Projetos que facilitam pagamento de tributos são aprovados em Aparecida

Dentre as propostas aprovadas está a extinção de Alvará Sanitário para atividades que não sejam do interesse sanitário

Cinco projetos de lei de autoria do Executivo Municipal de Aparecida foram aprovados em sessão extraordinária desta quinta-feira, 31, da Câmara de Vereadores, com vista a facilitar o pagamento de tributos e criar uma cultura de educação fiscal no município.

Dentre os textos aprovados está a alteração do Código Tributário do Município e a extinção da taxa de Alvará Sanitário para atividades que não sejam do interesse de cuidado sanitário; a dispensa de credenciamento para contadores estabelecidos na cidade; o pagamento de tributos por cartão de crédito e débito. Além disso, a unificação e redução de taxas de Localização e Funcionamento para empresas (taxa mínima reduz de R$ 93,79 para R$ 87,54); e Taxa de Funcionamento de Horário Especial (percentual sobre a taxa de Licença, sendo 10% dia, 25% mês e 40% por ano).

Outros dois textos sobre finanças públicas do município também foram aprovados, sendo o projeto de lei que institui o Núcleo de Conciliação Fiscal e o Programa de Educação Fiscal.

O primeiro irá conceder ao contribuinte a possibilidade de conciliar débitos fiscais e tributários. O segundo visa promover a discussão das finanças públicas, incentivar a participação da população na aplicação dos recursos públicos e promover ações integradas de combate à sonegação e evasão fiscal.