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[caption id="attachment_10696" align="alignleft" width="620"]![Frederici Jayme: "Iris fala que saí do partido para ficar no TCE, como se esquecesse que para ser conselheiro não é permitido ser filiado [a partido político], e depois que saí do TCE, a pedido dele, retornei ao meu partido de origem” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção](https://jornalopcao.com.br/wp-content/uploads/2014/07/frederico-jayme-foto-fernando-leite-foto-destaque.jpg)
Frederici Jayme: "Iris fala que saí do partido para ficar no TCE, como se esquecesse que para ser conselheiro não é permitido ser filiado [a partido político], e depois que saí do TCE, a pedido dele, retornei ao meu partido de origem” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e ex-deputado Frederico Jayme (PMDB) diz que o candidato do PMDB a governador do Estado, Iris Rezende, tem o hábito de “atacar” os adversários, mas não aceita discutir a origem de seu “farto patrimônio”. “Se a origem é honesta, por que não apresentar os dados ao eleitorado. Poderia dizer assim: ‘Antes de 1983, eu tinha isto e agora tenho isto’. Não entendo também o motivo de Iris ter recorrido à Justiça para evitar a quebra de seu sigilo bancário. O que o ex-prefeito de Goiânia está escondendo? Informações precisas sobre o contrato com a Qualix e seu faturamento na prefeitura também são bem-vindas.”
Frederico diz que há políticos que, de repente, aparecem com aviões, mas sem explicar como o comprou. “Será que o político vendeu um bem tão valioso assim para conseguir adquirir um avião caríssimo?"
Na opinião do ex-deputado, Iris vai, “mais uma vez, derrotar o PMDB. Ele não tem um projeto partidário — joga sempre para si e para sua família. Uma vez, na inauguração de um comitê de Thiago Peixoto, pediu votos para sua mulher, Iris Araújo, de quem os peemedebistas, em peso, não gostam”.
O PMDB, frisa Frederico, nunca esteve tão desunido. “Iris é um elemento da discórdia. Metade do PMDB está apoiando a reeleição do governador Marconi Perillo. Eu faço contatos com peemedebistas de todo o Estado, o que Iris não faz, pois mal sai de seu escritório, e sei que há uma rejeição profunda ao político mais superado de Goiás. Posso dizer que outros peemedebistas vão abandonar a campanha de Iris, nos próximos dias. Alguns não vão revelar sua decisão para não serem perseguidos. O curioso é que Marconi une mais o PMDB do que Iris. O PMDB não acredita em Iris, o puxador de tapete inveterado. É sua grande arte. Goiás precisa criar a Associação das Vítimas de Iris (Aviris). Henrique Meirelles, Vanderlan Cardoso e Júnior Friboi são ‘integrantes’ da Aviris.”
Em recente conversa com Júnior Friboi, Frederico ouviu que o empresário liberou seus aliados para apoiar Marconi. “Júnior não quer, em nenhuma hipótese, uma vitória de Iris. Ele pode ficar ligeiramente afastado do processo, mas torce pela vitória de Marconi.”
Ante o esvaziamento da campanha de Iris, “por falta de motivação”, Frederico afirma que “Marconi deve ser reeleito no primeiro turno”.
No caso de derrota de Iris, o que acontecerá com o PMDB? “A derrota de Iris pode resultar, mesmo no curto prazo, numa vitória do PMDB, que vai se livrar de um líder castrador dos novos líderes. Iris representa um desastre para o partido e seus integrantes”, assinala Frederico. “O partido, com Iris fora do comando, vai passar por uma reestruturação, uma glasnost, uma espécie de desinfecção. O partido vai se tornar mais aberto, democrático. Maguito Vilela, Júnior Friboi, Gilberto Naves, entre outros, poderão participar ativamente da vida do partidária.”
