“CPI não causa insegurança jurídica”, afirmam executivos da JBS

Eles também garantiram que não há possibilidade da empresa se retirar do Estado por conta de redução de incentivos fiscais

Na oitiva realizada nesta segunda-feira, 18, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos incentivos fiscais, os executivos da JBS, que representam a empresa na comissão, Marcelo Zanatta Estevam e Fábio Augusto Chilo, disseram que a “CPI não traz insegurança jurídica”, como vem sendo dito por outros empresários.

O deputado estadual Talles Barreto (PSDB) chegou a questionar se, caso forem retirados incentivos a sua empresa, eles sairiam do Estado e a possibilidade foi descartada pelos executivos. O deputado Humberto Aidar (MDB) aproveitou para lembrar que outras empresas já afirmaram que não pretendem deixar Goiás por conta de benefícios tributários.

A promotora Leila Maria, que acompanha a CPI, elogiou a honestidade de Marcelo Zanatta Estevam e Fábio Augusto Chilo. “Fiquei encantada com as falas honestas e com a falta de intenção em sair do Estado de Goiás. Precisamos dos incentivos de forma transparente e por segmento. A guerra fiscal é proibida por Lei. Não adianta empresário falar que em tal Estado está mais baixo. Não pode haver guerra fiscal entre os Estados”, pontuou a representante do Ministério Público de Goiás na comissão.

Para ela, “o maior mérito dessa CPI foi trazer transparência à política de inventivos fiscais”. “Não adianta que Estado A ou B promova mais incentivos, a Constituição proíbe a guerra fiscal entre os Estados. A CPI é uma forma de dar transparência a isso tudo. Aqui, tanto as empresas quanto os deputados estão fazendo um trabalho sério e não político”, finalizou.