Tocantins

Visando evitar a interrupção dos atendimentos, o governo do Tocantins prorrogou o contrato com a Unimed Centro-Oeste, atual operadora do plano, até o próximo dia 31 de janeiro, com a finalidade de garantir o atendimento a todos os usuários do Plansaúde. Segundo o gestor da Pasta da Adminis­tração, Geferson Barros, o que motivou o governo a tomar tal me­dida foi a necessidade de concluir trâmites administrativos no processo licitatório para contratação de uma nova empresa que vai ajudar o Estado a operacionalizar o Plansaúde. “A Comissão Permanente de Licitação ainda não concluiu a análise dos recursos e solicitou oficialmente uma manifestação da Secre­taria de Estado da Administração [Secad] e da Procuradoria Geral do Estado [PGE]. Com isso, o prazo para conclusão deve alongar o processo licitatório em até 15 dias”, explicou. O governo negociou, portanto, com a Unimed Centro-Oeste para que o contrato, que se encerraria na sexta-feira, 12, fosse prorrogado até o dia 31 de janeiro. “A Unimed Centro-Oeste aceitou nossa solicitação e com isso não haverá interrupção no atendimento aos usuários do Plansaúde. Nós já fizemos a comunicação aos prestadores de serviço e eles também afirmaram que é o melhor a se fazer neste momento”, afirmou o secretário. A licitação prevê a contratação de uma nova empresa que vai ajudar o governo na operacionalização do Plansaúde, mas com uma série de novas obrigações contratuais, entre elas o repasse de toda a tecnologia de gestão para o plano em até 12 meses, o que pode ajudar num processo de estatização do plano a curto prazo pelo Estado. “A intenção do governo com a nova gestão é a redução do custo. Havendo a redução do custo a gente vai ter mais condições de remunerar melhor os hospitais e melhorar também os valores de honorários para os médicos. O que vai melhorar é a nossa gestão e o nosso atendimento. Com isso, haverá melhoria no serviço aos usuários”, concluiu Geferson Barros.

[caption id="attachment_75242" align="aligncenter" width="620"] Assembleia do Tocantins | Foto: Alexandre Parrode/ Jornal Opção[/caption] O Ministério Público do Estado do Tocantins requereu à Justiça que determine a redução do número de cargos de provimento em comissão na Assem­bleia Legislativa do Tocantins (Ale­to) em 50%. Segundo Ação Civil Pública (ACP), nº. 0045484-79.2017.8.27.2729, ajuizada no último dia 19/12/2017 e que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, a Casa de Leis tocantinense conta com quantidade excessiva de comissionados. Dos 1.713 cargos providos, 1.498 são de assessores parlamentares e apenas 220 são cargos efetivos. Segundo o autor da ação, promotor de Justiça Edson Azambuja, é preciso existir um equilíbrio entre o número de cargos efetivos e em comissão. A disparidade existente na Assembleia do Tocantins ofende a Constituição Federal, que prima pela proporcionalidade e pela obrigatoriedade de realização de concurso público, que é a regra de ingresso no serviço público. “Não obstante isso, vale ressaltar que o último concurso público de­fla­grado pela AL-TO ocorreu em 05 de outubro de 2005, ou seja, há mais de 12 anos”, frisou. O promotor também aponta que a Assembleia tocantinense já extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal, mas que vem utilizando de artifícios fiscais para cum­prir as disposições da Lei de Res­ponsabilidade Fiscal (LRF) e manter o número excessivo de cargos. “No que se refere ao limite de gas­tos com pessoal, a Assembleia Le­gislativa vem se valendo do artifício contábil denominado de ‘pedaladas fiscais’, consubstanciada na exoneração de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão ao final dos respectivos quadrimestres para que, tão lo­go se inicie o quadrimestre seguinte, readmitir em uma só canetada to­dos os servidores comissionados”, ressaltou o promotor público. Em outra ACP, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, nº. 0045374-80.2017.8.27.2729, o mesmo promotor de justiça, na condição de fiscal da lei, requereu que a Assembleia Legislativa do Tocantins instale um sistema de registro biométrico de frequência ele­trônica, com o objetivo de ga­rantir o controle legal do cumprimento da jornada de trabalho de to­dos os servidores daquela Casa. A Ação requer ainda que o dispositivo seja instalado no prazo máximo de 100 dias e que seja suspenso parte do decreto legislativo no 88/2006, por meio do qual a AL-TO dispensou, do registro de frequência, os diretores de área, se­cre­tário-geral, chefe de Gabinete da Presidência e servidores vinculados aos gabinetes dos deputados. Edson Azambuja destacou que a falta de um dispositivo eletrônico de frequência, além de comprometer o controle estatal e social da as­si­duidade dos servidores da AL, tem ocasionado a instauração de diversos inquéritos nas Promo­torias de Justiça que atuam na área do patrimônio público na capital, para apurar situações de servidores fantasmas, que recebem remuneração sem a efetiva contraprestação la­boral. Como consequência, também são incontáveis os números de ações, por atos de improbidade ad­ministrativa, ajuizadas pelo MPE. Atualmente, a frequência de parte dos servidores da As­sem­bleia, aqueles não dispensados pe­lo decreto, é realizada por meio de folha de frequência manual, dispositivo já considerado obsoleto e ineficaz pela sua suscetibilidade a fraudes, como a simulação da assiduidade do servidor.

