Projeto quer proibir apreensão de veículos por atraso no IPVA em Goiás

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) visa proibir a apreensão, retenção ou remoção de veículos exclusivamente por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta é de autoria do deputado estadual Lucas Calil (PRD).

O texto estabelece que o inadimplemento do IPVA tem natureza exclusivamente tributária e, por isso, deve ser cobrado pelos meios legais previstos na legislação fiscal, sem uso de medidas coercitivas indiretas, como a apreensão do veículo.

O projeto também determina a distinção entre a obrigação tributária, referente ao IPVA, e o requisito administrativo de circulação, ligado ao licenciamento anual. Pela proposta, a inadimplência do imposto não poderá, isoladamente, restringir o direito de circulação.

A vedação, no entanto, não se aplica em casos de outras irregularidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que continuariam permitindo a retenção ou remoção do veículo.

Além disso, o texto prevê que a fiscalização deve observar o artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro, priorizando a regularização da situação sempre que possível.

Na justificativa, o autor argumenta que a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA configura uma distorção, ao tratar uma dívida tributária como infração administrativa de trânsito.

Segundo o deputado, a prática se enquadra como “sanção política”, vedada pela Constituição Federal e por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), por utilizar meios indiretos para forçar o pagamento de tributos.

O parlamentar afirma, no texto, que o Estado já dispõe de instrumentos legais adequados para cobrança, sem necessidade de medidas consideradas desproporcionais. A proposta também aponta o impacto social da apreensão de veículos, especialmente para trabalhadores que dependem do automóvel como fonte de renda.

De acordo com o texto, a retirada do veículo pode comprometer imediatamente o sustento familiar, o que, segundo o autor, fere princípios como a dignidade da pessoa humana e o direito social ao transporte.

O projeto, segundo a justificativa, não impede a cobrança do IPVA, mas busca garantir que ela ocorra por meios considerados legais e proporcionais, sem penalizar excessivamente o contribuinte.

A proposta está protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), etapa em que aguarda parecer para ser submetida à votação. Concluída essa fase, o texto seguirá ao plenário, onde será apreciado pelos deputados estaduais.

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