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O governador de Goiás Ronaldo Caiado (UB) sugeriu que o fim dos incentivos fiscais seja discutido através de projeto de lei para que "que todos possam discutir" a proposta. O governador verbalizou essa proposta para o presidente do Senado Rodrigo Pacheco que ouviu de vários governadores e políticos presentes Lide Brazil Forum Development, em Washington. Pacheco, por sua vez, disse que o Senado precisa assumir o debate sobre um novo pacto para o Brasil.
A reforma tributária propõe o fim dos incentivos fiscais concedidos pelos estados e municípios para atrair investimentos produtivos, especialmente nas regiões menos desenvolvidas do país. Esses incentivos são baseados na redução ou isenção do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) sobre determinados setores ou atividades econômicas.
O governador defende que os governos deveriam ter autonomia para conceder benefícios tributários conforme as necessidades e especificidades de cada região ou atividade.
Busca por investimentos
No painel "Oportunidades de Financiamento para Infraestrutura e Serviços Públicos nos Estados e Municípios Brasileiros”, Caiado compartilhou as ações de êxito para financiar obras estruturantes no estado e destacou as políticas de recuperação fiscal, reestruturação da segurança pública e educação, além da regionalização da saúde, que resultaram em destaque nacional. "Conheçam Goiás. Nos deem essa oportunidade e saibam que vocês vão estar no coração do Brasil, com infraestrutura e logística que suporta grandes empresas”.
Além do chefe do Executivo goiano, participaram do painel outros sete governadores, três vice-governadores e sete prefeitos, bem como lideranças empresariais do Brasil e do país norte-americano. A transformação social no estado, através do Goiás Social, também foi destaque na apresentação do governador, que enalteceu o trabalho da coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais (GPS) e presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), primeira-dama Gracinha Caiado.
Reconhecimento
O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, reconheceu os avanços históricos na região do Entorno, através da ação conjunta com o Governo de Goiás. “As primeiras-damas fazem um belo trabalho social e atingem uma região muito importante e carente. Com o auxílio da PMGO, que vem atuando de forma muito forte no Entorno do DF, a gente tem conseguido reduzir cada vez mais os índices de criminalidade”, salientou.
Além dos gestores estaduais e municipais, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também participam do Lide Brazil. Caiado destacou a disposição de Pacheco em acolher as ponderações sobre o texto da reforma tributária e defender os entes federados, e ressaltou a necessidade de cautela diante do cenário econômico global. “O momento é de sensatez, equilíbrio, ponderação, respeito ao dinheiro público e eficiência nos resultados”, avalia o governador.
Terra fértil
Recentemente, Goiás atingiu o sétimo lugar no ranking de competitividade nacional no setor público, sendo o estado brasileiro que mais cresceu nos últimos anos, segundo estudo nacional do Centro de Liderança em Pesquisa (CLP). De acordo com o Instituto Mauro Borges (IMB), em 2022, Goiás gerou quase 100 mil empregos. Além disso, com a forte expansão do setor produtivo e das exportações, a balança comercial favorável bateu recorde, registrando alta de 456% no ano passado.
Como consequência, pela primeira vez na História a renda média dos goianos superou a média nacional e o Produto Interno Bruno (PIB) cresceu mais que o dobro da média do país. Com indicadores socioeconômicos favoráveis e localização estratégica, Goiás está entre os melhores estados para investimento no Brasil.
Entre representantes estaduais, participaram os governadores Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul), Fábio Mitidieri (Sergipe), Gladson Cameli (Acre), Wilson Lima (Amazonas), Marco Rocha (Rondônia), além dos vice-governadores Mateus Simões (Minas Gerais), Ricardo Ferraço (Espírito Santo) e Hana Ghassan (Pará).