O deputado Wanderlei Barb­osa (SD) comemorou a decisão da justiça de Goiás, que no dia 19 de dezembro passado determinou a suspensão de forma imediata da apreensão de veículos por não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Auto­motores (IPVA). É que ainda em fevereiro de 2017, o deputado ha­via apresentado um projeto de lei na Assembleia Legislativa com o objetivo de proibir, definitivamente, que carros e motocicletas sejam recolhidos aos pátios credenciados pelo Detran quando estiverem somente com o imposto atrasado. O parlamentar parabenizou a juíza, Zilmnede Gomide da Silva Manzolli, pela decisão e afirmou que vai fazer total esforço para que o projeto de sua autoria seja aprovado no Tocantins logo após o recesso parlamentar. Ele ressaltou, ainda, a importância da proposta: “O projeto é importante para toda população tocantinense, vamos nos unir para que até abril deste ano a proposta seja aprovada“, disse.

[caption id="attachment_114672" align="aligncenter" width="620"] Foto: Pedro Barbosa[/caption] A Feira de Turismo Holanda 2018, uma das principais do setor em todo o mundo, é acompanhada de perto pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), pela primeira-dama e deputada federal Dulce Miranda (PMDB) e demais membros da comitiva tocantinense. Com 1.065 estandes, a feira apresenta 473 destinos turísticos de vários países. Segundo a organização do evento, 64% dos visitantes têm o intuito de saber mais sobre os destinos ainda desconhecidos. O Tocantins, de olho nesse público, tem um estande onde os atrativos turísticos do Estado serão apresentados aos operadores de turismo, empresas aéreas e a turistas individuais. Na quarta-feira, 10, a Va­kan­tie­beurs, a Feira de Turismo Holanda 2018, foi aberta ao público. Logo nas primeiras horas, vários visitantes passaram pelo estande do governo do Tocantins onde receberam informações sobre os principais atrativos turísticos do Estado. Marcelo Miranda recebeu alguns visitantes e avaliou como po­sitiva a participação do Estado na Feira, que figura entre as mais im­portantes da Europa no segmento e está em sua 48ª edição e espera contar com a participação de cerca de 115 mil visitantes. O governador comemorou a grande movimentação no estande e destacou a importância do turismo para o desenvolvimento econômico do Estado. “Dá uma satisfação muito grande de ver como as pessoas ficam curiosas e interessadas naquilo que a gente já conhece. A participação nessa feira nos deixa bastante seguros de investir nesse segmento.” A deputada Dulce Miranda ressaltou que a feira é uma vitrine pa­ra os roteiros turísticos do To­can­tins e do Brasil. “Eu acho que todo Estado, o país deveria estar aqui mos­trando seu potencial turístico, seu potencial de artesanato, mostrando para o mundo o que tem dentro do Brasil. O Tocantins certamente irá colher ótimos resultados dessa participação.” As belezas naturais do To­cantins, apresentadas no estande montado com o apoio da Câ­ma­ra de Comércio do Brasil na Ho­landa (Bradutch), têm chamado a atenção de turistas e operadores de tu­ris­mo daquele país. O guia de tu­ris­mo Eric Regouin, da Agência Agrorezein, foi atraído para o estande do Estado pelas fotos do Jalapão. Ele ficou fascinado com a beleza das dunas. “Infelizmente não conheço. Já visitei o Brasil, mas não tive oportunidade de chegar ao Tocantins ainda. É um Es­tado extremamente interessante e meu público pode sim se interessar em visitá-lo.”