Segundo o presidente do PSDB em Goiás, Paulo de Jesus, a coligação Garantia de um Futuro Melhor Para Goiás vai recorrer da decisão judicial
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) negou, neste sábado (9/8), o pedido do governador Marconi Perillo (PSDB) e do vice, José Eliton (PP), direcionado às críticas feitas à atual gestão do governo pelo deputado federal Ronaldo Caiado (DEM), candidato ao Senado pela chapa encabeçada por Iris Rezende (PMDB).
Ronaldo Caiado já publicou críticas sobre a situação energética do Estado e também quanto à segurança pública, além de assegurar, por meio de sua conta no microblog Twitter, que o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Dentran-GO) funcionaria como uma espécie de caixa dois no caso do reemplacamento de veículos. Na época, o democrata disse também que estaria derrubando placas que anunciavam obras sob responsabilidades da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), o que levou o presidente da pasta, Jayme Rincon, a ingressar na Justiça contra o democrata.
Sobre esta decisão favorável, feita pelo juiz Jesus Crisóstomo de Almeida, o democrata disse que não se intimidará diante do processo eleitoral e assegurou que continuará defendendo o Estado. O senatoriável informou também que se solidarizou com sua funcionária Cristina Kott, que, após decisão do TRE-GO nessa sexta-feira (8/8), foi obrigada a apagar postagens consideradas “difamatórios e inverídicas” sobre coligação Garantia de um Futuro Melhor para Goiás (PSDB, PP, PSD e aliados).
O presidente do PSDB em Goiás, Paulo de Jesus, informou ao Jornal Opção Online que a coligação vai recorrer da decisão do TRE estadual. "Buscamos amparo na lei apenas contra o excesso e oportunismo eleitoral do candidato. Não queremos censurar as redes sociais de Ronaldo Caiado, queremos apenas que ele não publique inverdades constantes", disse.
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Twitter de Ronaldo Caiado (DEM) sobre placas da Agetop[/caption]
A Secretaria de Administração da Presidência da República informou, em nota, que irá apurar o uso da rede de internet do Palácio do Planalto para alteração de perfis de jornalistas. Reportagem do jornal O Globo, publicada nessa sexta-feira (8) aponta que perfis dos jornalistas Miriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg, ambos da Rede Globo, na Wikipédia, enciclopédia virtual, foram alterados, em maio do ano passado, a partir da rede de internet do Palácio do Planalto. Foram incluídas críticas às atuações dos profissionais como comentaristas econômicos. [relacionadas artigos="12010"] "No caso da alteração dos perfis dos jornalistas Miriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg, foi realizada a notificação de incidente e, a partir dos elementos colhidos pela Diretoria de Tecnologia da Presidência da República, será instalado no âmbito da Secretaria de Administração o procedimento apuratório adequado. O procedimento tem prazo de 60 dias para sua conclusão", diz a nota. De acordo com o órgão, o armazenamento dos registros de conexão foi regulamentado após a entrada em vigor da Lei 12.965, "tornando-se obrigatório 60 dias após a sanção do Marco Civil da Internet, momento a partir do qual todos os gestores de serviço de acesso à internet passaram a fazer o armazenamento dos registros de conexão". No Rio de Janeiro, o secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, classificou as alterações nos perfis dos profissionais de imprensa como um ato “abominável”. “Fui informado só hoje de manhã, não tive tempo de ver todos os detalhes. Da parte do governo federal, não há nenhum sentido de atribuir qualquer responsabilidade, não há nenhuma intenção nossa de fazer uma ação dessa que, no meu juízo, e abominável”. “Da nossa parte, nós faremos todo o possível para procurar encontrar uma responsabilidade e punir duramente, porque isso não é aceitável na democracia, contra qualquer cidadão, e sobretudo contra profissionais de imprensa que são expostos. Apurar nos interessa, porque uma situação dessa só faz mal para nós”, acrescentou o ministro. Mais cedo, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência havia dito, em nota, que era “tecnicamente impossível” identificar os responsáveis pelas modificações. “Os conteúdos da rede de internet de computadores do Palácio do Planalto, até julho deste ano, eram arquivados por no máximo seis meses. As alterações nos perfis dos jornalistas, citadas pela reportagem de O Globo, foram feitas em maio de 2013. Diante disso, não é possível identificar as máquinas utilizadas para estas alterações”, acrescentando que "qualquer pessoa, mesmo que estivesse em visita ao Palácio do Planalto, poderia, em tese, ter realizado as alterações”, A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) divulgou nota em que condenou “todo o ato de adulteração de dados ou informação falsa contra qualquer cidadão” e cobra a apuração do fato. De acordo com a nota, é inaceitável “quando um episódio objetiva atingir profissionais da imprensa”. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também expressou preocupação com o episódio. "A ABI entende que este fato insólito, sem precedentes no regime democrático em voga no país, é inaceitável e compromete o direito à liberdade de expressão", diz a nota. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) também condenou o episódio. No Congresso Nacional, partidos da oposição disseram que pretendem pedir investigação do episódio e esclarecimentos do Palácio do Planalto.
