Projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa. Se aprovado, reembolso deverá acontecer até sete dias após a solicitação formal do aluno

Relator da CPI dos Incentivos Fiscais, deputado Humberto Aidar é autor da lei que quer revogar concessão e fruição de créditos outorgados

Matéria do Executivo de Goiás garante repasse de R$ 7,8 milhões à universidade. Texto é discutido na Comissão Mista da Assembleia Legislativa

Matéria foi aprovada na CCJ e segue para apreciação em plenário

"Incremento pode ultrapassar R$ 150 milhões se considerada todos os contribuintes que se utilizam da lei", diz trecho do documento 

Os deputados membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais assinaram um projeto de Lei que tem o objetivo de alterar a Lei n° 17442, de 21 de outubro de 2011. A legislação em questão diz respeito ao tratamento tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos do Estado beneficiários de incentivos fiscais.

De acordo com a matéria, a legislação passará a vigorar com a seguinte redação: “O tratamento tributário previsto nesta Lei somente será concedido ao grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e implementando, pelo menos, uma unidade industrial no Estado de Goiás e gerando, no mínimo, 2 mil empregos diretos em Goiás ao final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento”.

O processo instaurado no Legislativo busca, ainda, garantir que o correto recolhimento de ICMS com base na circulação de mercadorias dos beneficiados. Segundo o projeto, a iniciativa visa dar efetividade a intenção original da Administração Tributária em “não permitir que o ICMS recolhido seja inferior a 2%”.

Em justificativa, os parlamentares argumentam que a alteração da proposta visa “somente corrigir distorções óbvias “como a de obrigar a aplicação do benefício dentro do próprio Estado e que a carga tributada não seja inferior a 2% do faturamento bruto da empresa”.

Em outro trecho, os deputados estimam que a alteração trará um incremento de receita perto de R$ 90 milhões por ano “tendo por base apenas os três maiores grupos econômicos em atividade no Estado”. E completa: “Podendo esse incremento ultrapassar R$ 150 milhões se considerada todos os contribuintes que se utilizam da lei em questão”.

Oitivas

Conforme mostrado pelo Jornal Opção a CPI dos Incentivos Fiscais convidou a técnica da secretaria da Economia, Renata Noleto, e o presidente dos sindicatos da Indústria de Fabricação de Etanol e Açúcar do Estado de Goiás, André Rocha, a participem de oitiva na próxima reunião parlamentar na segunda-feira, 19.

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Também foi aprovado um requerimento do deputado Humberto Aidar (MDB), que solicita à secretaria de Economia a relação dos beneficiados com incentivos fiscais nos últimos 5 anos.

A reportagem, o presidente da CPI dos Incentivos na Assembleia Legislativa (Alego), deputado Alvaro Guimarães (DEM) disse que existem especulações que precisam ser checadas. “Ainda não sabemos o que é verídico, o certo é que as empresas precisam apresentar sua contrapartida, oferecer empregos e pagar devidamente seus tributos. Vamos verificar tudo isso com muita seriedade”, garantiu.

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