Assembleia aprova projeto que altera lei de incentivos dos programas Fomentar e Produzir

PL segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM)

Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás | Foto: Eduardo Pinheiro/Jornal Opção

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 4, em segunda votação, o projeto de Lei nº5861/19, que prevê mudanças nos incentivos fiscais concedidos no Estado de Goiás. A proposta cria obrigações para as empresas beneficiadas pela Lei n° 18.360/13, que prorroga o prazo de uso dos incentivos dos programas Fomentar e Produzir.

O projeto aprovado também prevê a reabertura da possibilidade de que empresas beneficiárias dos programas possam solicitar a prorrogação de prazos dos ajustes concessivos de benefícios fiscais e financeiro-fiscais, até as datas-limites definidas pela Lei Complementar nº 160/17.

De acordo com o texto, a concessão do prazo de 180 dias visa dar oportunidade às empresas beneficiadas pelos programas, com término de fruição de seus benefícios em 2020, que perderam o prazo de prorrogação para 2040.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.