[caption id="attachment_114261" align="aligncenter" width="620"] Folha Filho, presidente da Câmara de Vereadores: em busca de aliados para destravar pauta num cenário em que o prefeito não tem mais maioria na Casa[/caption] Após o primeiro ano de gestão à frente da Câmara de Vereadores de Palmas – considerado por muitos como temerário –, o presidente, Folha Filho (PSD), tenta reverter a situação de ingovernabilidade que ameaça se instalar na Casa Legislativa Municipal. Para tanto, Folha tem procurado os vereadores de oposição para conversar, visando entabular acordos, uma vez que o Prefeito Amastha (PSB) não tem mais vo­tos suficientes para aprovar suas proposições e projetos. Depois da saída de Marilon Barbosa (PSB) da base governista, o prefeito conta apenas com nove vereadores, enquanto a oposição já contabiliza dez parlamentares. O presidente Folha — que tem pretensões políticas em 2018 — precisa reverter seu desgaste e, para tanto, debateu com vereadores da oposição, entre os quais Lucio Campelo (PR) e Milton Neris (PP), contudo, ainda não os convenceu. [caption id="attachment_114262" align="alignleft" width="291"] Lucio Campelo e Milton Neris, vereadores de oposição, ainda não foram convencidos pelos argumentos de Folha[/caption] A pauta, novamente, está trancada. Ocorre que o prefeito vetou o projeto de lei do vereador oposicionista Léo Barbosa (SD), que tem por objeto a obrigatoriedade de implantação de audiências públicas prévias, em caso de aumento ou criação de taxas, contribuições de melhoria ou impostos. Para destrancar a pauta, é necessário levar o veto ao plenário para votação. Consciente que o veto será derrubado pela oposição, Folha tem se recusado a realizar novas sessões – pelo menos até “costurar” o acordo. Entretanto, o presidente não dispõe de muito tempo. A Câmara está com convocação extraordinária e tem até o dia 15 para aprovar as matérias pendentes. Além de votações importantes como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), a Câmara precisa autorizar o prefeito a tirar licença a partir do dia 10 de janeiro, uma vez que ele pretende assumir, por 40 dias, a presidência da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A bem da verdade, Amastha quer “sentir o clima” da sua rejeição – ou não! – viajando por todo o Estado do Tocantins, visando a próxima eleição para governador. [caption id="attachment_114263" align="alignleft" width="308"] Leo Barbosa tem projeto que exige ampla “costura”[/caption] Liberar o prefeito para essa espécie de “tour” não seria problema para os vereadores oposicionistas, mesmo porque tal possibilidade está prevista em lei. Todavia, para votar a licença é necessário destrancar a pauta, que esbarra na derrubada do veto ao PL de Léo Barbosa, além da redução de 30% para 5% da margem de remanejamento de verbas previstas no orçamento. “Em 2017, o prefeito alegou que o orçamento da saúde estava inchado. Utilizando-se da autorização para remanejar 30%, ele destinou milhões para outras áreas, como por exemplo, eventos e publicidade. Caso o porcentual fosse menor em 2017, para remanejar o prefeito teria que elaborar pedido formal à Câmara de Vereadores, permitir acesso às planilhas e, por fim, justificar suas razões” explicou o vereador Diogo Fernandes (PSD), que é favorável ao remanejamento mínimo. [caption id="attachment_114264" align="alignleft" width="324"] Prefeito Amastha quer licença para viajar pelo Estado[/caption] O fato é que Amastha deu com os “burros n’água” ao desprezar o antigo companheiro Marilon Barbosa – que, inclusive, lhe trouxe para o PSB – e agora sofre por não ter maioria no parlamento. O desafio é conseguir o 10º voto e o alvo da base seria Ivory de Lira (PPL). O suposto acordo passaria, inclusive, por propostas mirabolantes tais como oferecer um cargo de secretário municipal ao deputado estadual Junior Evangelista (PSC) – que, diga-se de passagem, está inelegível para o próximo pleito – de forma tal a abrir vaga na As­sembleia Legislativa para o su­plente Ivory. Conjecturas à parte, o certo é que Amastha e Folha – outrora soberbos e orgulhosos – agora personificam a pura imagem da candura e da humildade. Quem te viu, quem te vê, hein?