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Governador salientou a importância dos incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico no Estado
Lei que institui o novo programa de incentivos de Goiás foi publicada no dia 5 de junho
Benefício é gerado nas operações de ICMS e corresponde ao excedente do que a empresa teria que pagar ao Estado. Na prática, a empresa fica com parte do imposto e pode vender caso não utilize
Fica garantido que empresas do Oeste e Nordeste goiano tenham financiamento até 98% do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro estadual
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Assembleia Legislataiva | Foto: Denise Xavier[/caption]
O projeto de lei que altera a legislação do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 18, no plenário da Assembleia Legislativa. Com isso, fica garantido que empresas do Oeste e Nordeste goiano tenham financiamento até 98% do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro estadual.
O projeto condiciona, no entanto, que as empresas tenham projeto aprovado pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FunProduzir, até a data de publicação da lei.
Os deputados Cláudio Meirelles (PTC), Henrique Arantes (MDB), Lêda Borges (PSDB), Adiana Accorsi (PT), Lucas Calil (PSD), Helio de Sousa (PSDB) e Talles Barreto (PSDB) votaram contra a propositura.
Entidades fizeram uma série de sugestões de mudanças no texto do novo programa de incentivos e a Secretaria da Economia deve levar à avaliação do governador
A ação questiona incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas dedicadas ao setor sucroenergético
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Humberto Aidar (MDB) | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção[/caption]
"Parto da premissa de quem não deve não teme. O ex-governador diz que vê com estranheza, então deve tirar de letra", diz o deputado estadual Humberto Aidar (MDB) sobre a ação civil pública aberta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A ação questiona incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas dedicadas ao setor sucroenergético.
"A matéria foi aprovada na Assembleia, mas eu votei contra", lembra o parlamentar. Ele afirma que a ação teve alvo o ex-governador Marconi Perillo (PSDB), pois ele foi o autor da proposta. No entanto, a lei passou por aprovação da casa legislativa à época. "Tem que procurar quem votou à favor, certamente toda a base. Ele como autor da proposta, um projeto que durou uma semana, a promotora entrou contra quem comandava o governo", diz.
O advogado do ex-governador, João Paulo Brzezinski, afirmou, por meio de nota, que “foram devidamente observados os estudos de impactos financeiros da mencionada medida, não havendo assim, qualquer afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Representantes foram criticados pelo governador, porque querem o fim da contribuição obrigatória ao Protege, que é um fundo de combate à pobreza
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Presidente da Fieg, Sandro Mabel | Foto: Divulgação[/caption]
Através de nota, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, rebate as declarações do governador Ronaldo Caiado (DEM) sobre as críticas dos empresários à prorrogação do fundo Protege e à substituição do Fomentar e Produzir pelo ProGoiás.
Segundo o presidente da Fieg, os empresários não são insensíveis aos programas de assistência social, mas "entendem que (...) devem ser feitos pelo Governo do Estado com os recursos arrecadados para este fim, e não com políticas financiadas 'com chapéu alheio' ".
A nota ainda diz que para a entidade a melhor política social que existe é a geração de empregos. Mabel fala que Caiado precisa manter a "segurança jurídica", caso queira continuar com política de geração de empregos. Ele avalia que somente assim as empresas podem continuar funcionando.
"Se o governador insistir nessa política equivocada de desindustrializar Goiás, milhares de trabalhadores vão perder seus postos de trabalho, aumentando ainda mais as estatísticas dos programas de assistência social", diz a nota.
A nota de Mabel finaliza dizendo que a Fieg está aberta ao diálogo.
