Secretário de Finanças diz que Novo Código Tributário deve ser aprovado até fim de setembro

Legislações municipal, estadual e federal determinam que alterações no regime tributário serão regidas pelo critério da noventena

Pela necessidade da aprovação do Novo Código Tributário, na Câmara Municipal de Goiânia, até o dia 30 de setembro, para que possa vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2022, entidades do setor produtivo chegaram a afirmar não acreditarem que a proposta será aprovada a tempo. O secretário municipal de Finanças, no entanto, discorda.

“Não posso concordar com isso, pois estou na Comissão. Estamos embuídos para apresentar o Novo Código Tributário dentro do prazo e conseguir cumprir a noventena prevista na Legislação Tributária Brasileira”, justificou o secretário. Com a noventena, alterações no regime tributário devem ser aprovadas até 90 dias antes do início do próximo exercício, para que possam entrar em vigor logo no começo do mandato seguinte.

A partir do retorno das sessões legislativas da Câmara Municipal, que iniciarão nesta terça-feira, 9, o Novo Código Tributário integra os vários projetos que entrarão para iniciar ou continuar discussões. Entre eles, estão o Plano Diretor, a Taxa de Limpeza Pública (TPL) e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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