Edital do certame pede comprovação de que as mulheres que alegaram ser virgens não tiveram o hímen rompido. Mulheres que tenham vida sexual ativa têm de passar pelo exame de prevenção, também conhecido como papanicolau
Caiado também afirmou que a empresa não atende às necessidades dos municípios do interior e afirma que a industrialização dessas regiões é difícil por conta da falta de energia
Democrata que busca uma cadeira no Senado critica o uso da máquina pública tanto pela presidente Dilma Rousseff como pelo governador Marconi Perillo
Zander Fábio alerta para o fato de que os animais vivem em condições precárias no local. Intenção é a de que os bichos retornem à vida selvagem
No comando da unidade goiana há nove anos, Rafael Cupertino conhece bem a petulância de alguns visitantes
Em Goiás, no ano passado, outro prefeito goiano também reclamou da atribuição da corte em analisar números de Executivo municipal
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Ex-prefeito Antônio Gomide, candidato do PT ao governo do Estado: TCM é assessoria das Câmaras Municipais” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
Afinal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) tem ou não competência para julgar contas de prefeitos? Nos últimos dias tal competência tem sido contestada pelo candidato do PT ao governo, o ex-prefeito de Anápolis Antônio Gomide.
Na coluna Ponto de Partida da semana passada, Gomide voltou ao tema, que mereceu do TCM uma resposta direta e objetiva. Como o assunto se reveste de grande importância, afinal, trata-se de um candidato majoritário, repete-se a seguir (em itálico), o trecho da coluna com as argumentações do ex-prefeito; na sequência, a resposta do TCM enviada à coluna.
Contas
Sobre o imbróglio das contas não aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Gomide diz que é uma pedra que está sendo colocada com o intuito de fazê-lo perder energia. Lembra que o departamento jurídico da campanha está respondendo e não haverá problema. Ele diz que foram aprovados os balanços gerais da Prefeitura de Anápolis de 2009, 2010 e 2011 da administração, e o TCM faz questionamento de um balanço de gestão de 2009, que está em grau de recurso, ou seja, não foi julgado. Segundo o candidato petista, se o TCM tivesse tido o interesse de julgar nestes últimos sete meses, já teria julgado. Segundo ele, o tribunal segurou justamente para dizer que tem um grau de recurso não julgado. “Vamos fazer a defesa no TRE, que vai registrar nossa candidatura. Estamos tranquilos.” O candidato lembra que o TCM é uma assessoria das Câmaras Municipais e, no limite, quem teria de aprovar ou não algum balancete seria a Câmara de Vereadores de Anápolis. “Mas temos de imaginar que o TCM pudesse fazer a parte dele, que é julgar e encaminhar o parecer à Câmara de Vereadores para o resultado final. Mas isso não foi feito, tem grau de recurso lá.” Gomide acusa o adversário tucano de manobrar para prejudicá-lo. A defesa no momento certo no TRE, assegura, lhe dará o registro “mesmo sem a vontade do PSDB de que disputemos a eleição.” O ex-prefeito de Anápolis diz que o PSDB está trabalhando para prejudicar sua campanha. “Honor Cruvinel foi líder de governo do governador Marconi Perillo na Assembleia Legislativa e, infelizmente, faz um papel que não é condizente com o cargo que ocupa hoje, que é o chefe maior do Tribunal de Contas dos Municípios, um órgão que tem vários técnicos sérios. O TCM está sendo usado como artifício político para prejudicar minha candidatura.” O TCM respondeu a acusação de Antônio Gomide, em informe público, de que o trabalho da corte é técnico.Resposta do TCM
