comissão,  “a intenção do Munícipio não é punir os empreendedores, e sim ocupar os espaços urbanos de forma ordenada”, resumiu.

Com o intuito de facilitar os andamentos dos processos, a Prefeitura publicará um decreto, até o dia 15 de Abril, que regulamentará e adequará a situação, de forma tal que o empreendedor esteja ciente de quais serão os passos a serem seguidos, visando obedecer os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e transparência.

Segundo Neris, tal decreto solucionará casos de empreendedores que já tiveram seus loteamentos aprovados e comercializados, porém, continuam tendo impostos progressivos sobre essas áreas “O ato possibilitará a compensação, nesses casos, pelo que já foi pago, nos próximos empreendimentos. Com isso os empreendedores poderão disponibilizar novas áreas e fazer a ocupação dos espaços vazios e cumprir a função social estabelecida no Estatuto das Cidades e no nosso Plano Diretor” afirmou o parlamentar.