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Além disso, o percentual de crédito outorgado que é repassado ao setor sucroalcooleiro, que é de 60% atualmente, diminuirá em 2020, mas depois, aumentará, progressivamente, anualmente
Na ocasião, Secretaria da Economia deve apresentar documento com principais pontos da nova proposta de modelo de incentivos fiscais
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Secretária da Economia, Cristiane Schmidt |Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
A Secretaria de Economia deve repassar o projeto do Programa de Desenvolvimento de Goiás (ProGoiás) para o Fórum Empresarial em reunião a ser marcada no próximo dia 10 de dezembro. Na ocasião, a minuta com a proposta do novo modelo de concessão de benefícios fiscais será discutida com a presença dos empresários.
O repasse do projeto é uma demanda dos membros do Fórum. Eles alegam que já fizeram o pedido para ter o documento em mãos por diversas vezes junto à secretaria para análise. Em setembro, a pasta apresentou ao setor empresarial um esboço com as propostas iniciais. Naquela reunião foi apresentada um PowerPoint, desde então não há novas informações oficiais sobre o assunto.
Em linhas gerais, o ProGoiás visa à substituição de outros planos de incentivo em funcionamento no Estado, como o Fomentar (criado em 1984), o Produzir (de 2000) e o Crédito Especial para Investimento (criado em 1999). O governo alega que busca segurança jurídica, reorganização da política de incentivos fiscais no Estado.
Uma das fragilidades apontadas pelo Governo é o grande número de decisões judiciais contrárias ao Estado para cumprimento imediato. Outra dificuldade seria a burocracia envolvendo os incentivos atuais, com demora na concessão, comprovação e auditoria e que geraria onerosidade, morosidade e insegurança jurídica.
Humberto Aidar (MDB) resgatou nota de José Alves Filho afirma que a Assembleia Legislativa de Goiás é "case nacional negativo nos principais jornais do País". Empresário disse que não foi um ataque, mas um alerta
O parlamentar avalia que o Legislativo e o Governo se disponibilizaram a buscar um meio termo à questão
Programa incentivos deve substituir o Fomentar, Produzir e CEI. Por enquanto governo dialoga com empresários
Fórum Empresarial se reuniu, nesta terça-feira, 26, com Ronaldo Caiado (DEM), a procuradora-Geral do Estado, a secretária da Economia e o secretário da Indústria e Comércio
Em audiência pública que discutiu os incentivos fiscais, presidente da Fieg diz que CPI gera insegurança jurídica; Presidente da Assembleia rebate dizendo que é papel do parlamento fiscalizar
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Sandro Mabel | Foto:[/caption]
O presidente da Federação de Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, disse, durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 19, que Goiás pode ter a maior desindustrialização da história caso a revisão dos incentivos fiscais continue. Segundo ele, os incentivos são parte essencial da cadeia produtiva que permite o crescimento das empresas e a empregabilidade no Estado.
Mabel afirmou ainda que há uma avaliação errada por parte da CPI dos incentivos fiscais sobre a natureza deste tipo de concessão. Para ele, os industriais e os empresários geram o ICMS a partir do lucro e somente assim é deduzido o que será pago. “O cara se instala põe a fábrica dele para funcionar e depois disso ele tem que ter lucro para que possa gerar o ICMS para o incentivo fiscal. Governo não dá nada para incentivo fiscal. A indústria gera o incentivo fiscal dela. Ela gera trabalhando e crescendo. Ninguém tem lucro com incentivo”.
Para Mabel, outro grande problema da forma com está sendo conduzida a CPI é a insegurança jurídica para investidor no Estado. Na avaliação dele, tanto a CPI dos incentivos fiscais quanto e as leis sancionadas e a revisão por parte do governo do Estado, minam com a garantia que os empresários têm para investir em Goiás. “O Protege foi um acordo com os industriais por um ano, com diminuição gradual. Agora quer manter aquele valor. As indústrias vão quebrando e vão para fora”, alardeia.
