Procuradoria da Câmara de Goiânia faz ressalvas e sugere ajustes no “Morar no Centro”

A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia apontou ressalvas ao projeto “Morar no Centro”. Em parecer, o órgão afirma que a proposta não define critérios de elegibilidade nem o valor do benefício, além de sugerir a ampliação do público-alvo para incluir servidores públicos e trabalhadores de baixa renda.

Segundo o documento, o projeto precisa estabelecer, de forma clara, os critérios de acesso e o valor ou teto do benefício. O texto também critica a possibilidade de essas definições ficarem exclusivamente a cargo de decreto municipal. “É imperativo que a lei defina, de forma objetiva, os critérios de elegibilidade e o valor (ou teto) do benefício financeiro. A delegação integral dessas definições ao Poder Executivo, via decreto, afronta o Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, CF/88) e os limites do poder regulamentar”, afirma.

Outro ponto destacado é a ausência de estudo detalhado de impacto orçamentário-financeiro, exigido por lei, já que a proposta cria despesa direta com subsídio de aluguel. O parecer também indica a necessidade de ajustes na organização do texto, para corrigir falhas na sequência das normas e outros aspectos técnicos. Além disso, ressalta que eventuais sanções administrativas devem estar previstas em lei, e não apenas em normas infralegais.

O documento sugere ampliar o alcance do programa como forma de fortalecer a requalificação do Setor Central e incentivar a ocupação da região. A proposta inclui a participação de servidores públicos e trabalhadores de baixa renda. “A presença de servidores no centro urbano fomenta a ocupação qualificada, aumenta a segurança e estimula o comércio local em horários diversos, contribuindo para a vitalidade da região”, destaca.

“Expansão do benefício para trabalhadores cuja renda se enquadre na média municipal de baixa renda, garantindo que o programa não se limite a um nicho restrito, mas promova a democratização do acesso à moradia em áreas dotadas de infraestrutura, conforme os objetivos do Estatuto da Cidade e do Programa Minha Casa, Minha Vida”, finaliza.

O Jornal Opção entrou em contato com a Secretaria de Governo (Segov) para questionar se a pasta acatará as mudanças sugeridas e, em caso positivo, se elas serão incorporadas por meio de emenda ou de um projeto substitutivo. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto.

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