Os municípios tocantinenses interessados no recebimento de recursos do ICMS Ecológico já podem protocolar os documentos que comprovem ações ambientais executadas nos meses de janeiro a dezembro de 2017. Com essas verbas, as cidades também poderão investir em ações programáticas na área de educação ambiental, de controle e combate às queimadas, de apoio a unidades de conservação e terras indígenas, de saneamento básico e de conservação do solo. A entrega da documentação deve ser realizada na sede do Instituto Natureza do Tocantins (Natu­ratins), em Palmas. Neste ano, o prazo para entrega de documentos se estende até o dia 15 de março, conforme o Decreto Estadual nº 5.264/2015, porém a Superintendência de Ges­tão Ambiental do Instituto re­comenda a antecipação da entrega dos documentos com a finalidade de evitar perdas por falta de tempo hábil para correção ou para suprir a carência de dados aferidos durante o período da análise técnica. O superintendente de Gestão Ambiental do Naturatins, Natal César Alves Castro, relatou o esforço empreendido para incentivar o aumento da participação dos municípios. Segundo ele, du­rante todo o ano de 2017 houve a preocupação de capacitar as novas equipes gestoras de meio ambiente municipais, com a realização de cinco workshops de ICMS Ecológico, onde foi foram apresentados os benefícios, as exigências e todo o passo a passo da documentação e procedimentos de adesão. “Outros trabalhos intensos realizados foram os apoios da equipe de educação ambiental com o atendimento aos gestores pa­ra implantação do Protocolo do Fogo nos seus municípios, do Fórum Municipal do Lixo e Ci­dadania e a realização de oficinas como de Reaproveitamento de Ma­terial Reciclável e de Voluntários para o Meio Am­biente, que são ações ambientais relacionadas ao envolvimento e sensibilização das comunidades", pontuou Castro.

Controladoria Geral do Estado do Tocantins (CGE) saiu da décima posição na classificação nacional em 2015 para ocupar o primeiro lugar em 2016 e 2017, no ranking nacional da transparência. Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações dos gastos do sistema público, o Tocantins tem avançado em ações que promovam a transparência na gestão pública, auxiliando também municípios no envio das informações, alimentando sites específicos de consultas na internet, os chamados Portais da Transparência. O Portal da Transparência do governo do Tocantins é gerido pela CGE e alimentado com informações fornecidas pelos órgãos e entidades. Desde 2015, o site vem sendo aperfeiçoado, tendo sido implantando um novo estilo visual para garantir uma melhor usabilidade pelos cidadãos e melhorando a exposição das informações sobre as despesas dos servidores estaduais, convênios, licitações, relatórios, entre outras, visando facilitar o controle social. Para o secretário-chefe da CGE, Luiz Antônio da Rocha, o reconhecimento é resultado de um intenso trabalho de gestão eficaz. "Mais uma vez o Tocantins é destaque com a nota dez na aplicação das leis da transparência e acesso à informação. Estamos cumprindo a determinação do Governo do Estado em manter a gestão pública transparente e com participação social. Continuaremos a fazer o que for necessário para que o Estado seja sempre bem avaliado, refletindo numa melhor prestação de serviços à população”, concluiu. O cidadão pode ter acesso às informações públicas por meio do site da CGE, pelo telefone 162, ou presencialmente na sede do órgão, em Palmas.

