Câmara de Goiânia aprova projeto que obriga identificação de remetente em deliveries
Tiago Vechi
03 maio 2026 às 16h06
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A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira discussão nesta quarta-feira, 29, um projeto de lei que obriga a identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas e outros itens de consumo humano feitas por delivery. A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), recebeu apoio unânime no plenário.
O texto prevê o fim do anonimato nas entregas, determinando que os dados do remetente sejam informados de forma visível, impressa ou digital, no momento da entrega. A medida, segundo o projeto, busca garantir maior transparência e segurança tanto para consumidores quanto para entregadores.
Em caso de descumprimento, a proposta estabelece responsabilidade solidária por eventuais danos à integridade física, psíquica ou à vida do destinatário. Também estão previstas multas administrativas que variam de R$ 5 mil para empresas de pequeno porte a R$ 50 mil para grandes empresas.
Outro ponto do projeto determina que o entregador comunique imediatamente ao destinatário ou à plataforma a ausência de identificação adequada. A recusa da entrega, no entanto, só poderá ocorrer mediante orientação da empresa responsável, seguindo normas internas e a legislação vigente.
Durante a tramitação, Lucas Kitão argumentou que, embora os aplicativos de entrega tenham ampliado o acesso a serviços, o anonimato pode ser explorado para práticas criminosas. Ele citou casos recentes registrados na Paraíba e no Rio Grande do Sul como exemplos dos riscos.
A proposta ainda precisa passar por novas etapas na Câmara, incluindo análise em comissão e votação em segundo turno, antes de seguir para sanção ou veto do Executivo municipal.