Justiça
Cabe a Justiça Comum processar e julgar as praças militares estaduais pela prática de crimes comuns, e ainda decretar a perda do cargo público como pena da condenação
A legislação estadual garante a entrada das doulas em todos os estabelecimentos hospitalares operantes no Estado de Goiás
Segundo promotor, internos apontaram situações relacionadas às dificuldades próprias desse grupo vulnerável dentro do sistema carcerário
Investigado teria tirado vantagem pessoal com um dano de mais de R$ 700 mil
Os municípios goianos têm até o próximo dia 21 de julho para ajuizarem ação judicial buscando a recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pagos a menor entre 1998 e 2006. Este prazo prescricional foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, municípios que não tomarem essa iniciativa até a data limite poderão perder a chance de recuperar esses recursos.
O Fundef foi um fundo criado em 1996 com o objetivo de promover uma distribuição mais igualitária dos recursos vinculados à educação. Entretanto, muitos municípios alegam que, entre 1998 e 2006, receberam valores menores do que lhes era devido, prejudicando a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e a valorização do magistério.
Após extensas discussões jurídicas, os Tribunais Superiores reconheceram o direito dos municípios à recuperação desses valores. Todavia, estabeleceu-se o próximo dia 21 de julho como data limite para a propositura de ações judiciais com essa finalidade. Esta data é crucial, pois, a partir dela, eventuais ações serão consideradas prescritas.
O Estado de Goiás está entre aqueles que têm direito a buscar esses recursos. Enxergando que os haveres do Fundef são de vital importância para a manutenção e aprimoramento da qualidade da educação nos municípios brasileiros, a Associação Goiana dos Municípios (AGM) e a Federação Goiana dos Municípios (FGM) têm se envolvido diretamente na divulgação e esclarecimento técnico desta informação.
São utilizados para a remuneração e capacitação dos profissionais da educação, aquisição de material didático, manutenção da infraestrutura das escolas, entre outros. Recuperar esses valores representa um significativo reforço orçamentário que poderá ser revertido em melhorias para a educação básica do Estado de Goiás.
Uma considerável quantidade de municípios goianos ainda não ingressou com suas demandas (ou mesmo entraram de forma equivocada), situação diferente, por exemplo, da região nordeste do país, em que muitos já receberam e puderam promover os benefícios para a educação das crianças e adolescentes das escolas municipais.
Ele também terá de pagar R$100 mil de indenização por danos morais para cada uma das vítimas
Durante uma discussão, ela o chamou de "bicha enrustida" e "bichinha maldita"
O formulário para preenchimento das datas dentro do prazo estipulado não foi enviado, resultando no cancelamento indevido dos bilhetes
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No início da noite de hoje, 9, o advogado Demóstenes Torres protocolou pedido de habeas corpus preventivo para defesa do deputado estadual Amauri Ribeiro (UB). O documento é endereçado ao ministro do supremo tribunal federal Alexandre de Moraes. Nele, a defesa pede que seja rejeitado eventual pedido de prisão preventiva do parlamentar.
A petição argumenta que a declaração do parlamentar teria sido tirada de contexto e que tanto a Constituição Federal quanto a legislação estadual determinam inviolabilidade dos deputados, que dispõe de imunidade parlamentar. Desta forma, só podem ser presos em flagrante delito.
O habeas corpus preventivo é um dispositivo legal sempre que for fundado o receio de ser preso de forma ilegal. Diante da matéria publicada pelo jornalista Lauro Jardim que informa que PF iria pedir prisão do parlamentar, é evidente ameaça concreta de prisão.
Na declaração anexada à petição, a defesa escreve que o deputado disse não considerar “bandidos os que estavam acampados na porta do quartel em Goiânia; por questões humanitárias levei água e alimentos para os mais carentes que lá estavam; considero vândalos, bandidos e delinquentes os que participaram das depredações ocorridas em 8 de janeiro deste ano”.
Ministros do Supremo têm até as 23h59 de hoje para votar
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 7, pedido do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR) de suspender a decisão que cassou seu mandato.
No mês passado, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que o ex-parlamentar tentou burlar a Lei da Ficha Limpa ao pedir exoneração do cargo de procurador da República durante a tramitação de processos disciplinares abertos para apurar sua conduta na condução dos processos da Operação Lava Jato.
Toffoli negou o pedido por entender que não houve ilegalidades na decisão do TSE.
“Pelo que há no julgado proferido pelo TSE, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o julgado em questão mostra-se devidamente fundamentado, estando justificado o convencimento formado, em especial, em precedente do próprio Supremo”, escreveu o ministro.
TSE
A decisão do TSE seguiu entendimento do relator do processo, ministro Benedito Gonçalves. Durante o julgamento, o ministro disse que o ex-procurador pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) no dia 3 de novembro de 2021, quando já havia sido condenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos diversos em tramitações desfavoráveis a ele no órgão.
A defesa de Deltan Dallagnol alegou que ele estava apto a concorrer às eleições. O advogado Leandro Rosa afirmou ainda que o pedido de exoneração foi realizado após o CNMP fornecer uma certidão que confirmou não haver processos em andamento contra ele.