“Precisamos acabar com essa CPI, vamos punir quem se aproveitou de forma indevida e fazer uma corrente do bem para trazer desenvolvimento para Goiás”, finalizou.
Debate
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Presidente da Assembleia, Lissauer Vieira. Foto: Ascom[/caption]
O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), por outro lado destacou que a Casa não está interessada em acabar com emprego ou prejudicar o Estado de Goiás. Ele defendeu a CPI por ser prerrogativa dos deputados, que têm a função de fiscalizar o poder público e tem a função justamente de apurar denúncias e corrigir eventuais distorções. Lissauer cita a CPI da Enel, dos incentivos fiscais e que a população cobra dos parlamentares a fiscalização.
“Nosso objetivo é colocar de forma transparente o que chegou de denúncia no Legislativo. Ninguém quer trabalhar contra empresa”, diz. O presidente da Assembleia salienta que é do setor produtivo e sabe o quanto é importante valorizar a geração de emprego e industrialização, mas é preciso ter a visão que o Estado passa por uma crise econômica e fiscal enorme.
Lissauer rebate Mabel dizendo que a insegurança jurídica também aparece quando o Estado não consegue colocar a polícia nas ruas das cidades goianas. “Não existe segurança jurídica em meio ao caos. Estamos passando por uma PEC que vai tirar direitos dos servidores. Vários processos de ajustes para equilibrar as contas e as finanças do Estado”, salienta.
O parlamentar reforça que se as empresas averiguadas pela CPI estiverem com tudo conforma as leis, não haverá nenhum tipo de retaliação. “A nossa realidade é preocupante, no sentido de garantir o emprego e segurança para as empresas. O que não pode o parlamento não ficar atento aos debates necessários. Estamos abertos ao diálogo”.
Empresa devia R$1,3 bi ao governo e teve redução do valor autorizada por meio de Lei. Ação aguarda apenas a chegada de alguns documentos
Eles também garantiram que não há possibilidade da empresa se retirar do Estado por conta de redução de incentivos fiscais
Ele já havia sido convocado para ser ouvido no último dia 4, mas apresentou um atestado médico
Uma das propostas quer simplificar a forma de concessão de autorização para o regime de substituição tributária
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Foto: Eduardo Pinheiro/Jornal Opção[/caption]
Dois projetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) que alteram o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) foram aprovados em segunda votação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nesta terça-feira, 12.
O primeiro é o projeto de lei de nº 4700/19, que dá total autonomia ao Poder Executivo para efetuar a retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta do Governo quer “simplificar, descentralizar e desburocratizar a forma de concessão de autorização para o regime de substituição tributária pela operação anterior”. O texto ainda diz que autoriza apuração englobada do ICMS devido por substituição tributária, juntamente com o ICMS devido por operações próprias.
A outra matéria altera o parágrafo 4° do artigo 175 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, em que a restituição será feita integralmente quando o pagamento tiver sido efetuado sob protesto do sujeito passivo, quando tiver havido erro não intencional do funcionário incumbido da arrecadação ou nas hipóteses previstas em regulamento.
Fica também acrescido o artigo 2º, em que ficam convalidadas as restituições efetuadas em desacordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 175 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
A cobrança comporta, atualmente, duas exceções: o pagamento sob protesto e o pagamento a maior em razão de erro não intencional do servidor encarregado da arrecadação do produto.
A minuta modifica isso para que sejam contempladas outras situações de restituição.
Para o seminário em Aparecida de Goiânia estão confirmadas algumas das principais lideranças empresariais, dos trabalhadores e políticas do Estado
Proposta será apresentada sobre a matéria que revoga concessão de créditos outorgados ao setor
Segundo dados apresentados pela CPI, a arrecadação média de 2010 e 2011 da empresa era de aproximadamente R$ 100 milhões, mas caiu para R$ 100 mil em 2018
Segundo Humberto Aidar, manobra possibilita que empresas possam vender o crédito que seria usado apenas para saldar dívida do Estado
