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Com a mudança, a legislação passaria a prever expressamente que juízes não podem atuar em casos que possam trazer benefício indireto a escritórios ligados a familiares
A proposta foi relatada pelo deputado federal Gustavo Gayer
Projeto do presidente Romário Policarpo cria marco regulatório festas, feiras e competições esportivas
Proposta proíbe direcionar caixas de som a residências ou comércios e exige pedido à prefeitura com 15 dias de antecedência
Autor da proposta, vereador Sanches da Federal, pediu a retirada da matéria de pauta; texto gerou controvérsia entre integrantes da base do prefeito
Proposta transfere atribuições do IPHAN ao Ministério da Cultura, extinção de órgão histórico pode comprometer análise de licenças e atrasar processos em andamento
Wandir Allan afirma que a análise busca vetar pontos inconstitucionais e aproveitar ao máximo o conteúdo do projeto aprovado pela Câmara, como o núcleo de proteção às mulheres previsto na proposta
Caso seja aprovada e entre em vigor, mudança passaria a valer apenas após o término de contratos vigentes relacionados à exploração do estacionamento rotativo, impedindo renovações
Hoje, a regra geral garante cinco dias de licença-paternidade
Matéria foi aprovada pelo Legislativo em fevereiro e aguarda sanção ou veto do prefeito
A iniciativa, conduzida pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), prevê investimento de R$ 5,7 milhões para elaboração do projeto
Mudança busca ajustar legislação municipal após TJGO apontar violação aos princípios da proporcionalidade e do não confisco
Proposta argumenta que benefício se torna desnecessário com possível exploração privada do estádio e pode representar renúncia de cerca de R$ 2 milhões por ano aos cofres de Goiânia
Projeto redefine a gestão do Fundeinfra e transfere a gestão, execução e fiscalização de obras e serviços para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra)
Presidente da Codego afirma que ainda não decidiu se será candidato e defende que escolha do vice de Daniel Vilela deve ficar para julho