Adial
A Adial também publicou nota sobre as declarações de Caiado. Segundo a entidade patronal, o "setor produtivo e suas entidades representativas sempre tiveram e têm como princípio básico o diálogo na sua relação com o Governo de Goiás" e que esta relação foi fundamental para "contribuir que a economia do nosso Estado se tornasse a nona maior do País e construíssemos o sétimo maior parque industrial brasileiro, gerando mais de 400 mil empregos diretos e respondendo por mais de 40% da arrecadação do ICMS". Assim como na nota da Fieg, a Adial cobra diálogo. Segundo a entidade, o setor produtivo goiano concordou em ajudar o Estado e acatou proposta do então governador eleito de cobrar uma taxa de 15% sobre os incentivos fiscais das empresas para o fundo Protege. A Adial considera "um sacrifício que o setor aceitou fazer para ajudar o governo em seu momento mais crítico financeiramente". "O que temos visto neste ano é uma estratégia de rotular as indústrias em Goiás como vilãs do progresso do Estado. É algo que não aceitamos", diz o documento. A Adial também diz que as mudanças propostas pelo governo deixa um "futuro incerto e nebuloso" e que a indústria goiana tem perdido a competitividade com o que chama de sucessivos ataques neste ano aos incentivos fiscais, com objetivo maior de aumentar a arrecadação do Governo de Goiás. "Acordos são feitos para serem cumpridos. É isso que garante a segurança jurídica e fortalece a credibilidade", diz a nota assinada pelo presidente da Adial Goiás, Otávio Lage Filho.Caiado
O governador disse nesta segunda-feira, 16, que quando vê alguns empresários se negarem a contribuir com um percentual para manutenção de projetos sociais mostra "a insensibilidade dessas pessoas". "Eu não acredito que vão continuar a fazer resistências a esse projeto que está na Assembleia Legislativa”, disse.
Setores querem que o projeto não seja aprovado enquanto não houver negociação. A secretária da Economia já afirmou que migrando para o ProGoiás o percentual é de 10%
Titular explica que o novo programa de incentivos fiscais estabelece uma contribuição de 10% ao fundo, tornando-se mais vantajoso para as empresas
Segundo o parlamentar, deputados não dependem de empresários e Alego possui autonomia para aprovar, mudar e revogar leis
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Para Aidar, não é inteligente da parte dos empresários atacar deputados | Foto: Reprodução[/caption]
O deputado Humberto Aidar (MDB), que já havia dito que não aceita pressão externa e que o relatório da CPI dos incentivos fiscais sairá na hora em que ele "entender que é correta", declarou que não é inteligente por parte dos empresários atacar a Comissão, e que, nessa queda de braço, eles são a "parte mais fraca".
Aidar fez o comentário durante sua fala sobre a reação negativa do empresariado quanto à CPI dos incentivos. Segundo ele, ao atacar a CPI e a Assembleia Legislativa, os empresários "não contribuem em nada".
"Essa queda de braço de braço, penso, a parte mais fraca são os empresários! Aqui nós aprovamos leis, mudamos, revogamos, e aqui nenhum deputado depende de nenhum empresário", argumentou.
O parlamentar também chegou a dizer que o entendimento de irregularidades na concessão de incentivos fiscais parte de órgãos como o próprio Ministério Público. "O MP entende que tem falha [na concessão de incentivos], e que o Estado não pode dar mais de 500 milhões para no máximo dez empresas sem uma contrapartida", disse. Aidar afirma que o relatório final da CPI será "eminentemente técnico", e que vai mostrar se as contrapartidas dos empresários estão, de fato, sendo cumpridas.
Matéria derruba item acordado durante a privatização da companhia. Autor afirma ser forma de resposta ao atual serviço da distribuidora. O projeto segue para sanção
PL segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM)
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Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás | Foto: Eduardo Pinheiro/Jornal Opção[/caption]
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 4, em segunda votação, o projeto de Lei nº5861/19, que prevê mudanças nos incentivos fiscais concedidos no Estado de Goiás. A proposta cria obrigações para as empresas beneficiadas pela Lei n° 18.360/13, que prorroga o prazo de uso dos incentivos dos programas Fomentar e Produzir.
O projeto aprovado também prevê a reabertura da possibilidade de que empresas beneficiárias dos programas possam solicitar a prorrogação de prazos dos ajustes concessivos de benefícios fiscais e financeiro-fiscais, até as datas-limites definidas pela Lei Complementar nº 160/17.
De acordo com o texto, a concessão do prazo de 180 dias visa dar oportunidade às empresas beneficiadas pelos programas, com término de fruição de seus benefícios em 2020, que perderam o prazo de prorrogação para 2040.