[caption id="attachment_114257" align="aligncenter" width="620"] Coronel Edvan Jesus Silva: “Vamos fazer um certame com transparência”[/caption] O governador Marcelo Mi­randa (PMDB) assinou o contrato com a empresa Assessoria em Organização em Concursos Pú­blicos Ltda. (AOCP), vencedora da licitação para realização do con­curso da Polícia Militar. A assinatura ocorreu na quinta-feira, 4, em solenidade na sala de reuniões do Palácio Araguaia. Considerado fundamental para reforçar o efetivo da corporação e a segurança pública no Estado, se­rão ofertadas 1.040 vagas, sendo mil para soldados e 40 para oficiais. O próximo passo será a publicação do edital do concurso, que deverá ocorrer entre 8 a 12 de janeiro. Tão logo isso ocorra serão abertas as inscrições por um período de 30 dias. A expectativa é que as provas de cunho intelectual sejam realizadas na segunda quinzena de março. O chefe do Poder Executivo diz que a realização do concurso vai permitir reforçar o policiamento e proporcionar a sensação de segurança à população em todo o Tocantins. “A realização desse concurso é um compromisso da minha gestão e tenho a grata satisfação em dizer que o setor de segurança pública, nos últimos anos, tem recebido uma atenção redobrada”, destacou, lembrando os investimentos relacionados à PM, a exemplo da expansão e renovação da frota de viaturas e aquisições de equipamentos e armas, entre outros. O comandante geral da Polícia Militar, coronel Edvan Jesus Silva, ressaltou o desejo de realizar todas as etapas na maior brevidade possível, mas com transparência e respeitando os prazos legais. “A ideia é concluir uma fase e iniciar a outra imediatamente, para que ainda este ano possamos ter todos esses profissionais integrando os quadros da Polícia Militar, e fortalecermos ainda mais a segurança em nosso Estado, como deseja o governador Marcelo Miranda”

Presidente do Sindepol ressalta entrosamento com gestor da Segurança Pública, elenca conquistas para a categoria e diz o que pretende avançar na entidade

O ano de 2017 foi considerado de grande importância e avanços para a área da Cidadania e Justiça no Estado do Tocantins. Ações de combate às drogas e ao racismo foram algumas das bandeiras levantadas pela pasta, ao mesmo tempo em que iniciativas para aumentar a segurança e a humanização do Sistema Penitenciário foram colocadas em prática pelo Governo. A nomeação de 820 aprovados, sendo 24 para os cargos de Analista em Defesa Social e 796 Técnicos em Defesa Social, foi uma das ações de maior impacto. A ação do governo colocou fim a uma longa espera, iniciada na gestão anterior, dos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). O governador Marcelo Miranda (PMDB) entregou veículos, armamentos, munições, uniformes e carteiras funcionais para o Sistema Penitenciário Prisional do Tocantins no ano passado. As armas e as munições resultam de doações pela Força de Segurança Nacional, e os veículos (furgões-cela) fruto de convênio com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ambos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foram criadas mais de 1.200 vagas no sistema penitenciário e estão em andamento procedimentos licitatórios para construção de dois estabelecimentos penais e a ampliação de mais um, visando reduzir o excedente populacional nas unidades prisionais. A ampliação se refere à Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) que, além dos atuais dois pavilhões, contará com um novo pavilhão que terá capacidade para 40 reeducandos. Ainda com procedimento licitatório aberto, está o processo de construção da Unidade de Tratamento Penal do município de Cariri do Tocantins. Essa nova unidade ofertará mais 576 vagas ao Sistema Penitenciário. Ela será construída no sistema modular. Pela rapidez na montagem, a construção modular é uma alternativa para situações que necessitam de uma estrutura montada em um curto prazo. Já o aviso de licitação para a contratação de empresa responsável pela construção do Complexo Prisional Serra do Carmo, no município de Aparecida do Rio Negro, já foi publicado. A obra ofertará 603 novas vagas ao custo de R$ 34 milhões, fruto de convênio federal com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com destinação exclusiva para esse propósito. O balanço indica ainda que foram e ainda estão sendo entregues equipamentos necessários para montar oito fábricas de concreto e três de panificação em onze unidades prisionais tocantinenses. O governador Marcelo Mi­randa, por meio da Seciju, fará a inauguração das fábricas a partir dos primeiros meses deste ano, quando todos os equipamentos já estiverem instalados e os reeducandos finalizarem o curso de formação para atuarem na área. O governo do Tocantins inaugurou, também em 2017, o Núcleo de Atenção à Pessoa com Dependência Química (Núcleo Acolher – Um Recomeço), que oferece trabalhos de recuperação aos dependentes químicos, por meio de atendimentos e orientações especializadas, bem como inclusão nos grupos de ajuda mútua e articulação dos serviços públicos, a fim de possibilitar a reinserção social. O espaço conta com uma equipe de atendimento multidisciplinar formada por psicólogo, assistente social, enfermeiro e psiquiatra que atenderá aos dependentes e às suas famílias com as devidas orientações. Por fim, com a finalidade de agrupar as entidades e serviços de promoção, defesa e proteção dos direitos humanos em um mesmo espaço, mais dinâmico, confortável e com garantia de mais cidadania, foi inaugurada, também, a Casa dos Direitos Humanos do Tocantins, que agrega um Centro de Referência em Direitos Humanos, bem como todos os conselhos, comissões e comitês vinculados à Secretaria de Cidadania e Justiça, articulados em único sistema de fortalecimento de políticas públicas. “Essa casa é uma demonstração da atuação do governo do Estado em prol do aprimoramento da garantia de direitos. Essa deve ser uma luz a direcionar todos aqueles que têm ou tiveram seus direitos violados. Todo direito tem sua importância, de acordo com a sua especificação, com a sua jurisdição. Mas dentre todos, alguns são essenciais no dia a dia de qualquer cidadão: os direitos humanos. Estamos trabalhando a segurança pública de forma integrada, por meio das ações da Polícia Civil, Polícia Militar, da Secretaria de Cidadania e Justiça e de todas as nossas instituições”, ponderou Marcelo Miranda

