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Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP) estuda novas medidas como o enchimento fracionado de botijões de GLP e a comercialização do produto em recipientes sem marcas
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Foto: Divulgação[/caption]
Seminário "Desafios e oportunidades no mercado de GLP no Brasil", promovido pela Petrobras, nesta terça-feira, 5, em Brasília, discutiu como o mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) pode se tornar mais competitivo, sem abrir mão de segurança e qualidade e com garantia de suprimento.
O pano de fundo da discussão são as medidas que estão sendo estudadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP), sobre o enchimento fracionado de botijões de GLP e a comercialização do produto em recipientes sem marcas. O objetivo da TCP é coletar contribuições e dados sobre os possíveis impactos ao mercado e à sociedade caso essas práticas sejam autorizadas pela ANP.
Empresas, associações do setor de gás, representantes de governos da América Latina e órgãos reguladores se reuniram no evento para debater problemas de abastecimento e a garantia de suprimento de GLP, além da legislação adequada para garantir qualidade e segurança ao consumidor. O GLP para uso residencial, chamado de gás de cozinha, é comercializado em botijões de 13 kg e o GLP para uso industrial e comercial é revendido geralmente a granel ou engarrafado em cilindros.
Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, defendeu a manutenção da marca nos botijões. Para ele, o uso da marca é extremamente importante neste setor para garantir segurança e incentivar novos negócios. Também demonstrou preocupação de que o enchimento fracionado seja uma porta de entrada para práticas ilícitas. “Por um lado, o mercado fracionado pode representar mais concorrência, mas por outro lado pode representar uma redução de barreiras para atividades ilícitas”, afirmou o secretário.
Daniel Rocha, diretor da Accenture, apresentou um benchmark sobre o mercado de GLP envasado na América Latina. O estudo mostra que a qualidade do produto e o estado dos botijões estão diretamente relacionados ao uso de marca nos recipientes. “Quando se tem um parque de botijões que é propriedade de todos e não é de ninguém, naturalmente é gerada uma situação em que não há nenhum incentivo à qualificação. A qualificação fica sob a responsabilidade do consumidor final. E a tendência é que se deteriore a qualidade do botijão”, comentou.
Segundo o levantamento da Accenture, o modelo de mercado de GLP mais eficiente, considerando custo e desempenho, é aquele que funciona sem fracionamento, com uso de marca e em que a envasadora é responsável pela manutenção dos botijões. “É o que melhor gera capacidade percebida pelo consumidor, com custo baixo, mas preservando margens para a indústria, com eficiência na fiscalização”, comentou Rocha, que também defendeu a manutenção da portabilidade dos recipientes para facilitar a troca pelo consumidor final.
A maioria dos participantes questionou a proposta de enchimento fracionado.
No seminário também foram apresentadas lições aprendidas das experiências do México e do Peru. Fernando Cabada, presidente da Associação Peruana de GLP, relatou as consequências da proliferação indiscriminada de agentes sem marcas no botijões e fracionamento. Segundo ele, houve aumento de acidentes em residências e evasão fiscal para o estado, uma vez que cresceu a informalidade.
Para aumentar a competição, o secretário Carlos da Costa listou outras iniciativas. “Nós temos uma posição importante para abrir o mercado. Seja abertura internacional, seja o modelo de privatização e de concorrência no refino, seja o fim da política de cotas”. Destacou também a elevação da oferta doméstica de GLP principalmente pelo aumento da produção do novo gás que vem do pré-sal, que é livre em líquidos e muito propício à fabricação de GLP.
A equipe econômica calcula que, com o corte de gastos e elevação das receitas, haverá uma folga nos cofres públicos de R$ 50 bilhões em dez anos
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Foto: Reprodução / TV Senado[/caption]
O Governo Federal apresentou proposta que autoriza a redução de jornada e salário de servidores em caráter emergencial. O projeto está no conjunto de medidas apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta terça-feira, 5.
As medidas estão inseridas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que incluem mecanismo que pode derrubar os gastos do governo com saúde e educação.
Na prática, os estados que ultrapassarem os limites de gastos expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal serão os mais afetados. Para estados e municípios, os mecanismos seriam acionados sempre que a despesa corrente estourar 95% da receita corrente de um ano.
A proposta proíbe, ainda, a promoção de servidores públicos, a concessão de reajustes, a criação de cargos, as reestruturações de carreira, a realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias. Nesse período, também ficaria proibida a criação de gastos obrigatórios e de benefícios tributários.