Em resposta à matéria publicada em 20/07/2014, do Jornal Opção, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás esclarece que o Sr. Antônio Roberto Otoni Gomide encontra-se totalmente equivocado quanto às competências desta Corte, visto que, consoante artigo 71, inciso II, da Constituição Federal compete privativamente ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos gestores públicos, denominada tecnicamente de Contas de Gestão, formalizada por meio de balancetes mensais. Este Tribunal emite Parecer Prévio, a ser julgado pela Câmara Municipal, apenas nas contas anuais do Chefe do Poder Executivo, denominada tecnicamente de Contas de Governo, formalizada por meio do balanço geral. Conforme já esclarecido em nota, as Contas de Gestão do Município de Anápolis, exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Antônio Roberto Otoni Gomide, foram julgadas irregulares por este Tribunal, consoante Acórdão AC-IM/ID nº 09196/12. Julgamento mantido irregular em sede de recurso ordinário, consoante Acórdão AC-IM/ID nº 06185/13. Igualmente equivocado está o ex-Prefeito quando afirma que este Tribunal “segurou” o julgamento do recurso de revisão interposto em face do Acórdão AC-IM/ID nº 06185/13. Citado recurso ainda não foi julgado pelo Plenário desta Casa por ações protelatórias do próprio gestor. Em 30/06/14 o gestor solicitou à relatora do recurso, Conselheira Maria Teresa F. Garrido Santos, a juntada excepcional de novos documentos, na tentativa de sanear as irregularidades remanescentes, o que ensejou o retorno dos autos à unidade técnica para reanálise; em 01/07/2014 foram interpostos embargos de declarações, os quais não foram conhecidos por não cumprir os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno; e, em 11/07/2014, foi interposta Reclamação contra decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração. Tais condutas protelatórias interromperam a análise e julgamento do recurso de revisão que, após decisão do Pleno acerca da Reclamação, seguirá a tramitação normal. Goiânia, 22 de julho de 2014 Assessoria de Comunicação Social.
Reclamação semelhante foi rejeitada pelo Supremo em 2013
Está no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal: (http:// www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=243103), datado de 8 de julho de 2013: “Ministro nega liminar requerida por ex-prefeito que teve contas rejeitadas”. [caption id="attachment_11128" align="alignright" width="150"]
Ministro do Supremo, Luiz Fux: “Os prefeitos são ordenadores de despesas” | Foto: André Dusek/AE[/caption]
O ministro Luiz Fux, do STF, manteve os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) que rejeitou as contas de gestão relativas ao ano de 2012 do ex-prefeito de Mutunópolis (GO) Luiz Martins de Oliveira. O ministro negou a liminar requerida na Reclamação (RCL) 15902, na qual a defesa do político argumentou que o TCM-GO não teria competência constitucional para julgar as contas de prefeitos, por isso a decisão teria violado a autoridade do Supremo nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3715, 1779 e 849, que delimitaram as atividades dos Tribunais de Contas.
Consta da reclamação que não caberia ao TCM-GO julgar as contas do chefe do Poder Executivo Municipal, mas apenas restringir-se a emitir parecer prévio a ser submetido à Câmara dos Vereadores, que deveria então examinar o mérito.