O coordenador da bancada federal do Tocantins, senador Vicentinho Alves (PR), juntamente com os senadores Ataídes Oliveira (PSDB) e Kátia Abreu (sem partido), composta também por todos os deputados federais pelo Estado, anunciou na terça, 2, que foram empenhados e liberados na última semana de dezembro de 2017 os seguintes recursos provenientes de emendas da bancada: - Empenho de R$ 13,980 milhões do Ministério da Saúde para a Prefeitura de Araguaína que serão utilizados para a conclusão da II Etapa do Bloco II do Hospital Municipal de Araguaína, no total de 88 leitos de internação nas especialidades de pediatria clínica, pediatria cirúrgica, UTIs e Semi-Utis; - Empenho de R$ 5,384 milhões do Ministério da Saúde para o governo estadual destinados à manutenção de unidades de saúde. Com esse novo empenho, o valor total liberado para a Saúde alcança a cifra de R$ 86,3 milhões, dos quais R$ 65,3 milhões foram destinados ao governo estadual e R$ 21 milhões para as prefeituras municipais; - Empenho de R$ 52.238.972,00 do Ministério da Justiça para a Secretaria de Segurança Pública do Tocantins, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, que serão utilizados para a construção da sede do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros e para a aquisição de equipamentos, armamentos e munição; - Liberação de R$ 14,650 milhões do Ministério da Agricultura para a Secretaria de Agricultura do Tocantins a serem utilizados para a Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas que vão beneficiar, sobretudo, os pequenos produtores e os agricultores familiares.

