Resultados do marcador: Na Câmara Municipal

Matéria de autoria do parlamentar Ronilson Reis é contrária a já apresentada pelo vereador Marlon, que exige o comprovante no município

Expectativa de vereadores é que a matéria siga a comissão mista já na próxima semana; para isso, texto precisará ser aprovado em primeira votação em plenário

Durante um minuto e meio houve suspensão da sessão plenária desta terça-feira, 31, para que o regimento da Casa Legislativa fosse cumprido; também foi solicitado à vereadora Gabriela Rodart que utilizasse o item de proteção

Legislações municipal, estadual e federal determinam que alterações no regime tributário serão regidas pelo critério da noventena

Projeto de lei que visa regulamentar as normas de infraestrutura para a implementação e licenciamento das torres de antena em Goiânia já tem parecer favorável da CCJ

Vereador autor da propositura, Mauro Rubem se reunirá com a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação para o estabelecimento de uma solução concreta ao problema de moradias na cidade

Apesar de pertencer ao PTC, vereador eleito tem vínculo com a gestão Íris, de quem já foi secretário, e com Daniel Vilela. Nome de Paulo Henrique tem sido ventilado como forte candidato à presidência da Câmara

Objetivo da Câmara Municipal é que o Plano Diretor vá a segunda votação até 15 de maio

Dentre as propostas aprovadas está a extinção de Alvará Sanitário para atividades que não sejam do interesse sanitário [caption id="attachment_218338" align="alignnone" width="620"] Aparecida de Goiânia | Foto: Ascom[/caption] Cinco projetos de lei de autoria do Executivo Municipal de Aparecida foram aprovados em sessão extraordinária desta quinta-feira, 31, da Câmara de Vereadores, com vista a facilitar o pagamento de tributos e criar uma cultura de educação fiscal no município. Dentre os textos aprovados está a alteração do Código Tributário do Município e a extinção da taxa de Alvará Sanitário para atividades que não sejam do interesse de cuidado sanitário; a dispensa de credenciamento para contadores estabelecidos na cidade; o pagamento de tributos por cartão de crédito e débito. Além disso, a unificação e redução de taxas de Localização e Funcionamento para empresas (taxa mínima reduz de R$ 93,79 para R$ 87,54); e Taxa de Funcionamento de Horário Especial (percentual sobre a taxa de Licença, sendo 10% dia, 25% mês e 40% por ano). Outros dois textos sobre finanças públicas do município também foram aprovados, sendo o projeto de lei que institui o Núcleo de Conciliação Fiscal e o Programa de Educação Fiscal. O primeiro irá conceder ao contribuinte a possibilidade de conciliar débitos fiscais e tributários. O segundo visa promover a discussão das finanças públicas, incentivar a participação da população na aplicação dos recursos públicos e promover ações integradas de combate à sonegação e evasão fiscal.  

Capital reúne um dos maiores acervos em arquitetura Art Déco de todo o Brasil, com vinte e dois monumentos tombados como patrimônio pelo Iphan

Para Dra. Cristina, mudança evitaria aprovação de projetos por causa do pedido de colegas vereadores

A vereadora Dra. Cristina (PSDB), membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, fez uma análise sobre os projetos apresentados e aprovados pela Comissão. De acordo com a vereadora, muitas vezes, as causas são nobres, mas inconstitucionais.

“Os vereadores, mesmo sabendo disso, tendem a aprovar esses projetos a pedido dos colegas que os apresentaram. A Prefeitura veta, com razão, e a Câmara figura como uma Casa que não aprova matérias de relevância para a população. Isso não pode acontecer. Principalmente na CCJ”, explicou.

Segundo a vereadora, caso a Casa queira ampliar seu papel, deve fazê-lo por meio de uma reforma administrativa. “De nada adianta aprovarmos projetos inconstitucionais. O vereador pode agradar a uma parcela da sociedade quando apresenta essas propostas, dando a ilusão de que ele atua pelo interesse popular, mas isso não se sustenta. Os benefícios nunca chegarão à população dessa maneira”, ponderou.

Para evitar aprovação de projetos por causa do pedido de colegas vereadores, a parlamentar propôs que as matérias sejam encaminhadas de forma anônima para a CCJ. “É preciso que entendam que nossa questão é avaliar a constitucionalidade. Vamos, sim, lutar por nossas bandeiras, buscar apoio do prefeito, da sociedade organizada, de ONGs... Façamos o que for possível e constitucional. Essa é nossa função. Para isso fomos eleitos”, finalizou a vereadora.

Proposta original foi emendada com aditivas, modificativas e supressivas

Autor da matéria aposta em aprovação mas relata a existência de forças contrárias ao projeto e possível emenda

Segundo órgão, gestão municipal deveria garantir uma nova moradia para as famílias que ocupavam irregularmente área no Parque Atheneu antes da desocupação

Por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, prefeito deve apresentar dados orçamentários três vezes por ano