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Regimento interno na Assembleia determina que reunião da Mista devem ter ao menos 17 deputados para apreciação de matérias
Programa prevê até R$ 200 mil para a iniciativa por unidade; projeto será enviado para a Câmara Municipal de Goiânia
A versão digital, no entanto, será disponibilizada gratuitamente aos cidadãos pelo aplicativo do governo federal
O texto prevê ainda regras para casos de rescisão de contratos e termos de compromisso, garantindo a validade de atos administrativos já realizados, a conclusão de etapas técnicas em andamento e a devolução de saldos financeiros ao Tesouro Estadual
Segundo o projeto, a vedação se fundamenta em princípios constitucionais e sanitários, como a segurança do paciente, a medicina baseada em evidências, a dignidade da pessoa humana e a proteção integral de pessoas em situação de vulnerabilidade
Uma das medidas mais polêmicas da proposta é a previsão de atendimento na rede privada, sem custos adicionais para o paciente, caso os prazos estipulados não sejam cumpridos pelo SUS
Presidente da Câmara Municipal articula com a Prefeitura mudança na lei para permitir que estádios consigam alvarás exigidos pela CBF
Em tramitação na Câmara Municipal, proposta do vereador Tião Peixoto prevê autorização da família e cumprimento de regras sanitárias para permitir que animais de estimação sejam enterrados ao lado de seus donos
Com o Legislativo em recesso até fevereiro, a análise do veto à TLP deve ficar para depois do Carnaval, com votação prevista apenas em março
Projeto prevê aumento de aumento de R$ 1,1 mil por mês e reajuste automático anual
Programa deve ser enviado no início do próximo ano para a Câmara Municipal
Proposta atualiza texto com ajustes nas metas fiscais, nos demonstrativos financeiros, nas projeções orçamentárias e na análise de riscos fiscais
Justificativa apresentada aos deputados aponta que o modelo vigente concentra o ônus contributivo no titular, enquanto os dependentes utilizam os serviços assistenciais sem contrapartida financeira
Empresários ouvidos pelo Jornal Opção afirmam que pode existir aumento de acidentes
O texto, segundo Sóstenes, visa apenas a redução de penas, sem perdoar ou anistiar de forma irrestrita os condenados por crimes relacionados ao plano de golpe de 8 de janeiro