Os prefeitos de Araguanã, Fernando Luiz dos Santos (PSD), e de Marianópolis do Tocantins, José de Andrade Pádua (PTB), entregaram os cargos aos vices, Hernandes da Areia (PSB) e Isaias Dias Piagem (PTB), respectivamente, após o pedido de renúncia no último dia útil de 2017, alegando dificuldades para conseguir recursos e problemas pessoais. Em Araguanã, a cerimônia de posse, que contou com a presença do deputado federal Lázaro Botelho e sua mulher, a deputada estadual Valderez Castelo Branco, ambos do PP, ocorreu na quarta-feira, 3. “Vamos investir nas áreas de turismo e esporte que precisam da nossa atenção", disse o novo prefeito em discurso. Em contrapartida, o ex-prefeito, presente ao evento, se mostrou bastante decepcionado com a política. “O homem público não tem credibilidade para nada neste país, não tem respaldo. Fico indignado”, afirmou Fernando. Segundo ele, os recursos que entram não são suficientes para pagar as despesas do município. Para piorar, constatou o ex-prefeito, as despesas aumentam constantemente, enquanto os repasses só diminuem. “Nossa única fonte de recursos, como da maioria das prefeituras, é o FPM, e tudo triplica de preço, e o FPM só reduz, e como vamos sair disso?”, questionou. “Cada dia a situação piora, uma responsabilidade deste tamanho em troca do quê? De cadeia?”, perguntou, numa referência à cobrança rigorosa dos órgãos de fiscalização. “Entrei para fazer a diferença, nossa administração é transparente, mas não há melhora nenhuma nas perspectivas.” Em Marianópolis, a cerimônia de posse foi na terça-feira, 2. O novo gestor, Isaias Piagem, informou que a primeira ação prioritária será a economicidade. “Vamos tentar enxugar os gastos e sanar as dívidas para depois conseguir tocar as obras pela cidade.”

Dentre 134.891 famílias que estão cadastradas no programa Bolsa Família no Tocantins, um total de 3.294 podem ter obtido o benefício por intermédio de fraude, segundo o relatório da Controladoria-geral da União (CGU), divulgado na quinta-feira, 4. De acordo com informações do órgão foram comparadas as rendas registradas em outras bases de dados oficiais com aquelas declaradas no Cadastro Único. Em todo o Brasil, o relatório aponta que quase 346 mil famílias informaram uma renda falsa no momento do cadastro, o que representa pagamentos indevidos de até R$ 1,3 bilhão para um período de dois anos. O documento da CGU preceitua, ainda, que nas situações em que a irregularidade for comprovada, “após a condução de processo administrativo, serão aplicadas sanções legais, tais como devolução de valor e impossibilidade de retornar ao programa por um ano.”