Segundo o ministro Fux, os precedentes apresentados na reclamação tratam de temas distintos ao do presente caso. Nesta ação, pretende-se saber se, mesmo nos casos em que o prefeito atue como ordenador de despesas (contas de gestão) – como é o caso dos autos –, a Corte de Contas deve apenas emitir parecer prévio, incumbindo a apreciação destas contas às Câmaras Municipais ou, por outro lado, compete à própria Corte de Contas proceder a apreciação definitiva das contas do chefe do Poder Executivo municipal.
“Diversamente do alegado pelo Reclamante, a atuação do Tribunal de Contas da União decorrera de uma importante distinção no tocante à atividade fiscalizatória feita pelos Tribunais de Contas que, até o presente momento, não fora objeto de pronunciamento desta Suprema Corte”, observou o ministro.
Segundo ele, o STF ainda não julgou questões quanto à fiscalização das contas políticas ou de governo, em que a Corte de Contas examina a atuação da autoridade máxima de cada Poder. O Supremo, prosseguiu o relator, também não analisou matéria referente à fiscalização das contas de gestão, em que a Corte de Contas examina os atos dos ordenadores de despesas das diversas unidades administrativas.
No primeiro caso, segundo o ministro, o fundamento constitucional está no inciso I, do artigo 71. “Aqui, a competência do Tribunal de Contas cinge-se à elaboração de parecer prévio opinativo sobre aspectos gerais relacionados à execução dos orçamentos, especialmente aqueles definidos pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Trata-se de fiscalização anual do chefe do Poder Executivo, em que a decisão final acerca da aprovação ou rejeição das contas fica a cargo do respectivo Poder Legislativo”, disse.
Na segunda hipótese, o relator esclarece que a atuação da Corte de Contas está baseada no inciso II do artigo 71 da Constituição. “Tal preceito permite o julgamento das contas dos gestores e administradores de verbas públicas. Trata-se de competência para examinar lesões ao erário decorrentes de ato de gestão, isoladamente considerados, em que se atribui à própria Corte de Contas a decisão definitiva", explicou.
Conforme o relator, os prefeitos não atuam apenas como chefes de governo, responsáveis pela consolidação e apresentação das contas públicas perante o respectivo Poder Legislativo, “mas também, e em muitos casos, como os únicos ordenadores de despesas de suas municipalidades”. O ministro Luiz Fux avaliou que essa distinção repercute na atuação fiscalizatória das Cortes de Contas. “Assim, quando estiver atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos prefeitos municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71, inciso II, da CRFB/88. Em caso de inobservância dos preceitos legais, cabe à Corte de Contas aplicar as sanções devidas pela malversação de tais verbas”, ressaltou.
Nesse sentido, segundo o relator, não se atribui a competência das Câmaras Municipais para o julgamento definitivo acerca das contas públicas, seja pela sua subserviência ao Executivo Municipal, seja pelo esvaziamento da atuação das Cortes de Contas. “Decerto, o pensamento oposto vulnera a função precípua da Corte de Contas – apurar eventuais irregularidades na gestão da coisa pública –, permitindo a perpetuação de fraudes e corrupções pelos municípios ao longo do país”, completou.
Integrantes da oposição tentam desqualificar pesquisas que colocam o governador como possível vencedor das eleições já no primeiro turno. Mas responsáveis pelos institutos que fazem as aferições garantem que elas seguem critérios rigorosos
Para o goiano, Romário é um “oportunista” que utiliza da tristeza do povo brasileiro “para se promover, já que é candidato ao Senado”. Valdivino Oliveira também se pronunciou quanto a declarações do ex-jogador
Em nota à imprensa, o Conselho Federal da OAB condenou “de forma veemente” a atitude de Barbosa, que na sessão da tarde desta quarta-feira mandou seguranças retirarem do plenário o advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende Genoino
Segundo a presidenta da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), a sugestão apresentada por meio de iniciativa popular foi apoiada por cerca de 20 mil pessoas em nove dias
O deputado federal sustenta que “não morre de amores” pela PEC, mas é líder do PTB e que esta é a vontade da maioria no partido
O profissional trabalhava em um posto de saúde e foi contratado pelo programa Mais Médicos