Defensoria denuncia violação de direitos humanos pela Prefeitura de Goiânia

Segundo órgão, gestão municipal deveria garantir uma nova moradia para as famílias que ocupavam irregularmente área no Parque Atheneu antes da desocupação

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGO) apresentou na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (6/4) um dossiê em que denuncia violação de direitos humanos pela prefeitura durante a desocupação no Parque Atheneu, ocorrida em janeiro deste ano. Com o documento, o órgão ajuizou uma ação civil pública contra a gestão municipal em defesa das famílias.

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O dossiê apresentado explica a situação das cerca de 80 famílias que continuam na área. Segundo os defensores públicos da Infância e Juventude Fernanda Rodrigues da Silva Fernandes e Tiago Gregório Fernandes, as pessoas dormem em barracas improvisadas e enfrentam sol e chuva, sem ter para onde ir.

“Ninguém permanece quatro meses morando na rua, debaixo de sol e chuva se tiver outro lugar para onde ir. Quando chove em Goiânia, enquanto estamos em casa vendo a chuva cair pela janela, aquelas famílias estão desabrigadas, debaixo da chuva”, ressaltou a defensora pública Fernanda Fernandes. Ela ainda relatou que a desocupação despejou as famílias que já estavam na área há um ano.

“O município teve um ano para resolver a situação e, de repente, na calada da noite, providenciou o desalojamento e a remoção forçada de forma administrativa daquelas famílias, ateando fogo em suas residências, sem permitir que fosse retirados seus bens particulares”, lembrou.

O documento apresentado pela DPEGO lembra que o Comitê de Direitos Econômicos, Culturais e Sociais da ONU estabelece a todos os países signatários do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Culturais e Sociais algumas diretrizes como a proibição de retirada de indivíduos contra sua vontade de suas casas sem que estejam disponíveis formas adequadas de proteção de seus direitos.

De acordo com a Defensoria Pública, o município posterga sua obrigação constitucional que foi, inclusive, reconhecida em decisão liminar. “Considerando a evidente repercussão social e interesse público subjacente à presente demanda, conclama-se a atuação solidária da sociedade civil, órgãos e instituições responsáveis pela tutela de direitos humanos”, diz o dossiê.

O vereador Elias Vaz (PSB) ressaltou que a prefeitura trata famílias carentes de modo diferente de grupos ricos. “O problema é que existe um tratamento diferenciado. Quando é pobre me parece que as regras são outras. Quando é ocupação de gente rica em área pública, vai para a Justiça, demora-se de dez a 15 anos e a prefeitura não vai ao local para retirá-las, só vai depois de mil decisões judiciais. É inadmissível o que está acontecendo”, pontuou.

Já Alysson Lima (PRB) ressaltou o desrespeito aos direitos humanos. “Eu nunca fui a favor de invasão, agora passar o trator em cima da casa dos outros, passar o trator e subjugar crianças, idosos com a prerrogativa de preservar certas áreas para depois entregá-las ao mercado imobiliário?”, questionou.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia afirmou que o processo corre em juízo e que não se manifestará sobre o caso até sua conclusão.