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Entenda as mudanças para o usuário trazidas pelo Marco Civil da Internet

O advogado e professor de Direito Digital Rafael Maciel concedeu entrevista ao Jornal Opção Online e falou sobre os vários aspectos da lei, como também suas aplicações diretas na vida do usuário

Engenheiro eletrônico acredita que Marco Civil da Internet é uma forma de “calar quem incomoda”

Entre outras questões, Hélio acredita que operadoras de Internet vão usar o Marco Civil para tentar receber dos provedores de conteúdo o lucro que tem pelo acesso de usuário

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Secretário de Finanças afirma que reforma administrativa deve propor mais cortes de pessoal

Gastos com pessoal aumentaram em R$ 5,5 milhões. Cairo Peixoto sustenta que sua parte está sendo feita, e se custos não forem reduzidos, município corre o risco de não receber repasses do governo federal

Líderes do PT e do governo divergem sobre adiamento da votação da reforma administrativa

[caption id="attachment_2316" align="alignleft" width="300"]Líderes têm opiniões distintas a respeito de suspensão da votação de projeto. Fotos: Câmara de Vereadores/Divulgação Líderes têm opiniões distintas a respeito de suspensão
da votação de projeto. Fotos: Câmara de Vereadores/Divulgação[/caption] A líder do governo na Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Célia Valadão (PMDB), afirmou nesta quarta-feira (23/4) que o prazo limite para a votação do projeto de lei da reforma administrativa do Paço Municipal será o próximo dia 29 de abril. "A partir partir daí, não temos mais o compromisso com esse prazo. Depois disso, corre toda a tramitação normal do projeto", pontuou. A peemedebista se referia ao período estabelecido pelo Poder Executivo para a aprovação ou não da proposta. No entanto, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e líder do PT na Câmara, Carlos Soares, discordou dela. Enquanto Célia cravou o referido dia como o prazo máximo, o petista ressaltou que se a procuradoria do Ministério do Trabalho pedir mais tempo para entregar seu parecer sobre a extinção e o realocamento da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda (Setrab), prevista no projeto, a Casa acatará o pedido.

Reunião em Brasília

As afirmações vieram após a apresentação de requerimento de Paulinho Graus (PDT) que pedia maior prazo para que o texto sobre a reforma seja analisado. Após o sobrestamento (suspensão) da votação do projeto na sessão, ele foi a Brasília para se reunir com o ministro do Trabalho, Manoel Dias. O motivo é esclarecer dúvidas sobre o repasse de recursos do governo federal à prefeitura caso a secretaria seja extinta. Paulinho é presidente municipal de seu partido e Dias é secretário-geral da legenda a nível nacional. Até o momento, somente um estudo técnico da prefeitura foi apresentado para justificar a reforma. Por isso, parte dos vereadores reclama que o ministério também deveria fazer um levantamento. Isso, para apurar se haverá consequências aos convênios firmados entre União e município.

Soberano

Sobre a apreciação da reforma na CCJ, Carlos Soares e Célia Valadão novamente discordam. Ele diz que não haverá votação até que sobrestamento acabe. "Como o plenário é soberano a todas as comissões, e hoje foi aprovada a suspensão do projeto, temos que esperar esse prazo para analisá-lo", comunicou. Em contrapartida, Célia Valadão relatou que o adiamento da apreciação não travaria, necessariamente, a votação na comissão presidida pelo aliado. "O sobrestamento vale para votação em plenário", destacou a líder do governo. O líder petista avaliou ainda que não há contestamento jurídico ao trâmite do projeto e que o atraso na votação é válido. O vereador falou que o prefeito Paulo Garcia (PT) e a base aliada desejam aprovação urgente, mas que é preciso cautela. "Entedemos que a consulta ao Ministério do Trabalho é extremamente importante para a manutenção das políticas públicas implementadas em Goiânia, principalmente na geração de emprego e renda e qualificação", observou.

Iris Rezende e Júnior Friboi se reúnem, mas não recuam de pré-candidatura

[caption id="attachment_2314" align="alignnone" width="620"]Pré-candidatos peemedebistas não entraram em consenso após reunião na tarde desta quarta-feira. Fotos: Jornal Opção Pré-candidatos peemedebistas não entraram em consenso após reunião na tarde desta quarta-feira. Fotos: Jornal Opção[/caption] Um local ainda não confirmado foi palco de encontro entre o ex-governador Iris Rezende e o empresário Júnior Friboi na tarde desta quarta-feira (23/4). A conversa entre eles terminou sem definição, já que nenhum dos dois recuou da pré-candidatura ao governo do Estado pelo PMDB. Esperava-se que os pré-candidatos entrassem em consenso a fim de evitar a realização das prévias partidárias, proposta pelo empresário no último dia 11 de abril. Já o ex-governador defende posição contrária: prefere antecipar a convenção para o dia 10 de junho. A reunião havia sido marcada pelo presidente estadual do partido, o deputado Samuel Belchior, com o objetivo de se evitar uma divisão na legenda. A informação é a de que Iris e Friboi se encontraram na casa de um amigo em comum deles, em um condomínio fechado, por volta das 16h.

Marconi tem pedido de indenização contra Íris de Araújo negado pela Justiça

O governador exigia compensação por conta de declarações da peemedebista feitas em junho do ano passado, quando ela disse que Marconi era um “chefe de quadrilha”

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Em agosto de 2013, o juiz Aureliano Albuquerque Amorim suspendeu, por cinco anos, os direitos políticos de Neyde Aparecida da Silva e Paulo Cézar Fornazier

Celg recebe R$ 160 milhões da Aneel em empréstimo. Aumento na conta de luz deve vir em 2015

A Celg receberá até o dia 28 de abril a quantia de R$ 160.180.130,50 referente à primeira parcela do empréstimo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cobrir os gastos extras da empresa com termelétricas e com a compra de energia no mercado livre no mês de fevereiro. O montante deverá ser repassado para as tarifas de energia dos consumidores goianos a partir do ano que vem, mas segundo a agência, ainda não é possível estimar de quanto será o aumento na conta de luz. Nesta primeira etapa, o valor total concedido pela Aneel às distribuidoras do país é de R$ 4,75 bilhões. As empresas que receberão os maiores valores são a Light (RJ), R$ 556,7 milhões, e a Eletropaulo (SP), R$ R$ 450,5 milhões. A primeira parcela representa 42% do total. O valor final será de R$ 11,2 bilhões, conforme anunciado pelo governo. De acordo com o diretor-geral da agência, Romeu Rufino, “as próximas parcelas serão decrescentes porque a necessidade de financiamento vai diminuindo à medida que novos contratos de energia das distribuidoras vão entrando no sistema”. Inicialmente, o governo tinha anunciado que o empréstimo corresponderia a R$ 8 bilhões, mas o valor final da operação foi ampliado. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23/4).

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“Nós não temos a Rede Globo do nosso lado”, queixou-se Lula em campanha no interior para eleger o ex-ministro Alexandre Padilha a governador de São Paulo