Entenda as mudanças para o usuário trazidas pelo Marco Civil da Internet

O advogado e professor de Direito Digital Rafael Maciel concedeu entrevista ao Jornal Opção Online e falou sobre os vários aspectos da lei, como também suas aplicações diretas na vida do usuário

Após a aprovação do Marco Civil da Internet e a sanção simbólica feita pela presidente Dilma Rousseff (PT) na última quarta-feira (23/4), essa espécie de constituição brasileira da web passa a fazer parte do dia a dia de milhões de brasileiros que não vivem sem uma tela para navegar. Para uns, o projeto tem seus defeitos, com ambiguidades que serão definitivas para futuras mudanças negativas para o usuário e provedores. Já outros enxergam o texto como um grande passo positivo.

O advogado e professor de Direito Digital Rafael Maciel concedeu entrevista ao Jornal Opção Online nesta quinta-feira (24/4) e falou sobre os vários aspectos da lei, e suas aplicações diretas na vida do usuário. Afirmando que não há forma de abarcar todos os aspectos tecnológicos da internet, Rafael sustenta que o Marco Civil da Internet é um grande passo, com vários pontos que podem passar a ser cobrados pelo usuário, prezando pela liberdade de expressão, privacidade e segurança.

Questionado se a lei é mais positiva ou negativa, Rafael respondeu sem hesitar. “O texto garante que a internet seja aberta e para todos, sendo que continua sendo livre, sem pagamento diferenciado para navegação, com maior segurança para o usuário.” O advogado explicou os cinco pontos principais do Marco Civil da Internet: a neutralidade, a privacidade, a qualidade de serviço, a exclusão de conteúdo e o armazenamento de dados.

Neutralidade: garante que os provedores não podem interferir de forma deliberada na velocidade da internet. Isso na prática serve para não deixar que provedores façam acordos com determinados sites para carregá-los mais rápido, prejudicando algum concorrente. Eles poderão continuar a diferenciar seus pacotes por velocidade, mas não por tipo de conteúdo. Os provedores não poderão bloquear o acesso a determinados serviços e aplicativos, assim como vender pacotes segmentados por conteúdo.

Privacidade: Segundo Marco Civil, o direito a sigilo dos internautas é garantido, podendo ser quebrado somente por meio de uma ordem judicial. Se assim for, as empresas de internet podem vasculhar dados pessoais e repassá-los a terceiros. Fim de marketing dirigido.

Qualidade de serviço: O Marco Civil estabelece que apenas a falta de pagamento pode ser usada como razão para o corte de conexão de um usuário. O texto estabelece ainda que os provedores de acesso devem fornecer informações claras nos contratos, incluindo detalhes sobre proteção de dados pessoais.

Segundo Rafael Maciel, como direito do usuário, é estabelecida a manutenção da qualidade contratada por um critério de qualidade auferido pela Anatel, com padrões mínimos de conexão. “Isso já estava estabelecido pelo código do consumidor, mas é uma garantia a mais para o usuário; uma arma para exigir.”

Exclusão de conteúdo: A exclusão de conteúdo em sites, blogs, redes sociais, que algum usuário entender como ofensivo, será estabelecida por meio de ordem judicial. Rafael explicou que o usuário ainda pode pedir a exclusão para o site, mas ele só será obrigado a remover em casa de ordem judicial, podendo se punido se não o fizer. Anteriormente, o provedor era punido se descumprisse ordem administrativa – ou seja, era punido se não removesse conteúdo pedido por algum usuário. “A exceção é no caso de pornografia. Se alguém divulgar fotos íntimas de outra pessoa, os provedores serão obrigados a retirar o conteúdo do ar assim que receberem uma notificação da pessoa envolvida ou de seu representante legal.

Questionado se o fato de o pedido do usuário ter que ir ao Judiciário não é um ponto negativo, Rafael concordou, dizendo que este é um argumento importante, já que o sistema judicial é lento. “No entanto, não podemos colocar uma questão desta acima da evolução que esta lei representa. Afinal, o que é crime contra a honra para você não é para mim. Quem melhor para decidir isso do que um juiz?” O advogado explica que questões referentes à pornografia e direitos autorais continuam ativas. “Eu vejo essa questão como garantidora ainda mais da liberdade de expressão, porque interesses pessoais ou de empresas não decidirão na manutenção do conteúdo na web, mas sim o Judiciário.”

Armazenamento de dados: Empresas de telecomunicações terão que guardar dados de seus usuários por um ano, enquanto provedores, como Google, Twitter e Facebook, tem quearmazená-los por pelo menos seis meses. Segundo Rafael, diversas empresas já fazem isso, e o Marco Civil só torna obrigatório.

O advogado sustenta que a redação da lei neste ponto poderia ter avançado mais. “Não vejo isso como invasão de privacidade e acredito que seja uma ferramenta importante para investigação de crimes. Acho que devia ter ido mais afundo”, pontuou.

Data centers no Brasil

Rafael Maciel explica que a polêmica do projeto era referente ao ponto que exigia que empresas instalassem “Data Center” (central de computadores com grande capacidade de armazenamento e processamento de dados) no Brasil, armazenando os dados em âmbito nacional. Essa proposta foi feita devido às denúncias de espionagem eletrônica que estariam sendo feitas pelos Estados Unidos, mas essa exigência foi retirada do texto.

O advogado afirma que a exigência iria ferir de forma imensa a liberdade de expressão no país. “Poderíamos nos tornar a China, que controla tudo em solo nacional.” Rafael sustenta que a proposta é complicada, já que a internet é algo global. “Se obrigar as empresas a armazenarem dados no Brasil, elas poderiam se sentir desinteressados por questões econômicas e saírem do mercado daqui. Um dia, por exemplo, você poderia tentar acessar o Facebook, e chegaria uma mensagem que esse provedor não presta serviço em nosso país”, argumentou.

Abrangência da web – impossível de superar

A internet é um ambiente não territorial, o que torna bastante complicado controlar o que acontece. Rafael Maciel explica que, obviamente, o Marco Civil não consegue abarcar todos os problemas da internet, mas abrange as principais questões. “A questão da territorialidade realmente é um dos maiores problemas da Internet, ou sua maior vantagem.”

De acordo com Rafael, foi por essa razão que na última quarta-feira (23/4) Dilma colocou a questão na NetMundial, para que outros países também colocassem esses princípios a serem seguidos. “Desta forma, não seria solução para o usuário que pretenda burlar a lei hospedar o site fora do país.” Rafael ainda explica que mesmo sem a cooperação de outros países, mais de 60% dos incidentes de crime contra a honra acontecem em território nacional, podendo ser punidos.

Quanto à deep web (“internet profunda”), Rafael explica que o tema não é discutido na lei, e que nem poderia por ser um aspecto muito técnico. “Não dá para discutir tudo. Mas mesmo na deep web, é possível descobrir as pessoas e seus dados”, afirma. A deep web é como o submundo da internet, que está abaixo da superfície. O local que predomina o anonimato, por aqueles que entendem do ambiente, propicia trocas de informações entre organizações criminosas, elaborações de crimes, entre outros atos contra a lei.

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