Agentes de segurança poderão comprar armas e munições sem ICMS
Dock Júnior
16 fevereiro 2020 às 00h01
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Isenção inclui nove categorias das forças policiais municipais, estaduais e federais
O deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) interpôs na sessão ordinária de quarta-feira, 12, um projeto de lei que estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, ativos, inativos e da reserva, assim também os atiradores esportivos, colecionadores e produtores rurais devidamente regulamentados.
O projeto visa garantir que agentes da Segurança Pública, militares das Forças Armadas, atiradores esportivos e colecionadores possam adquirir armas de fogo e munições com isenção.
A isenção inclui policiais militares, policiais civis, agentes de segurança penitenciária, agentes do sistema socioeducativo, agentes da Agência Brasileira de Inteligência, policiais federais, Polícia Rodoviária Federal, militares das Forças Armadas e guardas civis municipais. Ficam também isentos os caçadores, atiradores, colecionadores e produtores rurais devidamente registrados nos órgãos competentes.
O parlamentar justificou que os profissionais da segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, um dos dez produtos com maior carga tributária do País.
“Essa Lei irá isentar o ICMS na aquisição de armamentos e de munições para agentes das nossas forças de segurança pública, polícia civil, militar e também os atiradores desportivos. Esse é um gesto de respeito e de fortalecimento com a segurança pública do nosso Estado”, frisou.