[caption id="attachment_113786" align="aligncenter" width="620"] Vicentinho Alves, Donizeti Nogueira, Cesar Halum, Gaguim, e os Siqueira: querem as duas vagas ao Senado | Fotos: Agência Câmara e Agência Senado/ Asleto[/caption] A corrida pelos dois cargos de senadores, até o momento, é mais acirrada do que a disputa para o cargo de governador do Estado do Tocantins. Para a disputa do governo, já estão definidos como pré-candidatos o atual detentor do cargo, Marcelo Miranda (PMDB), a senadora Kátia Abreu (sem partido) e o franco atirador Marlon Reis (Rede). Também declarados pré-candidatos, é necessário ressaltar que o senador Ataídes Oliveira (PSDB), o deputado estadual Paulo Mourão (PT), além dos prefeitos Ronaldo Dimas (PR) e Carlos Amastha (PSB) ainda precisam passar por convenções partidárias e renunciarem a seus cargos, o que, talvez, não se confirme. Detalhes à parte, o certo é que para o cargo de senador vários são os postulantes, já declarados pré-candidatos: o senador Vicentinho Alves (PR), que quer a reeleição, o suplente de senador Donizeti Nogueira (PT), os deputados federais César Halum (PRB) e Carlos Gaguim (Podemos), o ex-deputado federal Eduardo Gomes (SD) e até mesmo o decano Siqueira Campos (DEM). O encaixe desses nomes nas chapas majoritárias é mais complicado, principalmente se for considerado o jogo de interesses e o acerto político com cada um dos postulantes ao cargo de presidente da República. Em todo caso, resta claro que são muitos candidatos para poucas vagas. Em que pese em 2018 o eleitor poder votar em dois nomes para o Senado Federal, um fator que deve ser levado em consideração é que a reeleição de Vicentinho Alves é muito provável, face ao grande número de emendas parlamentares destinadas ao longo de oito anos aos 139 municípios tocantinenses. Evidentemente que esse fato é preponderante e tem peso decisivo. Neste caso, sobraria apenas uma vaga para cinco pretendentes. Nogueira tem força suficiente dentro do PT para forçar Paulo Mourão desistir da candidatura ao governo e se tornar o vice na chapa encabeçada por Kátia Abreu. Neste caso, não seria muito difícil para ele emplacar seu nome como senador nesta chapa, não apenas pela estreita ligação com Kátia, como também pelos laços com o “companheiro” Lula e demais petistas. Halum encontrou um nicho perfeito: o norte do Estado – tantas vezes representado no Senado por João Ribeiro – no momento encontra-se carente de tal representatividade. Estrategicamente, Halum assumiu a postura de defensor do Bico do Papagaio, Norte, Nordeste e Noroeste do Tocantins e praticamente já foi aclamado como o candidato daquele eleitorado. Em que pese o deputado Gaguim ser polêmico e acelerado em demasia, além de sérios enfrentamentos judiciais, sua candidatura ao Senado, considerando suas últimas votações, não pode ser taxada como aventura eleitoral. O parlamentar já retirou vários coelhos de uma cartola que parecia totalmente vazia e, também, demonstrou uma incrível capacidade política de sair de situações difíceis. Já o nome de Eduardo Gomes possui referencial histórico no território tocantínio. Participou ativamente da criação do Estado e da capital, Palmas. Foi vereador e deputado federal atuante. Uma das cabeças pensantes da antiga União do Tocantins (UT), Gomes se destacou ao obter mais 276 mil votos na última eleição para senador em 2014, tendo sido derrotado por Kátia Abreu, por uma diferença ínfima (0,87%), correspondente a pouco mais de 5,9 mil votos. Por fim, há ainda a possibilidade do até então aposentado Siqueira Campos concorrer ao cargo de senador. Seu passado, sua história e suas conquistas lhe habilitam a disputar o cargo. Apenas dois problemas teriam que ser contornados ou pelo menos explicados para a grande maioria dos eleitores. O primeiro reflui da própria carta de renúncia ao cargo de governador, em abril 2014, quando disse: “Deixo o Governo na certeza de que o entrego em mãos comprometidas com o desenvolvimento do Estado e com o bem-estar de nosso povo, na confiança de que junto com seus nobres pares, haverá de tomar as melhores decisões com a responsabilidade de quem tem compromisso com Deus para construir o futuro, com os grandes projetos que estão encaminhados, como as regiões metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi e o metrô elevado de Palmas, que integrará no futuro toda a região através de rodovias duplicadas a partir de Porto Nacional, Paraíso, Miracema/Miranorte e Aparecida do Rio Negro.” A verdade nua e crua é que nenhuma destas premissas aconteceram, uma vez que nem os “grandes projetos” se tornaram realidade nem tampouco seu sucessor, Sandoval Cardoso, demonstrou ser comprometido com o desenvolvimento ou com o bem-estar da população. Aliás, nem mesmo a quitação da folha de pagamento dos servidores públicos Sandoval foi capaz de honrar. Além disso, Siqueira terá que convencer os eleitores que sua idade avançada não o obrigará a empreender nova renúncia, deixando o cobiçado cargo nas mãos de um desconhecido suplente, que nem sequer teria sido submetido ao julgamento das urnas.  

O plenário da Assembleia aprovou, na última sessão do ano de 2017, em regime de urgência, 14 requerimentos de autoria do deputado Junior Evangelista (PSC). O parlamentar requer obras, serviços e convênios para atender demandas das comunidades de Miracema e Miranorte, seu colégio eleitoral. Entre as solicitações de Evangelista estão a viabilização do Colégio Militar de Miracema, ampliação de Hospital de Referência do Município, a construção de passarela no sobre o Rio Tocantins, recuperação de estradas vicinais, construção de quadra de esporte, instalação de lombadas eletrônicas, a construção de uma sede da Defensoria Pública em Miracema e a regularização de imóveis do Setor Flamboyant I, na cidade. Ele também solicita ao Poder Executivo providências para evitar o fechamento do Hospital de Miranorte, a retomada das obras da Escola Estadual Sales Pereira, a pavimentação da TO-446, entre Miranorte e Abreulândia, a reforma do Colégio Estadual Nossa Senhora da Providência e a instalação de lombada eletrônica na TO-342, no perímetro de Miranorte.