Comissão de Finanças discute Programa Especial de Urbanização de Palmas

Decreto visa solucionará casos de empreendedores que já tiveram seus loteamentos aprovados e comercializados

Filipe Martins (PSC), Milton Neris (PP) e Etinho Nordeste (PTB) durante sessão da Comissão de Finanças | Foto: Aline Batista

Filipe Martins (PSC), Milton Neris (PP) e Etinho Nordeste (PTB) durante sessão da Comissão de Finanças | Foto: Aline Batista

Durante reunião da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Palmas, na terça feira, 2, foi discutido o Programa Especial de Urbanização de Palmas, que prevê o acordo com proprietários de áreas ainda não ocupadas ou edificadas na região do Plano Diretor da Capital, que atualmente são alcançadas pelo IPTU Progressivo. O objetivo principal é resolver questões que estão impedindo os empreendedores de finalizarem seus processos junto ao Munícipio.

Para o presidente da Comissão, vereador Milton Neris (PP), é preciso solucionar algumas dificuldades técnicas para que o programa alcance o objetivo pelo qual foi criado: combater a especulação imobiliária.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Roberto Petrucci, presente à reunião da Comissão,  “a intenção do Munícipio não é punir os empreendedores, e sim ocupar os espaços urbanos de forma ordenada”, resumiu.

Com o intuito de facilitar os andamentos dos processos, a Prefeitura publicará um decreto, até o dia 15 de Abril, que regulamentará e adequará a situação, de forma tal que o empreendedor esteja ciente de quais serão os passos a serem seguidos, visando obedecer os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e transparência.

Segundo Neris, tal decreto solucionará casos de empreendedores que já tiveram seus loteamentos aprovados e comercializados, porém, continuam tendo impostos progressivos sobre essas áreas “O ato possibilitará a compensação, nesses casos, pelo que já foi pago, nos próximos empreendimentos. Com isso os empreendedores poderão disponibilizar novas áreas e fazer a ocupação dos espaços vazios e cumprir a função social estabelecida no Estatuto das Cidades e no nosso Plano Diretor” afirmou o parlamentar.

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