Lei que revoga crédito moeda em Goiás é sancionada

Benefício é gerado nas operações de ICMS e corresponde ao excedente do que a empresa teria que pagar ao Estado. Na prática, a empresa fica com parte do imposto e pode vender caso não utilize

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou, na quarta-feira, 18, a Lei 20.654, que revoga o chamado crédito moeda em Goiás. A ferramenta era utilizada por empresas que recebiam o benefício fiscal para trocar por dinheiro, por meio da venda de créditos outorgados para outras instituições, sem precisar dar contrapartida aos cofres públicos.

O deputado estadual Humberto Aidar (MDB), que é autor da matéria, comemorou: “A gente tem lutado para corrigir essas distorções. Mais do que isso, a partir dessa aprovação, vamos lutar para que os micro, pequenos e médios tenham também incentivos. Eles também são pagadores de impostos. O Estado não pode ficar dando privilégios apenas para os grandes. Tem que dividir o bolo”.

O parlamentar, que é relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos incentivos fiscais, defende que o crédito moeda causava prejuízos, porque provocava a queda da arrecadação do ICMS em Goiás. Isso, segundo ele, impactava diretamente no investimento em outros setores do Estado.

Ainda, conforme dados da CPI, empresas de 10 segmentos econômicos ficaram com o equivalente a R$ 344,1 milhões de crédito moeda que deveria ir para o caixa do governo de Goiás, desde 2009.

O benefício é gerado nas operações de ICMS e corresponde ao excedente do que a empresa teria que pagar conforme o contrato firmado com o governo de Goiás. Na prática, a empresa fica com parte do imposto e pode vender esse crédito caso não utilize. “Essa é mais uma grande vitória da CPI. Mais uma lei de minha autoria que o governo sanciona. Com essa lei a gente estancou uma grande sangria. A gente segue firme na luta para corrigir as distorções”, finalizou o deputado.