Em ação civil, MP quer reaver valor de quase R$ 1 bi perdoado pelo Estado ao grupo Friboi

Empresa devia R$1,3 bi ao governo e teve redução do valor autorizada por meio de Lei. Ação aguarda apenas a chegada de alguns documentos

Promotora de Justiça Leila Maria | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção

A oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais recebeu depoimentos de dois executivos da empresa JBS, Marcelo Zanatta Estevam e Fábio Augusto Chilo. Ao Jornal Opção, o relator, deputado Humberto Aidar (MDB), informou que o Ministério Público vai entrar com ação civil pública para reaver valor perdoado pelo Estado ao grupo Friboi.

A empresa foi convocada para responder, em especial, a Lei 18.709, divulgada no Diário Oficial, no dia 22 de dezembro de 2018, que autorizava a redução de 100% da multa, juros e correção monetárias de débitos tributários. A alteração ocorreu no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza).

A dívida do grupo somava o montante de R$ 1,3 bilhão com a fazenda estadual relativo a ICMS, com multas, juros e correção monetária. Com a redução, quase R$ 950 milhões da dívida foram perdoados, e a Lei teve vigência até o dia 29 de dezembro, o que a consagrou como “Lei Friboi”.

“Isso causa na Casa muito debate. Essa lei é alvo de uma ação civil pública, do Ministério Público”, comentou o relator Humberto Aidar (MDB). “Na cabeça dos empresários, as explicações são sempre convincentes. Eles estão sempre ganhando pouco e doando muito e pensamos o contrário. Por isso, estamos apresentando relatório com dados minuciosos para mostrar o quanto de benefício Goiás entrega e o pouco que recolhe das empresas e indústrias. Ainda, mostrar que boa parte dos geradores de emprego, que são os micro e médio empresários, não têm nenhum incentivo. Queremos inverter essa lógica”.

A promotora Leila Maria, que acompanha a comissão, disse que a ação aguarda apenas a chegada de alguns documentos.

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